Página 193 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2018

Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), há necessidade de que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (artigo , do CPC), à luz e por prestígio ao princípio da cooperação processual (art. , do CPC), razão pela qual, sob pena de preclusão, manifestem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos seguintes termos:a) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra.b) Diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto pelas partes os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (artigo 357, II, do CPC.c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (artigos 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC).d) Após análise da petição inicial, contestação, réplica (impugnação) e elementos documentais porventura já apresentados ao feito, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (artigo 357, inciso IV, do CPC). Com a manifestação das partes, voltem os autos em conclusão para prosseguimento do feito.Às providências e intimações necessárias.

Processo 0834479-17.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autora: Amanda Karina de Souza Dias - Réu: Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas

ADV: MURIEL ARANTES MACHADO (OAB 16143/MS)

ADV: ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 20062/PR)

ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no disposto nos artigos , 6 e 341 do Código de Processo Civil e 6º, inciso III e 43 do Código de Defesa do Consumidor, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, promovida por Amanda Karina de Souza Dias, em desfavor de Arthur Lundgren Tecidos S.a - Casas Pernambucanas, para o fim de CONDENAR a parte requerida a fornecer à parte requerente uma via do contrato que originou a dívida que gerou a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a apresentar o seu valor atualizado, com a especificação dos encargos aplicados, se já não o fez no decorrer da presente demanda.Pela sucumbência, bem como pelo princípio da causalidade, uma vez que notificada para fornecer o contrato permaneceu inerte, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais.Ainda, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, bem como que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, condena-se a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, arbitrados nesta oportunidade em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP_M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.Julga-se extinto este feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

Processo 0836313-60.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução

Reqte: SUELI PEREIRA ALVES - Reqdo: Shopping Center 26 de Agosto LTDA

ADV: OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 4889A/MS)

ADV: SOLANGE APARECIDA SOARES MIRANDA (OAB 5911/MS)

Tendo em vista que o processo está paralisado por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte inerte para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Às providências e intimações necessárias.

Processo 0836479-53.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito

Autor: Elbio Souza da Fonseca

ADV: LETÍCIA MEDEIROS MACHADO (OAB 16384/MS)

Tendo em vista que o processo está paralisado por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte inerte para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Às providências e intimações necessárias.

Processo 0836710-22.2013.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária

Reqte: JOSÉ GERALDO AREVALO - Reqda: MINERVINA RODRIGUES TELIS - Confte: KATIA CRISTINA LOANGO BORGES e outros

ADV: ELTON LEAL LOUREIRO (OAB 11766/MS)

ADV: EDSON DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR (OAB 16337/MS)

Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), há necessidade de que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (artigo , do CPC), à luz e por prestígio ao princípio da cooperação processual (art. , do CPC), razão pela qual, sob pena de preclusão, manifestem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos seguintes termos:a) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra.b) Diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto pelas partes os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (artigo 357, II, do CPC.c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (artigos 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC).d) Após análise da petição inicial, contestação, réplica (impugnação) e elementos documentais porventura já apresentados ao feito, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (artigo 357, inciso IV, do CPC). Com a manifestação das partes, voltem os autos em conclusão para prosseguimento do feito.Às providências e intimações necessárias.

Processo 0839043-05.2017.8.12.0001 (apensado ao Processo 0834921-80.2016.8.12.0001) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Embargte: Maria Aparecida de Araujo Borges e outros - Embargdo: Antônio Seco Tomé Rolinho

ADV: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB 8505/MS)

ADV: FATIMA REGINA SOUZA CANDIDO (OAB 18665/MS)

01.Se no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado nos termos do artigo 231 do CPC (vide artigo 915 do CPC), recebo sem efeito suspensivo os embargos à execução (art. 919, do CPC).Vislumbra-se dos autos que a parte embargante apresentou pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do disposto no § 1º, do artigo 919, do Código de Processo Civil. Todavia, ao analisar o caso sob julgamento, extrai-se que a execução ora embargada não está garantida pela efetivação de penhora, depósito ou caução suficiente, razão pela qual não se encontra presente um dos requisitos legais para o seu acolhimento, nos