Página 490 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479830.43.2017.8.09.0000

COMARCA DE ANÁPOLIS

AGRAVANTE: HSBC INVESTIMENTO BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO

AGRAVADO: TULIO FLAVIO LACERDA COSTA

RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ressai dos autos que a parte agravada ajuizou ação Revisional c/c Consignatória em desfavor do agravante, requerendo liminarmente, a abstenção de inscrição ou a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o depósito dos valores incontroversos. No mérito, pleiteia o afastamento da capitalização de juros pela Tabela Price, de multa superior a 2% e da comissão de permanência. Requer ainda, a inversão do ônus da prova e aplicação de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial.

Irresignado com a decisão liminar proferida, insurge-se o agravante. Nesse sentido, tenho por conveniente transcrever a decisão ora combatida:

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Os pressupostos exigidos para o deferimento da TUTELA

ANTECIPADA, como é do conhecimento técnico, encontram-se no art. 303 do Novo Código de Processo Civil, indispensável pois a prova da probabilidade do direito do alegado.

Nesse sentido, somente o fato de o contrato estar em discussão não

impede que o autor seja considerado devedor e possa ter seu nome incluído junto ao órgãos de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor demonstrar efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, o que não ocorre no caso em testilha.

Em escólio ao tema, veja-se:

(…)

Por outro lado, em estando o Autor em débito para como Banco Réu,

este está autorizado nos termos do art. 43 do CDC a lançar seu nome nos cadastros de inadimplentes.