Página 787 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GOIÂNIA

Goiânia - 10º Juizado Especial Cível

Av. Olinda, esquina c/ PL3, Qd. G. Lt. 04, 10º andar, sala 1029, Parque

Lozandes,GOIÂNIA/GO

AUTOS Nº 5029598.02.2018.8.09.0051

S E N T E N Ç A

Cuida-se de ação declaratória cumulada com reparação por danos morais proposta por LUCIANA CAROLINA ALVES SILVA em face de BANCO BRADESCARD S/A , sob a alegação de que seu nome foi incluído no rol dos maus pagadores com fundamento em débito inexistente.

Isento de relatório.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever boa-fé objetiva para com o consumidor.

Aduz a parte autora que desconhece o débito existente perante a ré. Afirma que não foi notificada acerca da negativação.

O documento acostado no evento nº 01 demonstra a negativação do nome da parte reclamante.

As demandadas, por sua vez, sustentam, em suma, que inexistem os pressupostos da reparação civil.

Na dicção do artigo 43, § 2º, do CDC o registro relacionado a consumo deverá ser comunicado por escrito ao consumidor, quando não solicitado por ele. Portanto, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao