Página 788 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

crédito enseja o direito à compensação por danos morais. Nesse viés, conforme disposto na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Nessa trilha de ideias, apenas os órgãos responsáveis pela manutenção dos registros de proteção ao crédito possuem legitimidade passiva ad causam para a demanda que visa à exclusão do nome do consumidor dos referidos registros e tem como causa de pedir a ilegalidade da inscrição, por descumprimento da obrigação prevista no § 2.º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor.

No mais, compulsando as provas acostadas aos autos, principalmente o contrato devidamente assinado pela autora, resta claro que a requerente detinha total conhecimento dos débitos em questão.

Nesse viés, não há que se falar em irregularidade ou ilegalidade da inscrição, visto que constitui exercício regular de direito do credor.

A situação apresentada nos autos demonstra claramente a litigância temerária da parte autora, porquanto, consoante artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, hipótese esta verificada no caso em apreço, uma vez que a parte reclamante sustentou que desconhecia a existência do débito (do vínculo), enquanto as provas carreadas demonstram claramente o contrário.

Não pode o autor, sob o amparo da inversão do ônus probatório, utilizar o Poder Judiciário como loteria para concessão de liminares e indenizações.

Ante o exposto, julgo improcedente o presente feito, e, em razão da litigância temerária, condeno a autora ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e, ainda, a pagar ao réu a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 81 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor da condenação e, em seguida, intime-se a parte autora/executada para pagamento do débito.

P.R.I.

Goiânia, 15 de maio de 2018.

Fernando de Mello Xavier

Juiz de Direito