Página 6866 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de GOIÂNIA

3ª Vara Cível - Juiz II

Decisão

Ação: Cumprimento de sentença ( CPC )

Processo nº: 0123537.20.2001.8.09.0051

Requerente (s): BANCO SAFRA

Requerido (s): SAULO PASCOAL DIAS

Solicita a parte exequente a inclusão da parte executada em órgão de proteção ao crédito - SERASA/SPC.

Todavia, tratando-se de dívida vencida há mais de cinco anos, inviável a negativação, consoante exegese da Súmula 323, do STJ, feita pelo Eg. TJGO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA VIA SERASAJUD. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SÚMULA 323/STJ E ART. 43, § 1º, DO CDC. 1. O § 3º do art. 782 do CPC/2015 prevê, de forma inovadora, a possibilidade de, a requerimento da parte, ser incluído o nome do executado em cadastros de inadimplentes, o que, porém, não ocorre ao livre arbítrio do credor, segundo interpretação do STJ. 2. O deferimento do pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC/15)é uma faculdade do julgador, a quem cabe analisar se a medida é oportuna e adequada no caso concreto. Pode ser mantido o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, contados do vencimento da dívida (Súmula 323, STJ e art. 43, § 1º, CDC). 3. Se credor não providenciou a negativação logo após o vencimento do débito, não pode agora, passados mais de vinte anos, lançar o nome do devedor no rol de inadimplentes. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5370975-67.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018)

Isto posto, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em órgão de proteção ao crédito e determino a parte exequente que, em 15 dias, requeira o que for oportuno.

GOIÂNIA, em 15 de maio de 2018.

Sebastião José de Assis Neto

Juiz de Direito