Página 9902 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

seguinte acórdão:

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Negativação de nome em S.P.C. CF/88, art. , V e X. CDC, art. 43. Deve o Direito fixar o «quantum» indenizatório de forma satisfatória e exemplar, motivando, assim, que as Empresas melhor diligenciem suas operações de crédito, evitando negativar açodadamente, quem cumpre espontaneamente o Direito. A parca condenação indenizatória só serve de estímulo à prática, hoje já reiterada e errônea, de se remeter o nome do consumidor aos serviços de protetores de crédito, sem melhor apreciação dos seus fatos motivadores. Negado provimento ao apelo da ré e provimento da autora, para fins de majoração do valor indenizatório. (TJRJ - Ap. Cív. 2.913/98 - RJ - Rel.: Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho - J. em 17/06/1998 - DJ 24/09/1998 - Boletim Informativo da Juruá 200/015959)

A indenização é devida como de natureza pedagógica, pela desídia da reclamada em solucionar problemas por ela mesma ocasionado, muitas vezes, reiteradamente, para com a prestação de serviço posta à disposição do cliente, que cobra por serviços não solicitados.

Percutindo o assunto, da lavra do Juiz Alpheu Machado, oriundo da 2 Turma do Distrito Federal, segue o seguinte aresto, que ficou assim ementado:

EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORNECEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PRESENTE. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES CORRETAS E VERDADEIRAS. DANO MORAL. 1. Quanto à existência do dano moral, caminhou bem o em. julgador ao condenar ambas as recorrentes neste sentido e solidariamente, nos termos do parágrafo único do art. , CDC, e tendo em vista as frustrações e constrangimentos advindos da má prestação do serviço de telefonia celular da recorrente. também se aplica à hipótese dos autos o art. 6º, inc. VI, e art. 14, do CDC), tendo em vista tratar-se de induvidosa relação de consumo.2 - Para a fixação do dano moral deve-se considerar os seguintes fatores: a intensidade da culpa do réu, a gravidade e repercussão da ofensa, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de gerar enriquecimento sem causa à vítima, nem tão ínfima que não cause abalo patrimonial ao causador do