Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2018

Diário Oficial da União
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. Nº R-192/GC3, de 19.05.2003 Cria e ativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Sexto Comando Aéreo Regional e dá outras BCA Reservado Nº 11, de 30.05.2003

providências.


. Nº R-300/GC3, de 31.05.2004 

Ativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica da Base Aérea de Porto Velho e dá outras providências. 

BCA Reservado Nº 12, de 15.06.2004 

. Nº R-26/GC3, de 05.01.2005 

Cria e ativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Galeão (BINFAEGL), desativa Unidades de
Infantaria da Aeronáutica e dá outras providências. 

BCA Reservado Nº 1, de 17.01.2005 

. Nº R-904/GC3, de 11.10.2005 

Cria e ativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial de Recife (BINFAERF), desativa Unidades de
Infantaria da Aeronáutica e dá outras providências. 

BCA Reservado Nº 28, de 17.10.2005 

. Nº 163/GC3, de 02.02.2006 

Aprova o Regulamento de Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial. 

DOU Nº 25, de 03.02.2006 

. Nº R-1.069/GC3, de 31.10.2006 

Cria e ativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial de Belém, desativa Unidades de Infantaria da
Aeronáutica e dá outras providências. 

BCA Reservado Nº 26, de 14.11.2006 

. Nº 1.083/GC3, de 16.11.2006 

Desativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica de Santos, ativa a Companhia de Infantaria Isolada no Núcleo
da Base Aérea de Santos e dá outras providências. 

BCA Nº 215, de 22.11.2006 

. Nº R-1.225/GC3, de 07.12.2006 

Cria e ativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Rio de Janeiro (BINFAE-RJ), desativa Unidades
de Infantaria da Aeronáutica e dá outras providências. 

BCA Reservado Nº 30, de 15.12.2006 

. Nº R-56/GC3, de 18.01.2007 

Cria e ativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Nº 22 (Batalhão Pitimbu), desativa o BINFA no Centro de
Aplicações Táticas e Recompletamento de Equipagens (CATRE) e dá outras providências. 

BCA Reservado Nº 2, de 31.01.2007 

. Nº R-1.809/GC3, de 17.12.2009 

Ativa Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica da Base Aérea de Boa Vista e dá outras providências. 

BCA Reservado Nº 33, de 30.12.2009 

. Nº 13/GC3, de 05.01.2017 

Dispõe sobre Ativa o Batalhão de Infantaria da Aeronáutica BINFA-64 Batalhão Cel Inf Osvaldo Medina. 

BCA Nº 6, de 11.01.2017 

. Nº 50/GC3, de 16.01.2018 

Transfere a subordinação dAtiva o Batalhão de Infantaria de Aeronáutica Especial dos Afonsos para a Universidade da
Força Aérea. 

DOU Nº 12, de 17.01.2018 

. Nº 51/GC3, de 16.01.2018 

Transfere a subordinação dAtiva o Batalhão de Infantaria de Aeronáutica Especial de Recife para o Terceiro Centro
Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo. 

DOU Nº 12, de 17.01.2018 

PORTARIA Nº 683/GC3, DE 16 DE MAIO DE 2018

(*) Aprova a reedição do Regulamento da Diretoria de Ensino.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 67500.001272/2018-02, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 21-104 "Regulamento da Diretoria de Ensino (DIRENS)", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 900/GC3, de 21 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 22 de junho de 2017.

Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO

(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA Nº 170/DPC, DE 15 DE MAIO DE 2018

Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA), resolve:

Art. 1 Dispensar da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem a embarcação empregada na navegação de apoio marítimo, abaixo listada, comandada pelo Capitão de Cabotagem ROBERTO FONSECA DE ARAUJO (CIR: 021P2001168865), com arqueação bruta (AB) acima de 3.000 e menor ou igual a 5.000, que atende ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem - NORMAM-12/DPC (1 Revisão):




. NOME DA EMBARCAÇÃO 

NÚMERO DE
INSCRIÇÃO 

LOCAL DE
INSCRIÇÃO 

PORTOS DE OPERAÇÃO AUTORIZADOS 

. PSV BATUIRA 

3813886140 

Capitania dos
Portos do Rio
de Janeiro 

Rio de Janeiro, Niterói, Sepetiba, Ilha Guaíba, Ilha Grande (TEBIG),
Angra dos Reis e Forno (RJ) 

Art. 2 A dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem está limitada aos portos e terminais mencionados, devendo ser respeitadas as restrições operacionais e características dos respectivos portos e terminais.

Art. 3 O comandante da embarcação dispensada deverá observar a alínea d, do item 0404, da NORMAM-12/DPC (1 Revisão), comunicando obrigatoriamente à Estação de Praticagem e/ou ao Serviço de Tráfego de Embarcação (VTS) a sua movimentação dentro da Zona de Praticagem.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante ROBERTO GONDIM CARNEIRO

DA CUNHA

PORTARIA Nº 171/DPC, DE 15 DE MAIO DE 2018

Dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA), resolve:

Art. 1 Dispensar da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem a embarcação empregada na navegação de apoio marítimo, abaixo listada, comandada pelo Capitão de Longo Curso MARCUS VINICIUS GUERRA (CIR: 381P2005003892) e pelo Capitão de Cabotagem LEANDRO EMANUEL CARDOSO PEREIRA (CIR: 021P2006002100), com arqueação bruta (AB) acima de 3.000 e menor ou igual a 5.000, que atende ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem - NORMAM-12/DPC (1 Revisão):




. NOME DA EMBARCAÇÃO 

NÚMERO DE
INSCRIÇÃO 

LOCAL DE
INSCRIÇÃO 

PORTOS DE OPERAÇÃO AUTORIZADOS 

. PSV MAN DRIÃO 

381E009696 

Capitania dos
Portos do Rio
de Janeiro 

Rio de Janeiro, Niterói, Sepetiba,
Ilha Guaíba, Ilha Grande
(TEBIG), Angra dos Reis e Forno
(RJ) 

Art. 2 A dispensa da obrigatoriedade do Serviço de Praticagem está limitada aos portos e terminais mencionados, devendo ser respeitadas as restrições operacionais e características dos respectivos portos e terminais.

Art. 3 Os comandantes da embarcação dispensada deverão observar a alínea d, do item 0404, da NORMAM-12/DPC (1 Revisão), comunicando obrigatoriamente à Estação de Praticagem e/ou ao Serviço de Tráfego de Embarcação (VTS) a sua movimentação dentro da Zona de Praticagem.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Art. 5 Fica revogada a Portaria n 121, datada de 4 de abril de 2018, publicada no DOU de 6 de abril de 2018.

Vice-Almirante ROBERTO GONDIM

CARNEIRO DA CUNHA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO

E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 1.836/SEORI/SG-MD, DE 16 DE MAIO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 2º, caput, inciso I, alínea a, e Parágrafo único da Portaria Normativa nº 26/MD, de 15 de maio de 2018, e o que consta do Processo Administrativo

nº60311.000035/2018-02, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Administração Interna para, no âmbito de sua atuação, autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) relativos a atividades de custeio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANSELMO ARAÚJO COSTA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DECISAO DE 14 DE MAIO DE 2018

Processo no 60580.000200/2017-67

Assunto: Sindicância Contraditória

No exercício das atribuições que me foram conferidas pelo inciso IV do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, resolvo, ao fundamento dos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, afastar, no momento, juízo prévio quanto à tipicidade de conduta concreta dos agentes públicos investigados e à correspondente hipótese disciplinar, concordando com o Relatório Final da Comissão de Sindicância Contraditória nº 60580.000200/2017-67, no sentido de instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como concordar com as recomendações da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa contidas no Parecer nº 00233/2018/CONJURMD/CGU/AGU, de 16 de abril de 2018, no sentido de determinar a instauração de PAD, com novos integrantes, com espeque no art. 145, inciso III, da Lei nº 8.112, de 1990, para melhor apurar a conduta dos servidores indicados no Relatório Conclusivo.

ADRIANO PORTELLA DE AMORIM

Diretor

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 451, DE 16 DE MAIO DE 2018

Define critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto no art. , inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Ficam definidos critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - recurso educacional: recurso digital ou não digital, que pode ser utilizado e reutilizado ou referenciado durante um processo de suporte tecnológico ao ensino e aprendizagem;

II - recursos educacionais digitais: os materiais de ensino, aprendizagem, investigação, gestão pedagógica ou escolar em suporte digital, inclusive e-books, apostilas, guias, aplicativos, softwares, plataformas, jogos eletrônicos e conteúdos digitais;

III - recursos educacionais abertos: aqueles que se situem no domínio público ou tenham sido registrados sob licença aberta que permita acesso, uso, adaptação e distribuição gratuitos por terceiros. Sempre que tecnicamente viável, os recursos educacionais abertos deverão ser desenvolvidos e disponibilizados em formatos baseados em padrões abertos; e