Página 650 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2018

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3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RELAÇÃO Nº 0028/2018

ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA), MOZART ARAGÃO LEITE (OAB 16547/BA), TELMA DE SÁ SANTOS (OAB 12002/BA) - Processo 0001464-61.2002.8.05.0103 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral -AGRAVANTE: Edileuza Maria Cardoso - RÉU: Sérgio Carvalho Santos e José Henrique G. Padre - Vistos, etc. EDLEUZA MARIA CARDOSO DOS SANTOS, brasileira, capaz, casada, aposentada, inscrita no RG sob o nº 2.031.927-SSP/BA, CPF/MF nº XXX.080.605-XX, residente e domiciliada nesta cidade, na Quadra 11, Lote 12, Bairro Teotônio Vilela, propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS causados por acidente de veículo em face de SÉRGIO CARVALHO SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.344.115-XX, RG nº 4.143.258-42, SSP/BA., RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE Vitória da Conquista, Bahia, na Av. Brasil, nº 1.000, Condomínio Alameda das Acácias, Bloco 01, apartamento 03 e JOSÉ HENRIQUE GARCIA PADRE, brasileiro, casado médico, residente e domiciliado na cidade de Vitória da Conquista, à Rua Otávio Santos, nº 725, Recreio, alegando os seguintes fatos: Que no dia 18.12.1997, por volta das 8:40 horas, o primeiro réu, dirigindo o veículo marca Ford Escort GL 16 V, ano modelo 1996/1997, placa JMD 8755, de propriedade do segundo acionado, atropelou a autora nas imediações do trevo de acesso à Vila Nazaré e o Bairro Teotônio Vilela, nesta cidade, quando a mesma tentava atravessar a pista de rolamento, causando-lhe sérios ferimentos que a deixaram em coma por mais de 15 dias, vindo a mesma, em virtude do atropelamento, a ser aposentada por incapacidade laboral. Que no momento do atropelamento o condutor do veículo desenvolvia velocidade excessiva, agindo com imperícia, negligência e imprudência. Que no processo criminal instaurado em razão do atropelamento, para eximir-se da responsabilidade penal o primeiro requerido celebrou acordo com a autora, no qual obrigara-se a efetuar o pagamento de 12 (doze) salários mínimos mensais, indenização essa insuficiente para custear as despesas que a autora tem com remédios. Em razão disso, pleiteia a autora a condenação dos réus no pagamento de uma indenização por dano moral correspondente a um mil salários mínimos, à época estimada em R$200.000,00 (duzentos mil reais), ainda uma pensão correspondente a 300 meses, à base mensal de um salário mínimo, totalizando R$60.000,00 (sessenta mil reais), tudo em dobro, considerando que houve deficiência psíquica irreversível, sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Citados os réus ofereceram contestação conjunta, suscitando preliminar de irregularidade de representação, preclusão do direito de arrolar testemunhas e impugnação ao valor da causa. No mérito arguiram culpa exclusiva da vítima, circunstância que afastaria o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Afirmaram que o acordo realizado na ação criminal não importa em reconhecimento de culpa e objetivou apenas minimizar os custos que o primeiro demandado teria com a contratação de advogado, com diárias de locomoção, hospedagem etc., considerando que reside em outra cidade. Alegaram que, do mesmo modo, a opção pelo pagamento das despesas médicas e hospitalares com a assistência da autora tinha em mira futura ação de ressarcimento a ser proposta contra a mesma, o que não ocorreu por ter o segundo demandado constatado que a situação financeira da autora é inferior à sua, o que frustraria o almejado ressarcimento. Asseveram que a autora litiga de má-fé, ao propor a ação indenizatória mesmo ciente da sua responsabilidade pelo evento, ainda pleiteando indenização extorsiva. Disseram que os relatórios médicos anexados à inicial infirmam a alegação de que a autora ficara em coma por prazo superior a 15 dias. Questionaram a existência dos danos morais e materiais, a seu entender não comprovados. Protestaram pela requisição de informação ao INSS, para saber se a autora esteve sob os efeitos do auxílio-doença em data anterior a 18.12.1997 e qual a patologia que a levou a gozar tal benefício, ainda a data em que fora requerida sua aposentadoria naquele órgão. Após ouvir a parte autora sobre as questões preliminares, o MM. Juiz que presidiu o processo inicialmente as rechaçou em audiência (fls. 493/494). Foi deferida a prova pericial, vindo os autos às fls. 638/640), intimadas as partes (fls. 641). Designada data para apresentação das razões finais em forma de memorial, apenas a parte autora atendeu à determinação, concluindo que a prova testemunhal produzida lhe foi favorável. Quanto ao lado pericial, disse não ter o perito respondido ao seu questionamento. Protestou ao final pela procedência dos pedidos formulados na exordial. É o relatório. Decido. A presente ação, ajuizada no ano de 2002, teve por fundamento os arts. 159, 1.538, 1.539 e 1.540, do Código Civil de 1916 (artigos 186, 949 e 950, caput, do Código Civil atual). Pelo primeiro dispositivo legal mencionado, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” Consagra mencionado dispositivo a obrigação de indenizar, decorrente da responsabilidade subjetiva ou com culpa. É esta a responsabilidade do primeiro réu, condutor do veículo. Quanto ao segundo demandado, deve integrar o polo passivo da ação com fundamento na teoria da “responsabilidade pelo fato da coisa”. Escreve RUI STOCO: “Invoca Carlos Roberto Gonçalves, como hipótese em que a teoria da guarda tem sido invariavelmente aplicada, a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo, caso em que, como não podem ser observados nem o art. 1.521, III, do C. Civil, nem a Súmula 341 do STF, aplica-se a teoria da guarda para responsabilizar o dono do veículo que o empresta a outrem (op. Cit., p. 89)” (TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - 5ª edição, pág.729). Remansosa jurisprudência defende a responsabilidade solidária do proprietário do veículo em casos de tal jaez. “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O CONDUTOR. - O proprietário de veículo causador de acidente de trânsito é solidariamente responsável com o condutor pelos danos advindos do evento, possuindo, portanto, legitimidade passiva para a ação de ressarcimento (...) A proprietária do veículo é responsável pelos danos a que este der causa, mesmo que conduzido por outrem, se não lograr demonstrar que o automóvel foi posto em circulação contra a sua vontade. (TJ-MG - Ac. Uân. da 11ª Câm. Cív., publ. em 2-8-2007 - Ap. Civ. 2.0000.00.4903113/000 - Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto). Quanto à obrigação de indenizar, leciona Aguiar Dias: “O que, em essência,