Página 1072 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2018

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a controvérsia é predominantemente jurídica. As questões atinentes a valores serão apreciadas em fase de liquidação de sentença. Examino as questões preliminares suscitadas pelas rés. Com relação à alegada ilegitimidade da segunda requerida, sem razão. A Eletronorte figurou inicialmente como garantidora dos Contratos (ID 8068600, p. 06 e p.23) (Cláusula 37, §§ 1º, 2º e 3º, ID 8068609, p. 32), obrigando-se como responsável solidária e renunciando a benefício de ordem e posteriormente foi substituída pela segunda ré. Além disso, no julgamento da APC 20110110059096, esta e. Corte decidiu pela solidariedade passiva entre ambas (Acórdão n.732389, 20110110059096APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, Publicado no DJE: 11/11/2013. Pág.: 193). No que diz respeito à composição do polo passivo pela ANEEL e pela União, igualmente sem razão as rés, na medida em que a matéria discutida nos presentes autos diz respeito unicamente às cláusulas contratuais avençadas entre as partes litigantes, de modo que os seus efeitos não alcançam direta, ou indiretamente, a esfera jurídica da ANEEL ou da União. Quanto à ausência do interesse de agir, trata-se de questão intrinsecamente ligada ao mérito, sobretudo porque as autoras não pretendem conferir interpretação diversa ao avençado. A pretensão é de cobrança de valores que entende serem devidos, sob a alegação de inobservância ao que restou contratado entre as partes no que diz respeito ao direito de serem reembolsadas pelos gastos com combustível. Tais razões, rejeito as questões preliminares. No mais, o juízo é competente para a causa. As partes estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Passo ao exame do mérito. A pretensão das autoras tem fundamento na Cláusula 32 do contrato, assim redigida (sem grifos no original): ?Até o 5º (quinto) DIA de cada MÊS, o PIE deverá emitir e entregar à MANAUS ENERGIA a Fatura/Nota Fiscal de Suprimento de Energia do MÊS anterior, no seguinte endereço: (...) Parágrafo Primeiro. Cada Fatura/Nota Fiscal de Suprimento de Energia deverá ser emitida, nos termos da NORMA LEGAL, de forma a discriminar: a) o valor para PAGAMENTO PELA POTÊNCIA GARANTIDA ao PIE pela MANAUS ENERGIA, calculado como produto da POTÊNCIA GARANTIDA pelo preço da POTÊNCIA CONTRATADA vigente no MÊS; b) o valor para PAGAMENTO PELA ENERGIA FORNECIDA referente à operação e manutenção, calculado pela multiplicação do total mensal da ENERGIA FORNECIDA pela parcela do preço de ENERGIA FORNECIDA referente à operação e manutenção vigente no MÊS; c) o valor para PAGAMENTO PELA ENERGIA FORNECIDA referente ao combustível, obtido conforme ANEXO G, de maneira que as receitas referentes ao COMBUSTÍVEL nunca propiciem lucro ou prejuízo a qualquer das PARTES. Parágrafo Segundo. Caso a qualquer tempo, durante a execução do contrato, seja detectado que a forma do faturamento definida no ANEXO G esteja propiciando lucro ou prejuízo a qualquer das PARTES, o contrato será aditado para alteração do ANEXO G, de forma que as receitas referentes ao COMBUSTÍVEL nunca propiciem lucro ou prejuízo a qualquer das PARTES. Tal regra contratual não se aplicará no caso de se verificar que a ocorrência de lucro ou prejuízo a qualquer das PARTES for ocasionada pela variação do consumo específico das unidades geradoras, devidamente definido na Proposta Comercial do PIE?. O contrato em tela preconiza que o valor devido a título de combustível deve ser calculado na forma do Anexo G e não pode acarretar lucro ou prejuízo para qualquer das partes. As autoras afirmam que a parte ré tem calculado os valores de forma equivocada, em inobservância ao avençado, o que lhes tem acarretado prejuízo. As requeridas, de outra banda, argumentam que após a publicação da MP nº 466/2009, convertida na Lei nº 12.111/2009, a CCC-Isol passou a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica. Entendem, assim, que a sistemática de cobertura da CCC-Isol foi alterada, não se aplicando mais as regras contratuais de repasse, haja vista que, segundo afirma, a integralidade do custo do combustível deve ser reembolsada diretamente pela CCC-Isol, não havendo mais qualquer obrigação de pagamento direto pela ré. Citam, ainda, a Resolução Normativa nº 427/2011 da ANEEL, no mesmo sentido. Sucede que ao contrário do que alegam, o contrato é muito claro no sentido de que a aquisição do combustível não pode gerar lucro ou prejuízo para a parte autora. Nesse passo, segundo Caio Mário (Instituições de Direito Civil, 16ª edição, editora Forense, pg. 13), ?A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo os agentes?. Assim, via de regra, as disposições contratuais, quando não eivadas de vícios em sua constituição, obrigam os contratantes, que assumem, a partir do consentimento expressado no respectivo instrumento, a responsabilidade pelo fiel cumprimento do avençado, sob pena de arcar com as penalidades convencionadas. Esse, portanto, é espírito do princípio força obrigatória dos contratos. Além disso, nessa ordem de ideias, nem a Lei nº 12.111/2009, tampouco a RN 427/2011 da ANEEL permitem concluir que as despesas decorrentes da aquisição de combustíveis para fomento da geração de energia elétrica pelo PIE passaram a ser cobertas integralmente pela CCC-Isol. Diz o art. da Lei nº 12.111/2009: ?Art. 3o A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. 1º e o art. da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada -ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamento?. A seu turno, o art. 2º da RN 427/2011 da ANEEL estabelece que: ?Art. 2º -A CCC reembolsará o montante igual à diferença, apurada mensalmente, entre o custo total de geração de energia elétrica para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia nos Sistemas Isolados e o produto da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da energia e potência comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada ? ACR do SIN, conforme segue?. Extrai-se, portanto, que o valor a ser reembolsado pela CCC-Isol adstringe-se à diferença entre o custo total de geração de energia elétrica para o atendimento de serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados e a valoração da quantidade de energia elétrica pelo custo médio da energia e potência comercializadas. Não é possível inferir que se trate da integralidade. A questão já foi submetida ao crivo desta e. Corte em julgamento a seguir transcrito, cujas razões endosso e adoto como parte do fundamento da presente sentença: ?Não se observa uma exoneração do pagamento estipulado no contrato, em função das novas formas de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A legislação a que se socorre a apelante não autoriza a conclusão que ela almeja em seu recurso. O art. 3ºda Lei nº 12.111/2009, bem assim o art. 2º da Resolução Normativa nº 427/2011 da ANEEL, não permite concluir que a integralidade do combustível necessário ao fornecimento de energia pelo PIE (produtor independente de energia) será reembolsado pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis). Confira-se, o dispositivo legal mencionado: Art. 3o A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. e o art. da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamento. Pelo texto transcrito, percebe-se claramente que não são todos os custos com a geração de energia reembolsados pela CCC, quiçá em sua integralidade. O subsídio propiciado pela norma dependeria da aferição, em cada caso, dos valores resultantes do fornecimento de energia, como o próprio texto legal deixa claro. Ademais, os custos da geração de energia aludida pela norma são disciplinados no § 1º do mesmo artigo, cuja previsão para reembolso de combustíveis foi objeto de veto presidencial (inc. III). Confira-se: § 1o No custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, de que trata o caput, deverão ser incluídos os custos relativos: I - à contratação de energia e de potência associada; II - à geração própria para atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica; III - (VETADO) IV - aos encargos do Setor Elétrico e impostos; e V - aos investimentos realizados. Dispunha o texto vetado (inciso III): III - a aquisição de combustíveis líquidos, gasosos ou orgânicos, incluindo as despesas envolvidas no transporte até a unidade de geração e as incorridas na reserva de capacidade do transporte dutoviário e reserva de consumo mínimo do gás natural produzido no Estado do Amazonas e comercializado para fins de geração de energia elétrica Ainda que as razões do veto sejam alheias à controvérsia dos autos, a falta de previsão expressa na lei apontada pelo recorrente para que os custos relativos a combustíveis componham o custo de geração reembolsável pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), não permite concluir pela sua cobertura, mormente quando existente previsão contratual no sentido de que serão cobertos pela parte imediatamente beneficiária com o fornecimento de energia Destarte, havendo previsão expressa no contrato de que o custo do combustível compõe uma das parcelas devidas a autora pelo fornecimento de energia elétrica, afigura-se imperioso o seu pagamento pelas apeladas, devedoras solidárias?. (Acórdão n.896402, 20110111889667APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Relator Designado: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: