Página 1074 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2018

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as autoras faturarem a diferença (se essa for a maior) ou aplicar glosa (se essa for a menor). I.II) a metodologia prevista no Anexo G do contrato deve ser aplicada também ao consumo de Gás Natural para a produção de energia elétrica contratada, referente ao período de janeiro/2010 a novembro/2010. II ? Com relação às faturas pretéritas: O valor devido às autoras deverá ser calculado com base nas diferenças de faturamento decorrentes da utilização da metodologia utilizada pela ré (a qual foi reputada equivocada na presente sentença) para cálculo do PAGAMENTO PELA ENERGIA FORNECIDA referente ao combustível, sem prejuízo de eventual acréscimo sobrevindo no curso do processo, tudo devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar de cada mês e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação. Antecipo em parte os efeitos da tutela de urgência na presente sentença para determinar que as rés, no mês subsequente ao da ciência dessa determinação, observem que o pagamento da energia fornecida referente ao combustível será com base no valor efetivamente reembolsado pela CCC-Isol e não em função do valor estimado, sob pena de fixação de multa diária, sem prejuízo da adoção de outra medida que se fizer necessária. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2018 08:39:41. Thiago de Moraes Silva Juiz de Direito Substituto

N. 0055069-28.2012.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: BREITENER JARAQUI S.A.. Adv (s).: DF1503/A - CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ, DF29691 - LUCIANA CRISTINA DE SOUZA. A: BREITENER TAMBAQUI S.A.. Adv (s).: DF29691 - LUCIANA CRISTINA DE SOUZA. R: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Adv (s).: DF01742/A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, MG68004 - GUSTAVO ANDERE CRUZ. R: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA. Adv (s).: RJ75413 - CLEBER MARQUES REIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0055069-28.2012.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BREITENER JARAQUI S.A., BREITENER TAMBAQUI S.A. RÉU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida ajuizada por BREITENER JARAQUI S.A. e BREITENER TAMBAQUI S.A. em desfavor de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ? ELETROBRÁS¸ cujo objetivo das autoras é o reconhecimento do direito de obter o pagamento da ENERGIA FORNECIDA, referente ao combustível nos moldes definidos nos Contratos de Suprimento de Energia OC-1815/2005 e OC-1816/2005, bem como de obter a aplicação da metodologia prevista no Anexo G dos referidos contratos também ao consumo de Gás Natural para produção da energia contratada, e, por fim, reaver a diferença de faturamento ocasionada pelo cálculo equivocado da variável REEMBOLSO DA CCC/ISOL. Regulamente citadas, as requeridas apresentaram contestação e documentos. A primeira ré afirma que houve modificação legislativa isentando-a do critério primitivo de reembolso. Para tanto, alega que após a publicação da MP nº 466/2009, convertida na Lei nº 12.111/2009, a CCC-Isol passou a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica. Entende, assim, que a sistemática de cobertura da CCC-Isol foi alterada, não se aplicando mais as regras contratuais de repasse, haja vista que, segundo afirma, a integralidade do custo do combustível deve ser reembolsada diretamente pela CCC-Isol, não havendo mais qualquer obrigação de pagamento direto pela ré. Cita, também, a Resolução Normativa nº 427/2011 da ANEEL, no mesmo sentido. Quanto ao Gás Natural, argumenta que não há previsão contratual de reembolso e que o fornece diretamente às autoras. A segunda requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência do interesse de agir e requer o chamamento da ANEEL e da União para compor o feito. No mérito, alega que as autoras pretendem, em verdade, a alteração da legislação de regência, mas que ao assinar os contratos, sabia previamente das condições de sua realização, sendo vedada a pretensão de reorganização do trato contratual existente desde o ano de 2005. Houve réplica. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável do feito restou infrutífera. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, razão pela qual tenho por desnecessária a produção de prova pericial nessa fase processual, visto que a controvérsia é predominantemente jurídica. As questões atinentes a valores serão apreciadas em fase de liquidação de sentença. Examino as questões preliminares suscitadas pelas rés. Com relação à alegada ilegitimidade da segunda requerida, sem razão. A Eletronorte figurou inicialmente como garantidora dos Contratos (ID 8068600, p. 06 e p.23) (Cláusula 37, §§ 1º, 2º e 3º, ID 8068609, p. 32), obrigando-se como responsável solidária e renunciando a benefício de ordem e posteriormente foi substituída pela segunda ré. Além disso, no julgamento da APC 20110110059096, esta e. Corte decidiu pela solidariedade passiva entre ambas (Acórdão n.732389, 20110110059096APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, Publicado no DJE: 11/11/2013. Pág.: 193). No que diz respeito à composição do polo passivo pela ANEEL e pela União, igualmente sem razão as rés, na medida em que a matéria discutida nos presentes autos diz respeito unicamente às cláusulas contratuais avençadas entre as partes litigantes, de modo que os seus efeitos não alcançam direta, ou indiretamente, a esfera jurídica da ANEEL ou da União. Quanto à ausência do interesse de agir, trata-se de questão intrinsecamente ligada ao mérito, sobretudo porque as autoras não pretendem conferir interpretação diversa ao avençado. A pretensão é de cobrança de valores que entende serem devidos, sob a alegação de inobservância ao que restou contratado entre as partes no que diz respeito ao direito de serem reembolsadas pelos gastos com combustível. Tais razões, rejeito as questões preliminares. No mais, o juízo é competente para a causa. As partes estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Passo ao exame do mérito. A pretensão das autoras tem fundamento na Cláusula 32 do contrato, assim redigida (sem grifos no original): ?Até o 5º (quinto) DIA de cada MÊS, o PIE deverá emitir e entregar à MANAUS ENERGIA a Fatura/Nota Fiscal de Suprimento de Energia do MÊS anterior, no seguinte endereço: (...) Parágrafo Primeiro. Cada Fatura/Nota Fiscal de Suprimento de Energia deverá ser emitida, nos termos da NORMA LEGAL, de forma a discriminar: a) o valor para PAGAMENTO PELA POTÊNCIA GARANTIDA ao PIE pela MANAUS ENERGIA, calculado como produto da POTÊNCIA GARANTIDA pelo preço da POTÊNCIA CONTRATADA vigente no MÊS; b) o valor para PAGAMENTO PELA ENERGIA FORNECIDA referente à operação e manutenção, calculado pela multiplicação do total mensal da ENERGIA FORNECIDA pela parcela do preço de ENERGIA FORNECIDA referente à operação e manutenção vigente no MÊS; c) o valor para PAGAMENTO PELA ENERGIA FORNECIDA referente ao combustível, obtido conforme ANEXO G, de maneira que as receitas referentes ao COMBUSTÍVEL nunca propiciem lucro ou prejuízo a qualquer das PARTES. Parágrafo Segundo. Caso a qualquer tempo, durante a execução do contrato, seja detectado que a forma do faturamento definida no ANEXO G esteja propiciando lucro ou prejuízo a qualquer das PARTES, o contrato será aditado para alteração do ANEXO G, de forma que as receitas referentes ao COMBUSTÍVEL nunca propiciem lucro ou prejuízo a qualquer das PARTES. Tal regra contratual não se aplicará no caso de se verificar que a ocorrência de lucro ou prejuízo a qualquer das PARTES for ocasionada pela variação do consumo específico das unidades geradoras, devidamente definido na Proposta Comercial do PIE?. O contrato em tela preconiza que o valor devido a título de combustível deve ser calculado na forma do Anexo G e não pode acarretar lucro ou prejuízo para qualquer das partes. As autoras afirmam que a parte ré tem calculado os valores de forma equivocada, em inobservância ao avençado, o que lhes tem acarretado prejuízo. As requeridas, de outra banda, argumentam que após a publicação da MP nº 466/2009, convertida na Lei nº 12.111/2009, a CCC-Isol passou a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica. Entendem, assim, que a sistemática de cobertura da CCC-Isol foi alterada, não se aplicando mais as regras contratuais de repasse, haja vista que, segundo afirma, a integralidade do custo do combustível deve ser reembolsada diretamente pela CCC-Isol, não havendo mais qualquer obrigação de pagamento direto pela ré. Citam, ainda, a Resolução Normativa nº 427/2011 da ANEEL, no mesmo sentido. Sucede que ao contrário do que alegam, o contrato é muito claro no sentido de que a aquisição do combustível não pode gerar lucro ou prejuízo para a parte autora. Nesse passo, segundo Caio Mário (Instituições de Direito Civil, 16ª edição, editora Forense, pg. 13), ?A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo os agentes?. Assim, via de regra, as disposições contratuais, quando não eivadas de vícios em sua constituição, obrigam os contratantes, que assumem, a partir do consentimento expressado no respectivo instrumento, a responsabilidade pelo fiel cumprimento do avençado, sob pena de arcar com as penalidades convencionadas. Esse, portanto, é espírito do princípio força obrigatória