Página 1075 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2018

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dos contratos. Além disso, nessa ordem de ideias, nem a Lei nº 12.111/2009, tampouco a RN 427/2011 da ANEEL permitem concluir que as despesas decorrentes da aquisição de combustíveis para fomento da geração de energia elétrica pelo PIE passaram a ser cobertas integralmente pela CCC-Isol. Diz o art. da Lei nº 12.111/2009: ?Art. 3o A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. 1º e o art. da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada -ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamento?. A seu turno, o art. 2º da RN 427/2011 da ANEEL estabelece que: ?Art. 2º -A CCC reembolsará o montante igual à diferença, apurada mensalmente, entre o custo total de geração de energia elétrica para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia nos Sistemas Isolados e o produto da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da energia e potência comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada ? ACR do SIN, conforme segue?. Extrai-se, portanto, que o valor a ser reembolsado pela CCC-Isol adstringe-se à diferença entre o custo total de geração de energia elétrica para o atendimento de serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados e a valoração da quantidade de energia elétrica pelo custo médio da energia e potência comercializadas. Não é possível inferir que se trate da integralidade. A questão já foi submetida ao crivo desta e. Corte em julgamento a seguir transcrito, cujas razões endosso e adoto como parte do fundamento da presente sentença: ?Não se observa uma exoneração do pagamento estipulado no contrato, em função das novas formas de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A legislação a que se socorre a apelante não autoriza a conclusão que ela almeja em seu recurso. O art. 3ºda Lei nº 12.111/2009, bem assim o art. 2º da Resolução Normativa nº 427/2011 da ANEEL, não permite concluir que a integralidade do combustível necessário ao fornecimento de energia pelo PIE (produtor independente de energia) será reembolsado pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis). Confira-se, o dispositivo legal mencionado: Art. 3o A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. e o art. da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamento. Pelo texto transcrito, percebe-se claramente que não são todos os custos com a geração de energia reembolsados pela CCC, quiçá em sua integralidade. O subsídio propiciado pela norma dependeria da aferição, em cada caso, dos valores resultantes do fornecimento de energia, como o próprio texto legal deixa claro. Ademais, os custos da geração de energia aludida pela norma são disciplinados no § 1º do mesmo artigo, cuja previsão para reembolso de combustíveis foi objeto de veto presidencial (inc. III). Confira-se: § 1o No custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, de que trata o caput, deverão ser incluídos os custos relativos: I - à contratação de energia e de potência associada; II - à geração própria para atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica; III - (VETADO) IV - aos encargos do Setor Elétrico e impostos; e V - aos investimentos realizados. Dispunha o texto vetado (inciso III): III - a aquisição de combustíveis líquidos, gasosos ou orgânicos, incluindo as despesas envolvidas no transporte até a unidade de geração e as incorridas na reserva de capacidade do transporte dutoviário e reserva de consumo mínimo do gás natural produzido no Estado do Amazonas e comercializado para fins de geração de energia elétrica Ainda que as razões do veto sejam alheias à controvérsia dos autos, a falta de previsão expressa na lei apontada pelo recorrente para que os custos relativos a combustíveis componham o custo de geração reembolsável pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), não permite concluir pela sua cobertura, mormente quando existente previsão contratual no sentido de que serão cobertos pela parte imediatamente beneficiária com o fornecimento de energia Destarte, havendo previsão expressa no contrato de que o custo do combustível compõe uma das parcelas devidas a autora pelo fornecimento de energia elétrica, afigura-se imperioso o seu pagamento pelas apeladas, devedoras solidárias?. (Acórdão n.896402, 20110111889667APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Relator Designado: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 30/09/2015. Pág.: 136). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados no mesmo sentido: ?APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR INDEPENDENTE. INDISPONIBILIDADE DA POTÊNCIA ESTABELECIDA EM CONTRATO (60MW). GLOSAS INDEVIDAS. REEMBOLSO DO COMBUSTÍVEL. INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO DA UTE PARA OPERAÇÃO BICOMBUSTÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 2. A Conta de Consumo de Combustíveis nos Sistemas Isolados - CCC/ISOL foi instituída com o objetivo de garantir o fornecimento de energia às populações residentes em localidades não atendidas pelo SIN - Sistema Integrado Nacional. 3. A Lei nº 12.111/2009 não estabelece que a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis nos Sistemas Isolados - CCC-Isol - é responsável por reembolsar a integralidade do valor do combustível adquirido pelo Produtor Independente de Energia - PIE para a produção da energia contratada. Assim, não pode a concessionária invocar aludida norma e seus regulamentos para se desobrigar do cumprimento do encargo que contratualmente assumiu. 4. A obrigação da autora de converter a UTE para operação bicombustível não tem relação de dependência com a obrigação das rés de pagar as faturas de combustível, uma vez que os respectivos valores representam apenas reembolso, e não remuneração do Produtor Independente de Energia (...) (Acórdão n.846416, 20120111582335 APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 10/02/2015. Pág.: 266). 5. Nos termos do Enunciado da Sumula 179 do Superior Tribunal de Justiça, "Efetuado o depósito em conta judicial, cessa para o devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros e correção monetária, que passa a ser da instituição financeira depositária". 6. Recurso da 1ª ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da 2ª ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido?. (Acórdão n.1009297, 20150110899567APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 18/04/2017. Pág.: 357/420) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CPC ART. 397. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DIVERSOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. SUPRIMENTO DE ENERGIA. PAGAMENTO. VALOR DO CUMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. LEI 12.111/2009. REEMBOLSO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. AFASTAMENTO. ?IMPOSSIBILIDADE. PACTO EXPRESSO. REVISÃO CONTRATUAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrados na previsão do art. 397 do CPC, nem declinado fundamento indôneo a justificar sua subtração à apreciação do juízo sentenciante; 2. A conexão que justifica a reunião de processos é a que reconhece a identidade, entre duas demandas, da causa de pedir e de seu objeto; 3. A Lei nº 12.111/2009 e seus regulamentos não prevêem que a Conta de Consumo de Combustível é responsável por reembolsar integralmente o valor do combustível adquirido pelo Produtor Independente de energia (PIE), de modo a exonerar a concessionária de energia elétrica do encargo assumido contratualmente; 4. Dispondo o contrato que o valor do combustível adquirido pelo (PIE) comporá uma das rubricas de sua remuneração pelo fornecimento de energia, e não havendo irresignação da outra contratante quanto à efetiva aquisição do insumo, seu valor e sua utilização no processo de produção, afigura-se indevida a recusa de pagamento; 5. Impõe-se a incidência de juros de mora e correção monetária, no importe de 12% ao ano, por atraso nos valores devidos à apelada, porquanto expressamente entabulados os encargos no instrumento contratual; 6. Se a alteração legislativa não impediu o cumprimento da obrigação pela parte, não há que se falar em afastamento dos encargos incidentes e expressamente pactuados; 7. A ação de cobrança não é a via adequada para se intentar, como tese defensiva, a necessidade de revisão contratual, ainda que com suporte em inovação legislativa; 8. Recurso conhecido e desprovido?. (Acórdão n.822493, 20120111693893APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2014, Publicado no DJE: 30/09/2014. Pág.: 135) Ademais, anteriormente à Resolução nº 347/2009 da ANEEL, as autoras tinham direito ao recebimento do valor gasto com combustível de geração, de acordo com o art. , § 2º, da Lei nº 8.631/93. A partir da edição da citada Resolução, sobreveio alteração no rateio do custo do consumo de combustíveis, passando a ser calculado com base na Tabela da ANP, no entanto, a metodologia adotada pelo Anexo G não foi modificada. Desse modo, deve ser observado o valor efetivamente reembolsado pela CCC-Isol e não o valor presumido, como medida de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e de se observar