Página 79 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Maio de 2018

As autoras se manifestaram em réplica às fls. 218/220, rechaçando os argumentos da ré, não requerendo a produção de outras provas.

A seguir, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.

Considerando que os autos encontram-se suficientemente instruídos, passo ao imediato julgamento da lide.

De início, há que se rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, posto que não lhe falta pedido ou causa de pedir, nem da narração dos fatos deixa de decorrer logicamente a conclusão.

Igualmente, afasta-se a preliminar de coisa julgada, vez que no processo 00.0609.342-6/84, cópia da decisão acostada às fls. 37/41, o autor requereu a declaração de nulidade dos atos que anularam a sua promoção, bem como sua reintegração ao serviço ativo, e, no presente feito, as autoras requerem a promoção do anistiado falecido, Sr. José Gentil Pereira da Silva, ao posto de Capitão de Mar e Guerra com os proventos de Contra Almirante. Desta forma diversos os pedidos, não havendo que se falar em coisa julgada.

No que tange à prescrição, aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça c/c art. do Decreto nº 20.910/32. Assim, eventual condenação em atrasados limitar-se-á ao quinquênio anterior à propositura desta ação, ou seja, 03/04/2002.

Rejeita-se, também, a preliminar de falta de interesse de agir, eis que as autoras pretendem, por meio da presente demanda ver reconhecido o direito do Sr. José Gentil Pereira da Silva às promoções por merecimento em razão de sua condição de anistiado político, o que não lhe fora concedido na decisão judicial. Assim, resta evidente o interesse das demandantes, sucessoras, manifestado pelo binômio necessidade-utilidade.

No mérito propriamente dito, verifica-se que o instituto da anistia foi previsto inicialmente com a edição da Lei nº 6.683/79, com o objetivo de suprimir as punições fundadas em atos institucionais ou complementares. Posteriormente, sobrevieram a segunda e a terceira anistias, mais abrangentes, com o advento da Emenda Constitucional nº 26/85 e art. 8.º do ADCT da CRFB/88. Veja-se o teor deste:

“Art. . É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e eculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos”.

Conforme se infere da documentação acostada aos autos, o Sr. José foi reconhecido como anistiado político, por força de decisão judicial, cuja cópia foi acostada às fls. 37/41, tendo sido transferido para a reserva remunerada e promovido por antiguidade à graduação de Suboficial, pela Portaria nº 2360, de 28 de novembro de 1990, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha (fls. 34).

Quando da sua exclusão das Forças Armadas, o autor pertencia ao Quadro de Praças da Marinha, na graduação de Terceiro Sargento, sendo certo que Suboficial é o ápice desta carreira, cujos quadros de Círculos e escala hierárquica na Marinha (anexo à Lei nº 6.880/80), ora são trazidos à colação, a titulo de esclarecimento:

Círculo de Praças

Suboficial

Primeiro- Sargento

Segundo-Sargento

Terceiro-Sargento

Cabo

Marinheiro especializado e soldado especializado

Marinheiro e soldado

Marinheiro recruta e recruta

Círculo de Oficiais

Almirante

Almirante-de-Esquadra

Vice-Almirante

Contra Almirante

Capitão-de-MareGuerra

Capitão-de-Fragata

Capitão-de-Corveta

Capitão-Tenente

Primeiro-Tentente

Segundo-Tenente