Página 80 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Maio de 2018

Não obstante, as autoras sustentam que as promoções por merecimento, que seriam devidas independentemente da realização de cursos e concursos, em razão do artigo , § 3º da Lei nº. 10.559/02, não foram concedidas ao autor. De acordo com as demandantes, portanto, as promoções não deveriam se restringir ao Quadro de Praças da Marinha, devendo prosseguir no Quadro de Oficiais até que o anistiado seja promovido à graduação de Capitão de Mar e Guerra.

Não merece, contudo, prosperar as alegações autorais, pelos motivos que passo a expor.

o ser declarado anistiado político, nos termos do art. , § 3º da Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985, o autor passou a fazer jus às promoções, na inatividade, ao posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo, conforme decisão judicial.

Isso não significa, contudo, que tenham sido asseguradas, indiscriminadamente, todas as promoções que, em tese, seriam possíveis, mas apenas aquelas a que teria direito o militar, caso tivesse continuado em atividade.

Ademais, as promoções restringem-se ao quadro a que pertencia o anistiado quando do desligamento compulsório das Forças Armadas, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

Em respaldo ao acima afirmado, merece ser trazido a lume acórdãos do STJ :

“.EMEN: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA CARREIRA DE OFICIAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n.º 2.237, de 16 de agosto de 2010 (DOU de 17.08.10), a qual, segundo afirma, restringiu os seus direitos de anistiado político ao não lhe entregar as promoções da Carreira Militar a que fazia jus, com os consectários financeiros daí decorrentes. 2. Segundo o impetrante, a autoridade coatora limitou sua promoção ao posto de Suboficial. Por meio desta impetração, pretende que o impetrado efetive suas promoções até o posto de Capitão-de-Fragata, com vencimentos de Capitão-de-MareGuerra, a teor do que dispõem o § 6º do art. 6º da Lei 10.559/02 e o art. 8º do ADCT. 3. O ato apontado coator é a Portaria n.º 2.237, de 16 de agosto de 2010 (DOU de 17.08.10), tendo sido o mandado de segurança impetrado em 09.12.2010, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 dias de que dispunha o impetrante. Decadência da impetração não configurada. 4. As promoções restringem-se ao quadro a que pertencia o anistiado quando do desligamento compulsório das Forças Armadas, não podendo ser promovido para quadro de carreira distinta daquela que ocupava quando da prática do ato de exceção. 5. No caso, na data do ato de exceção, o impetrante era Marinheiro, pertencente ao quadro de Praças ou Graduados, sendo que o posto de Suboficial é o ápice da carreira. Portanto, é esse cargo - de Suboficial -que deverá servir de parâmetro para a concessão da anistia política, como corretamente decidiu a Administração. 6. "(...) o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar" (AgRg no REsp 1.203.655/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.2.2011). 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.198.947/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.2.2011; AgRg no REsp 1.211.755/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.2.2011; REsp 1.194.273/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.11.2010. 8. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. ..EMEN: (MS 201002164879, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/12/2012 ..DTPB:.)”

“EMEN: ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PRAÇA. SEGUNDO-SARGENTO. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA COM PROVIMENTOS DE CONTRA ALMIRANTE. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. , CAPUT, DA LEI N. 10.559/02. 1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 8º do ADCT, pois trata-se de matéria constitucional afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As promoções, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras. 3. No recurso especial, o anistiado requereu sua promoção ao posto de Capitão-de-MareGuerra, o que, evidentemente, não será possível pois, conforme ele mesmo relatou em sua petição inicial, era Segundo-Sargento quando foi expulso do Corpo de Fuzileiros Navais. Agravo regimental improvido. .EMEN: (AGRESP 201102264398, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/10/2011 ..DTPB:.)”

Por outro lado, as autoras sustentam que o anistiado falecido faz jus as promoções por merecimento, que seriam devidas independentemente da realização de cursos e concursos, em razão do artigo , § 3º da Lei nº. 10.559/02. De acordo com as demandantes, portanto, as promoções não deveriam se restringir ao Quadro de Praças da Marinha, devendo prosseguir no Quadro de Oficiais até o anistiado ser promovido à graduação de Capitão de Mar e Guerra.

Todavia, da normatização da reparação econômica conferida aos anist iados, pela Lei nº 10.559/2002, se extrai que não é possível à ocorrência de promoções sujeitas à apuração de requisitos subjetivos e independentes da legislação militar de regência, presumindo-se que estas condições estão preenchidas.

Destarte, a anistia concedida pelo art. 8º do ADCT assegura ao militar as promoções por antiguidade a que teria direito, se houvesse permanec ido no serviç o ativo, não abrangendo, portanto, aquelas que