Página 431 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2018

Impetrante : RODRIGO COSTA DE LIMA FURTADO - DEFENSOR PÚBLICO

Paciente : ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA

AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Eudes dos Prazeres França

Relator Convocado : Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 16/05/2018 15:00 Local: Diretoria Criminal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França

Rua do Imperador Dom Pedro II, Nº 511, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-240

Fone: (81) 3181-9102 - e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0001748-92.2018.8.17.0000 (0502471-7)

IMPETRANTE: RODRIGO COSTA DE LIMA FURTADO - DEFENSOR PÚBLICO

PACIENTE: ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA

RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Defensor Público Rodrigo Costa de Lima Furtado em favor de Rogério Rodrigues da Silva, preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 157 do CP (roubo).

O impetrante afirma que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, já que está preso desde o dia 03 de fevereiro de 2017, sem que a instrução criminal tenha sequer iniciada.

Sob tal perspectiva, pugna pela concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

Como medida extraordinária que é, a concessão de liminar não possui previsão legal específica, sendo, contudo, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, desde que a relevância da fundamentação aduzida na inicial e o perigo da demora estejam demonstrados de forma clara e evidente, o que não é o caso dos autos.

De fato, sem ouvir a autoridade coatora, em regra, torna-se difícil a apreciação da liminar.

Na hipótese em debate, mais ainda, em face da documentação acostada, não é possível concluir pelo constrangimento ilegal, sendo necessário analisar as peculiaridades do caso.

Além do mais, pode a aludida autoridade trazer aos autos informações que não foram colacionadas pela Impetrante.

Dito isto, por não constatar, de plano, a presença dos elementos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste, no prazo de 03 (três) dias, as informações necessárias à instrução do writ, acompanhada da petição inicial, nos termos do art. 305 do Novo Regimento Interno do TJPE.

Com a resposta do juízo, deverá este colacionar os documentos que entender necessários para o julgamento do remédio heroico.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal para oferecimento de parecer.

Publique-se.

Recife, 03 de maio de 2018.

Des. Eudes dos Prazeres França

Relator

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HC nº 0502471-7 (CM)

002. 0001893-51.2018.8.17.0000 Habeas Corpus

(0503329-2)

Comarca : Recife