Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24,

DE 17 DE MAIO DE 2018

Declara nulidade de ato cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com fundamento no art. 35, inciso II, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, e o que consta do processo 10930.720526/2018-08, declara:

Art. 1º - NULA a alteração cadastral decorrente da 1ª Alteração Contratual, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa MAIA E MARCOLINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS LTDA, CNPJ nº 07.339.199/0001-26.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25,

DE 17 DE MAIO DE 2018

Declara nulidade de ato cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com fundamento no art. 35, inciso II, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, e o que consta do processo 10930.720562/2018-63, declara:

Art. 1º - NULA a alteração cadastral decorrente da 6ª Alteração Contratual, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa MP COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ nº 13.249.741/0001-52.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,

DE 17 DE MAIO DE 2018

Declara nulidade de ato cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com fundamento no art. 35, inciso II, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, e o que consta do processo 10930.720527/2018-44, declara:

Art. 1º - NULA a alteração cadastral decorrente da 1ª Alteração Contratual, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa MSK REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME, CNPJ nº 07.626.389/0001-24.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27,

DE 17 DE MAIO DE 2018

Declara nulidade de ato cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com fundamento no art. 35, inciso II, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, e o que consta do processo 10930.720605/2018-19, declara:

Art. 1º - NULA a alteração cadastral decorrente da 3ª Alteração Contratual, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa ALVARO DA SILVA ALVES E CIA LTDA, CNPJ nº 84.908.003/0001-18.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA Nº 322, DE 17 DE MAIO DE 2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28,

DE 17 DE MAIO DE 2018

Declara nulidade de ato cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com fundamento no art. 35, inciso II, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, e o que consta do processo 10930.720608/2018-44, declara:

Art. 1º - NULA a alteração cadastral decorrente da 3ª Alteração Contratual, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa J C S SOARES & CIA LTDA, CNPJ nº 85.491.405/0001-22.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29,

DE 17 DE MAIO DE 2018

Declara nulidade de ato cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com fundamento no art. 35, inciso II, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, e o que consta do processo 10930.721152/2018-30, declara:

Art. 1º - NULO o ato de transformação de Empresária Individual para Sociedade Empresária Limitada, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa MENEGHELLI E SCHUTZ LTDA, CNPJ nº 05.925.423/0001-36.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 19, no inciso I do art. 20 e no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina aos poderes e órgãos da União, definidos no art. 20 da mesma Lei, limites com base na receita corrente líquida e obrigatoriedade de emissão de Relatório de Gestão Fiscal;

Considerando o disposto na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências;

Considerando o disposto no inciso I do art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto do inciso XXV no art. 32 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 1º quadrimestre de 2018, elaborada nos termos do inciso IV do art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com a Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, da STN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR.

ANEXO

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/17 ATÉ ABRIL/18

RREO - Anexo 3 (LRF, art. 53, inciso I) R$ milhares


EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL
ESPECIFICAÇÃO ÚLTIMOS AT U A L I Z A D A 

PREVISÃO 




RECEITA CORRENTE (I)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Receitas Correntes a Classificar¹
Outras Receitas Correntes
DEDUÇÕES (II)
Transf. Constitucionais e Legais
Contrib. Emp. e Trab. p/ Seg. Social
Contrib. Plano Seg. Social do Servidor 

MAI/17
101.688.512
33.129.673
58.007.961
4.070.467
1.564
101.518
2.634.416
83.865
1.833.601
1.825.447
56.342.151
22.128.990
28.410.804
1.019.573 

JUN/17 JUL/17 AGO/17 SET/17 OUT/17 107.351.624 118.780.449110.517.422 106.465.524 122.574.703 36.907.910 37.600.956 31.787.808 31.909.544 41.175.257 58.975.663 61.062.515 62.175.650 63.634.563 66.160.497

6.265.395 10.012.916 4.515.324 4.066.358 7.945.676

1.558 1.284 1.472 1.414 736 82.557 102.908 86.384 59.367 54.192 2.588.301 7.751.559 1.940.403 1.879.724 2.319.578

72.909 85.198 99.801 205.601 101.957 757.243 -476.413 2.135.138 3.112.345 1.698.954

1.700.087 2.639.527 7.775.442 1.596.610 3.117.857 52.953.998 54.142.326 54.224.996 49.695.391 53.610.454 18.512.408 19.845.986 18.727.487 14.182.337 17.931.111 28.631.940 28.569.132 29.328.642 29.167.171 29.283.619

1.203.146 1.051.854 1.048.170 1.044.266 1.057.030

2

NOV/17 DEZ/17 JAN/18 FEV/18 MAR/18 ABR/18 12 MESES EXERCÍCIO 128.413.045 121.291.589 168.880.340 107.917.946 110.569.634 138.203.143 1.442.653.931 1.513.302.790 34.291.108 44.724.804 62.200.047 35.502.890 38.568.830 52.175.319 479.974.146 491.075.630 96.723.564 81.462.825 82.322.670 63.346.992 62.755.934 67.881.296 824.510.130 843.378.330 17.559.847 17.401.672 11.933.547 4.097.482 4.385.212 10.685.534 102.939.429 89.318.622

2.906 1.362 1.443 1.233 1.383 1.537 17.892 23.453 60.879 56.110 72.098 66.975 66.844 98.766 908.598 955.685 2.089.815 2.177.585 8.553.799 2.499.328 2.419.328 2.903.149 39.756.985 40.633.068

123.080 201.980 81.490 103.219 232.238 98.167 1.489.506 1.092.821

- 2 -2 41 43 -35.306.422 0 28.289.786 16.077.587

5.851.632 -8.657.163 3.715.242 2.299.830 2.139.824 4.359.331 28.363.666 46.825.181 61.390.433 89.894.717 52.703.562 63.838.272 54.616.768 55.608.791 699.021.859 731.146.952 18.589.431 37.053.521 14.664.002 28.224.196 19.667.917 19.122.751 248.650.136 253.743.022 30.021.518 46.008.383 30.335.590 29.136.692 28.641.393 29.643.405 367.178.291 392.884.403 1.960.904 1.230.400 1.022.159 1.056.122 1.043.964 1.133.492 13.871.081 15.932.600