Página 84 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2018

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UARIO COM O MINIMO DE DIGNIDADE, ATE O MOMENTO EM QUE ESTIVEREM A PTAS A EXERCER ALGUMA FUNCAO NO MERCADO DE TRABALHO. ASSIM, A CON STITUICAO FEDERAL DE 1988 ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 203 QUE A ASS ISTENCIA SOCIAL SERA PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENT EMENTE DA CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS: (...) V - A GARANTIA DE UM SALÁRIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NAO PO SSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENCAO OU DE TE-LA PROVIDA PO R SUA FAMÍLIA, CONFORME DISPUSER A LEI. A LEI 8.742 DE 03.12.93, TAMBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, VEIO R EGULAMENTAR O INCISO V DO ARTIGO 203 DA NOSSA CARTA MAGNA. ATENDE NDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA LEGAL, FOI PUBLIC ADO O DECRETO 1.744 EM 08.12.95. POSTERIORMENTE, A LEI 9.720 DE 3 0.11.98, TROUXE ALTERACOES AO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93, ESTABELE CENDO OS REQUISITOS PARA OBTENCAO DO BENEFICIO DE AMPARO ASSISTEN CIAL OU DE PRESTACAO CONTINUADA BPC, OU SEJA, O IDOSO DEVE COMPRO VAR: A) POSSUIR 65 ANOS OU MAIS A EPOCA DO REQUERIMENTO; B) NAO R ECEBER OUTRO BENEFICIO OU APOSENTADORIA; C) QUE A RENDA FAMILIAR DIVIDIDA PELO NUMERO DE INTEGRANTES DA FAMÍLIA SEJA MENOR QUE (UM

QUARTO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE. A PESSOA PORTADORA DE DEFICIE NCIA DEVE COMPROVAR: A) QUE E PORTADORA DE DEFICIENCIA E ESTA INC APACITADA PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE; B) QUE A RE NDA FAMILIAR DIVIDIDA PELO NUMERO DE INTEGRANTES DA FAMÍLIA SEJA MENOR QUE (UM QUARTO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DA DER (D ATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). PARA COMPREENDERMOS A EXATA MENC AO A PALAVRA FAMÍLIA, ESCULPIDA NO ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93, MI STER SE FAZ A REFERENCIA A LEI 8.213/91, COM AS RESPECTIVAS MODIF ICACOES TRAZIDAS PELA LEI N 9.032/95, A QUAL TRAZ EXPRESSAMENTE D ELINEADO EM SEU ARTIGO 16 QUEM SÃO OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA: I - O CONJUGE, A COMPANHEIRA, O COMPANHEIRO E O FILHO NAO EMANCIPADO , DE QUALQUER CONDICAO, MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) OU INVALIDO ; II - OS PAIS; III - O IRMAO NAO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDICA O, MENOR DE 21 ANOS (VINTE E UM ANOS) OU INVALIDO. 2 - O ENTEADO E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO. O BENEFICIO ASSISTENCIAL

AO PORTADOR DE DEFICIENCIA E O MODO DE ASSISTIR AQUELES CUJA INC APACIDADE O IMPEDE DE PARTICIPAR NORMALMENTE DA SOCIEDADE, TAL CO MO ESTABELECE O ART. 20, 2, DA LOAS: PARA EFEITO DE CONCESSAO DES TE BENEFICIO, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIENCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FISICA, MENTAL, INTELECTU AL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERACAO COM DIVERSAS BARREIRAS, POD EM OBSTRUIR SUA PARTICIPACAO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUA LDADE DE CONDICOES COM AS DEMAIS PESSOAS. QUANDO SUBMETIDO (A) AO ESTUDO SOCIOECONOMICO, O (A) EXPERT NOMEADO (A) PARA ATUAR NO FEITO

REGISTROU QUE A REQUERENTE NAO POSSUI RENDA FIXA, VIVE SOMENTE D A AJUDA DOS SEUS FAMILIARES E AMIGOS PARA EFETUAR TODAS AS SUAS N ECESSIDADES BASICAS, INFORMANDO AINDA QUE NAO E BENEFICIARIA DE N ENHUM PROGRAMA SOCIAL. DE OUTRA PARTE, A PERITA MÉDICA JUDICIAL C ONCLUIU QUE () A PERICIANDA APRESENTA CAPACIDADE LABORATIVA PRESE RVADA PARA FUNCOES COMPATIVEIS COM SUA IDADE E NIVEL DE ESCOLARID ADE, COMPATIVEIS COM O DESEMPENHO EM MERCADO DE TRABALHO INCLUSIV O, AFIRMANDO QUE A AUTORA NAO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA T OTAL E PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL, COMO TAMBEM NAO HA INCAPACI DADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORARIA, E SIM ESTA PRESENTE UMA INCAP ACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DIANTE DA CARACTERIZADA D EFICIÊNCIA AUDITIVA ESTABELECIDA NO DECRETO FEDERAL 3298/99, O QU E LHE PERMITE COM RESTRICOES CAUSADAS PELA SUA DEFICIENCIA, CONDI COES DE SUBSISTENCIA. ACERCA DO ASSUNTO, VEJA-SE O ENTENDIMENTO J URISPRUDENCIAL: PREVIDENCIARIO. LOAS. DEFICIENCIA. INCAPACIDADE L ABORATIVA. INEXISTENCIA. BENEFICIO INDEVIDO. 1. O ART. 203, V, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 20 DA LEI N. 8.742/1993 (LEI ORGAN ICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) ASSEGURAM O PAGAMENTO DE UM AMPARO NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PESSOA PORTADORA

DE DEFICIENCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE PRO VER A PROPRIA MANUTENCAO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, IND