Página 40 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2018

Secretaria Judiciária - SEJU

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

136ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

DESPACHO (S) EXARADO (S) PELO (AS) EXCELENTÍSSIMO (AS) SENHOR (AS) DESEMBARGADOR (AS) RELATOR (AS)

AÇÃO PENAL

Núm Processo : 2017 00 2 016444-2

Relator Des. : J.J. COSTA CARVALHO

Autor (es) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Réu (s) : CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAÚJO

Advogado (s) : BRUNO RODRIGUES (DF02042A)

Origem : CONSELHO ESPECIAL - 20130020142160INQ - Inquérito Policial (3ª VCR BSB 7546-9 IP 37/12)

Decisão fls. 2484-2486v : "(...) Dessa forma, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2390/2397 e, com base nos artigos , e da Lei 8.038/90, interpretados e contextualizados de acordo com a orientação jurisprudencial consolidada do STF a respeito do momento do interrogatório, intime-se o réu, para que arrole as testemunhas, no prazo de 5 dias.

I.

Brasília, 11 de maio de 2018.

J.J. Costa Carvalho Relator"

Brasília -DF, 16 de maio de 2018

MÔNICA REGINA SILVA HAUSCHILD

Diretora de Secretaria do CONSELHO ESPECIAL

DECISÃO

N. 0705124-24.2018.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: ANDRE LUIS MOURA PIMENTA. Adv (s).: DF1881100A - MARCELO XAVIER DE ABREU. R: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Número do processo: 0705124-24.2018.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: ANDRE LUIS MOURA PIMENTA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS D E C I S Ã O Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por André Luis Moura Pimenta, contra ato do Secretário de Saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consistente em alegada omissão na prestação de informações requeridas pelo advogado do impetrante com base na Lei de Acesso a Informacao. O impetrante informa que é servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo ingressado em seu quadro de pessoal no ano de 2004. Relata que precisou ser afastado de suas atividades laborais nos anos de 2005 e 2016, diante de problemas pessoais de saúde. Após retornar às suas atividades, necessitou de novo afastamento para acompanhar sua esposa em razão de cirurgia. Aduz que, desde esse último afastamento, vem sendo convocado para se submeter a perícias médicas sem que haja qualquer justificativa ou base legal para tanto. Narra que em resposta a pedido de abertura de sindicância investigatória ou processo disciplinar contra o Secretário de Saúde, que fora formulado pelo impetrante, mas indeferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e com recurso administrativo ainda pendente de julgamento, a autoridade impetrada teria afirmado categoricamente o caráter facultativo das perícias médicas, razão pela qual o impetrante informou que não mais pretendia comparecer às perícias designadas. Diante da manifestação de que não mais compareceria às perícias médicas, o impetrante alega que a autoridade impetrada deu início a um processo administrativo (despacho SESA nº 0351398 e PA nº 0000934/2018), por meio do qual afirmou que alguns servidores estariam se recusando a comparecer a perícias médicas, submetendo à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios os seguintes questionamentos: ?a) se a autoridade competente para convocação de perícia de que fala o artigo 206 da Lei nº 8.112/1990, por se tratar de assuntos relacionados à saúde, seria a SESA; b) se em caso de recusa do servidor, considerando-se o adequado trâmite processual, seria aplicável o disposto no § 1º do artigo 130 da Lei nº 8.112/1990.? (ID 3815408, fl. 08). O impetrante alega que após ?tramitação recorde? do referido processo administrativo, a autoridade impetrada enviou-lhe e-mail requerendo o envio da sua avaliação laboral, bem como lhe informando ?que devido à sua recusa moveu o PA em questão e que uma nova perícia estava marcada para o próximo dia 11 de abril? (ID 3815408, fl. 08). Por não ter acesso ao aludido processo administrativo, o impetrante informa que requereu à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ? por meio de seu advogado e com base na Portaria Conjunta nº 102/2016, Resolução CNJ nº 215/2015 e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao)? o acesso à documentação que serviu de base ao referido despacho SESA nº 0351398 para dar início ao PA nº 0000934/2018, solicitando, assim, que o Secretário de Saúde respondesse aos seguintes questionamentos: ? 1) o número exato de servidores que se recusaram a comparecer às perícias médicas nos últimos 05 meses; 2) fosse deferido o acesso ou cópia das certidões ou dos meios utilizados para convocar os aludidos servidores ao ato pericial; 3) fosse deferido o acesso ou cópia das certidões ou dos meios utilizados para atestar a recusa dos aludidos servidores ao ato pericial.? (ID 3815408, fl. 08). O impetrante afirma que, em resposta ao requerido, a autoridade impetrada informou não dispor dos dados referentes à solicitação feita. Inconformado, o impetrante alega que a resposta dada leva a duas conclusões: ?que não teve qualquer ato de recusa de servidores para comparecer a perícias e por tal motivo não tem o Impetrado como fornecê-la, ou [...] que somente um nome poderia ser apontado nessa lista, o do Impetrante? (ID 3815408, fl. 08). Com base em tal ilação, o