Página 41 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2018

impetrante aduz que ?se aconteceu a primeira hipótese, a base para deflagrar o processo administrativo foi falsa, pois o fundamento alegado não teria ocorrido, qual seja, a recusa de servidores em comparecer a perícias médicas. De outro modo, se aconteceu a segunda hipótese, pior ainda pois se moveu o processo administrativo não para a solução de uma questão de cunho impessoal, mas justamente o contrário que é o de usar a máquina judiciária para constranger e perseguir um servidor específico, de cujo processo administrativo não foi cientificado, não precisando se tecer maiores considerações a respeito a nulidade de que paira sobre o mesmo, uma vez que não se observou o princípio constitucional do contraditório.? (ID 3815408, fl. 08). O impetrante sustenta a ilegalidade da resposta apresentada pela autoridade impetrada aos questionamentos por ele formulados com base na Lei de Acesso a Informacao, alegando que a omissão apontada afronta seu direito líquido e certo ao exercício do direito de obter dos órgãos públicos as informações para resguardar situações de interesse pessoal, como o de não ser obrigado a comparecer a perícias médicas sem previsão legal e nem de ser penalizado no caso de não submissão a perícias médicas. Pede o deferimento da liminar para determinar à autoridade impetrada que forneça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as informações solicitadas pelo impetrante, a saber, ?toda a documentação que serviu de suporte ao Despacho SESA 0351398, neles também incluídos o acesso ao número exato de servidores que se recusaram a comparecer às perícias médicas desde outubro de 2017, bem como o acesso ou cópia das certidões ou dos meios utilizados para convocar os aludidos servidores ao ato pericial e, finalmente, o acesso ou cópia das certidões ou dos meios utilizados para atestar a recusa dos aludidos servidores ao ato pericial, sob pena de, não o fazendo, responder pela prática de crime de desobediência, sem prejuízo de cominação de outras sanções legais.? (ID 3815408, fls. 14/15). No mérito, pede a concessão da segurança, confirmando-se a liminar. Custas recolhidas (ID?s 3825530 e 3825540, fls. 42/43). Inicialmente distribuídos os autos ao eminente Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, afirmou impedimento por motivo de foro íntimo (ID 3855405). Os autos foram a mim redistribuídos. No despacho de ID 3881035, determinei ao impetrante a juntada de cópia da resposta fornecida pela autoridade indicada como coatora ao pedido de informação formulado por seu advogado perante a Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base na Lei de Acesso a Informacao, sob pena de indeferimento da inicial do mandado de segurança. Na petição de ID 3986357, o impetrante informa ter acostado aos autos a resposta exarada pela autoridade impetrada sobre o requerimento de acesso à informação. Salientou haver referência expressa à situação que motivou o despacho SESA nº 0351398, conforme consta de e-mail enviado ao seu advogado de ID 3815807. Acrescentou ser ?aplicável o disposto no artigo 399, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Autoridade Impetrada fez a alegação no intuito de constituir prova no processo administrativo 0000934/2018, sendo incabível a alegação de não deter as informações (que nada mais é do que negar o óbvio e não afirmar taxativamente a recusa)?. Ademais, registrou haver norma interna no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que estabelece ser atribuição da autoridade impetrada a coordenação, o planejamento e a direção das ações de serviços médicos, sendo assim de sua responsabilidade a gestão e guarda das informações, as quais ela mesmo sinalizou que detém no email de ID 3815807, motivo pelo qual sustenta o impetrante que ela não pode se eximir de apresentá-las. É o relatório. De início, vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que ?a regra de impedimento somente se aplica nos casos em que o magistrado tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, conforme dispõe o art. 134, III, do CPC [atual redação do artigo 144, inciso II, do novo Código de Processo Civil], e não quando essa participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa (RMS 35.299/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)[1]. Assim, não há impedimento deste relator para o julgamento do presente mandado de segurança, uma vez que os autos do PAD0021870/2017 ? em que figura como recorrente o ora impetrante e cuida de matéria relacionada ?, que me foram distribuídos em data anterior a este mandamus, referem-se a processo administrativo, não se enquadrando o caso, portanto, na hipótese prevista no artigo 144, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultrapassado esse esclarecimento, passa-se à análise do presente mandado de segurança. Segundo se depreende da documentação que instrui o mandamus, a autoridade impetrada, por meio do despacho SESA nº 0351398 (que não consta destes autos), formulou questionamentos à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o fim de normatizar situações nas quais servidores do órgão se recusam a participar de avaliações periciais seriadas pela Junta Médica Oficial do TJDFT. Os questionamentos apresentados foram os seguintes (ID 3815807, fl. 22): ?1. Se a autoridade competente para convocação de perícia de que fala o art. 206 da Lei 8.112/90, por se tratar de assuntos relacionados à saúde, seria a SESA e; 2. Se em caso de recusa do servidor, considerando-se o adequado trâmite processual, seria aplicável o disposto no § 1º do art. 130 da Lei 8.112/90.? O despacho SESA nº 0351398 tramitou internamente no TJDFT sob o processo administrativo ? PA de nº 0000934/2018. O eminente Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manifestou-se sobre os questionamentos apresentados, concluindo que (ID 3815807, fl. 23): ?[...] Diante do exposto, manifesta-se o entendimento de que a convocação para avaliação pericial pode ser realizada tanto pela SESA, quanto pela autoridade competente, conforme o caso. Havendo recusa injustificada do servidor em submeter-se ao exame, cumpre à SESA a comunicação à autoridade competente, conforme o caso, a quem caberá a instauração do processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos e, se cabível, aplicação da pena prevista n § 1º do art. 130 da Lei 8.112/90. Todavia, considerando que a Secretaria de Saúde é subordinada à Presidência deste Tribunal, além do fato de que o servidor poderá em cada caso concreto pertencer ao quadro da Secretaria ou desta Corregedoria, sugere-se a submissão do tema à apreciação da d. Presidência.?. O advogado do impetrante formulou pedido de acesso a informações perante a Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, justificando o pleito em razão de que seu cliente, servidor do Tribunal, teria sido comunicado pelo Serviço de Saúde ? SESA acerca de decisão proferida pelo Corregedor do TJDFT no aludido PA nº 00000934/2018, sendo comunicado, ainda, da necessidade de comparecimento à próxima perícia médica agendada (ID 3816783, fl. 29). Utilizando-se da justificativa acima, foi requerido o acesso às seguintes informações (ID 3816783, fls. 29/30): ?a) seja fornecido o acesso ao número exato de servidores que se recusaram a comparecer às perícias médicas nos últimos 05 (cinco) meses; b) seja fornecido o acesso ou cópia das certidões ou dos meios utilizados para convocar os aludidos servidores ao ato pericial; c) seja fornecido o acesso ou cópia das certidões ou dos meios utilizados para atestar a recusa de servidores ao ato pericial.? Em resposta ao pedido de acesso às informações requeridas, a autoridade impetrada informou que (ID 3986406, fl. 54): ?Cumpre-nos informar, primeiramente, que o PA SEI 0000934/2018 não ostentou requerimento para determinar o comparecimento compulsório dos servidores à perícia médica. Longe disso, apenas questionou a Administração Superior acerca da competência pra essa convocação e solicitou esclarecimentos sobre a Lei 8.112/90. Assim, a indagação no aludido PA teve exclusivamente caráter elucidativo. No tocante ao acesso às informações requeridas, esclarecemos que, até o momento, a Secretaria de Saúde do TJDFT não possui dados estatísticos que supram os quesitos formulados pelo solicitante.?. O impetrante sustenta a ilegalidade dessa resposta, afirmando que houve omissão da autoridade impetrada em prestar as informações requeridas com base na Lei de Acesso a Informacao, alegando, assim, ter havido violação a direito líquido e certo de exercício do direito de obter dos órgãos públicos as informações para resguardar situações de interesse pessoal. Salienta que a resposta dada pela autoridade impetrada leva a duas conclusões: ?que não teve qualquer ato de recusa de servidores para comparecer a perícias e por tal motivo não tem o Impetrado como fornecê-la, ou [...] que somente um nome poderia ser apontado nessa lista, o do Impetrante? (ID 3815408, fl. 08). Com efeito, não se verifica o cabimento deste remédio constitucional para discutir a aventada ilegalidade na resposta oferecida pela autoridade impetrada acerca do pedido de acesso a informações requeridas pelo impetrante com base na Lei de Acesso a Informacao. Veja-se que as informações requeridas pelo impetrante, com base na Lei de Acesso a Informacao, têm por escopo identificar os possíveis casos concretos que deram ensejo aos questionamentos formulados pela autoridade impetrada à Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A autoridade impetrada esclareceu que referidos questionamentos tiveram caráter exclusivamente elucidativo e que a Secretaria de Saúde do TJDFT não possui dados para atender aos questionamentos formulados no pedido de acesso a informações. De fato, ainda que se considere que um, cinco ou inúmeros casos concretos tenham motivado os questionamentos formulados pelo Secretário de Saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Despacho SESA nº 0351398, gerando o PA nº 0000934/2018, conforme defendido pelo impetrante, em verdade, a consulta é genérica, dotada de abstração e impessoalidade, e aplicável, por sua natureza de regulamentação, indiscriminadamente a todos os servidores do órgão que se enquadrarem na situação objeto da consulta. A autoridade impetrada, no legítimo exercício do dever de regulamentar e padronizar as condutas a serem adotadas em casos de recusa de servidores a comparecimento em avaliações periciais seriadas a serem realizadas pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, formulou consulta genérica à Corregedoria do TJDFT sobre os procedimentos a serem adotados em eventuais casos concretos. Dessa