Página 42 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2018

forma, a resposta apresentada pela autoridade impetrada aos questionamentos formulados com base na Lei de Acesso a Informacao não é capaz de gerar ilegalidade e nem possui potencial lesivo a violar direito líquido e certo individual do impetrante. Sob esse aspecto, a mesma ratio decidendi aplicável ao entendimento sumulado no Enunciado nº 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual ?não cabe mandado de segurança contra em lei tese? ? por se tratar de ato normativo geral, impessoal e abstrato e, assim, incapaz de gerar, por si só, lesão concreta a direito individual ?, se aplica ao caso dos autos, pois o móvel concreto, se existente, à consulta formulada pela autoridade impetrada, não teve o condão de causar lesão individual concreta a direito do impetrante e, portanto, não pode ser perquirido por esta via. É de se observar, ademais, que os dois questionamentos formulados pela autoridade impetrada ao Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estão calcados em dispositivos da Lei nº 8.112/1990, indicando que a consulta ao setor competente visa à regulamentação do procedimento a ser aplicado em determinada situação legalmente prevista, atentando-se, portanto, ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Em verdade, o impetrante supõe que a consulta teria sido feita para definir a sua situação específica, sugerindo constituir o aludido PA um artifício para continuar a perseguição que estaria ocorrendo em seu desfavor. Ocorre que neste mandamus não se está a impugnar as perícias médicas agendadas para comparecimento do impetrante em decorrência de aplicação concreta da consulta formulada, conforme e-mail de ID 3815807. Questiona-se a legalidade do ato da autoridade indicada como coatora de supostamente deixar de apresentar informações a respeito dos casos concretos que levaram à formulação do Despacho SESA nº 0351398. Assim, por se tratar de insurgência contra ato que não representa uma ameaça real e nem teve o condão de lesar concretamente direito individual do impetrante, a via eleita não é cabível. Ainda que assim não fosse, não há ilegalidade manifesta na resposta apresentada pela autoridade impetrada ao pedido de acesso a informações, pois expôs que a razão dos questionamentos à Administração Superior do TJDFT decorreu da necessidade de esclarecimento do procedimento a ser adotado em determinados casos de aplicação da Lei nº 8.112/1990, os quais foram motivados no Despacho SESA nº 0351398, que relaciona a consulta a uma situação objetiva apresentada como a necessidade de regulamentação das hipóteses em que servidores se recusem a participar de avaliações periciais seriadas. De fato, uma vez que no ato apontado como coator a autoridade impetrada afirmou que ?no tocante ao acesso às informações requeridas, esclarecemos que, até o momento, a Secretaria de Saúde do TJDFT não possui dados estatísticos que supram os quesitos formulados pelo solicitante?, acrescentando que a consulta teve caráter meramente elucidativo, e mesmo se for considerado o texto contido no e-mail de ID 3815807, não há ilegalidade a ser sanada na via eleita, por não bastar a suposição de lesão ou ameaça a direito, como o defendido pelo impetrante de tratar-se de perseguição a sua pessoa. Assim, os questionamentos à Administração Superior do TJDFT foram devidamente motivados pela autoridade impetrada, a qual respondeu as informações requeridas pelo impetrante com base na Lei de Acesso a Informacao, de modo que, se o impetrante entende que a resposta apresentada não corresponde à realidade ou, ainda, não atendeu à sua expectativa, a questão demanda dilação probatória, não admitida em mandado de segurança, que exige a comprovação de plano da questão fática posta em análise. Com efeito, se há divergência sobre o ocorrido, como no caso dos autos em que o impetrante alega que a resposta dada pela autoridade impetrada ao pedido de acesso à informação não corresponde à realidade, a questão não pode ser resolvida por meio do mandado de segurança, cabendo ao impetrante pleitear o que entender de direito nas vias ordinárias. Diante do exposto, denego o mandado de segurança, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do § 5º do artigo da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publiquese. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. [1] Também nesse sentido: RHC 131735, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016; HC 120017, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 07-08-2014 PUBLIC 08-08-2014; HC 324.206/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015; REsp 622.119/PR, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 11/06/2013; HC 131.792/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011; RMS 20.776/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 4/10/07. Brasília/DF, 16 de maio de 2018. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador

135ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

DESPACHO (S) EXARADO (S) PELO (AS) EXCELENTÍSSIMO (AS) SENHOR (AS) DESEMBARGADOR (AS) RELATOR (AS)

EXECUÇÃO

Núm Processo : 2007 00 2 007904-5

Relator Des. : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Executante (s) : SINDIRETA/DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Advogado (s) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360), ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF027221)

Executado (s) : DISTRITO FEDERAL

Advogado (s) : MARCIA GUASTI ALMEIDA (Procurador) (DF012523), ZELIO MAIA DA ROCHA (Procurador) (DF009314), PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121), EDUARDO CORDEIRO ROCHA (DF022603), IDENILSON LIMA DA SILVA (DF032297)

Interessado (s) : MARIA ALICE NASCIMENTO DOS SANTOS SANTANA

Interessado (s) : MARIA ANTONIA VIANA E OUTROS

Advogado (s) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360)

Interessado (s) : MARGARETE ROSE CUNHA DE ALMEIDA

Interessado (s) : MARGARIDA GONZAGA DE SOUZA

Interessado (s) : MARIA ABADIA DA SILVA SOUZA

Interessado (s) : MARIA D'ABADIA FELIPE DE LIMA

Interessado (s) : MARIA ACELIS DA SILVA LEITE

Origem : CONS ESP MSG 7253/97

Decisão fls. 584/584v : "O colendo STF, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE, que aprecia o Tema 810 da repercussão geral, referente à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, fixou, dentre outras, a seguinte tese: (...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de