Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2018

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APTE : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APDO : IVAN FELICIANO DOS REIS

ADVOGADO : LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA

REMETENTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO / RJ

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 151/160 e 181/185) que negou provimento à remessa necessária e ao apelo por ela interposto, como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. PESCA. AUTORIZAÇÃO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE. 1. A devolução cinge-se à análise da existência do direito líquido e certo do impetrante à renovação da autorização de pesca mediante a utilização de petrechos de mergulho em sua embarcação. 2. O Meio Ambiente, desde a primeira Conferência Internacional de Meio Ambiente, realizada no ano de 1972 em Estocolmo, passou a ser reconhecido como um direito fundamental de natureza difusa, sendo certo que, nesta seara, apresenta titularidade estendida, abrangendo não apenas a presente geração, como as futuras. 3. No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi pioneira na questão ambiental, reconhecendo o meio ambiente como um direito fundamental de terceira geração. 4. Dentro desta sistemática progressista no âmbito do direito ambiental, a Constituição, em seus arts. 170 e 225, abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável previsto na Lei nº 6.938/81. 5. Como as águas no Brasil, nos termos do art. 20, III, da Constituição, são públicas e dotadas de valor econômico, a sua utilização, dentro desta concepção de sustentabilidade, se sujeita a limitações próprias visando um desenvolvimento sustentável. 6. Nesta concepção, foi promulgada a Lei nº 11.959/2009, que expressamente revogou os artigos 1º a 5º, 7º a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 a 93 e 94 a 99 do Decreto-Lei nº 211/1967, estabelecendo novas regras para a Política Nacional de desenvolvimento sustentável da Agricultura e da Pesca. 7. O referido diploma normativo, nos arts. 5º e 6º, § 1º, d da Lei nº 11.959/2009, deu tratamento diverso à atividade pesqueira, delegando ao Poder Executivo a tarefa de especificar os métodos admitidos, sob pena de a atividade ser considerada proibida. 8. A Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10/2011, que aprovou as regras gerais para as embarcações pesqueiras e o modelo a ser adotado para a pesca extrativa marinha, passou a prever as seguintes modalidades de autorização com o uso de petrechos de pesca: utilização de puçá para mergulho livre e autônomo visando a captura de peixes ornamentais no litoral brasileiro (Código 6.01.001); coleta manual para mergulho livre para a captura de algas calcáreas, no litoral Sudeste/Sul (Código 6.05.001); e coleta manual com mergulho autônomo para captura de algas calcáreas para atuação no Sudeste/Sul (Código 6.02.001). 9. De acordo com as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora e a Nota Técnica nº 91/2014 do Ministério da Pesca e Agricultura, consta no sistema informatizado do registro geral da atividade pesqueira, que o apelado é proprietário da embarcação de pesca “MIRELE”, número RGP RJ-0017706-8, com 6,95 metros de comprimento total, arqueação bruta de 3,70 metros e motorizada. 10. O apelado tinha autorização para a utilização de aparelho de mergulho para captura das espécies alvo: cangulo/peixe-porco/peroá (Balistes capriscus), corvina/cascote/cururuca (Micropogonias furnieri) e garoupa (Epinepheius spp), com área de atuação no Sudeste/Sul, lastreada no art. 40 do Decreto-Lei nº 221/1967, revogado pela Lei nº 11.959/2009. 11. A mencionada autorizaç ão apresentava como termo final o mês de janeiro de 2013, e o impetrante, ora apelado, com o receio de que seu pedido de renovação fosse indeferido ante a notícia da negativa de outros pleitos em situações análogas, impetrou o presente writ, alegando seu direito líquido e certo ao exercício da pesca profissional com aparelhos de mergulho. 12. Se verifica, in casu, que a Lei nº 11.959/2009 delegou ao executivo o poder normativo de indicar, nos termos do art. , § 1º, VII, d, quais os petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios. 13. Apesar da modalidade de mergulho somente ter sido contemplada na INI nº 10/2011 para peixes ornamentais e algas, não identificando claramente quais petrechos poderiam ser contemplados na modalidade diversificada c osteira para Sudeste Sul, no documento acostado às fls. 32/33, o próprio Ministério da Pesca e Agricultura e o Ministério do Meio Ambiente reconhecem, na Nota Técnica Conjunta nº 01/2012/SFPA-RJ, a ausência de lesividade da modalidade de pesca em comento, entendendo que “o petrecho deva ser regularizado considerando a alta seletividade do mesmo, a insignificante ou ausente fauna acompanhante e rejeito de pesca desta modalidade e o número reduzido de profissionais que exercem esta atividade pesqueira específ ica”. Neste sentido, a SFPA-RJ e a SUPES/IBAMA /RJ sugerem as seguintes inclusões nos anexos da INI nº 10/2011: “Modalidade e ou petrecho: coleta manual subaquática com auxílio de aparelho livre e autônomo. Espécie alvo: peixes, moluscos e crustáceos diversos permitidos exceto lagostas”. 14. O impetrante, ora apelado, exerce a pesca na modalidade de mergulho desde 1980 com autorização da Administração Pública, não sendo razoável o indeferimento da renovação por ausência de previsão legal quando a própria Administração Pública reconhece a inexistência de dano ao meio ambiente e a necessidade da regulamentação por ato infralegal contemplando a pesca mediante a modalidade de mergulho na modalidade diversific ada c osteira sudeste sul. 15. Esta Turma já se manifes tou no mesmo sentido em c aso