Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Maio de 2018

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 10 meses

alcoólicas aos menores de idade.

Art. 7º. É dever do proprietário do estabelecimento e do promotor do evento, impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescente em suas dependências, devendo, além de afixar placas informativas da proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica no local, fazer constar as informações de proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica no convite, ingresso, filipeta ou cartaz de propaganda, juntamente com a faixa etária autorizada para entrada e permanência e a necessidade de apresentação de documento, conforme os termos desta Portaria.

Art. . Nos termos do artigo 81, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é proibida a venda à criança ou adolescente, de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, ficando o infrator sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa (art. 244 do E.C.A).

DA APREENSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSUMINDO

BEBIDAS ALCOÓLICAS.

Art. 9º. As crianças e adolescentes que sejam encontrados consumindo bebidas alcoólicas deverão ser apreendidos e imediatamente entregues ao responsável legal, mediante termo de responsabilidade, sem prejuízo das cominações e providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Não sendo de logo localizado o representante legal, as crianças ou adolescentes deverão ser encaminhados o Conselho Tutelar ou CREAS, que providenciará sua entrega ao responsável legal, mediante termo de responsabilidade, sem prejuízo das cominações e providências legais cabíveis.

DA PROIBIÇÃO DE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Art. 10. É proibida a hospedagem de pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade, salvo se acompanhadas de seus pais ou responsável, ou mediante expressa autorização judicial, competindo aos estabelecimentos dessa natureza (hotéis, motéis, pensões, pousadas e congêneres), desenvolver os mecanismos necessários à verificação da idade de seus clientes/ frequentadores, inclusive através de identificação civil.

DA LIVRE ATUAÇÃO DOS AGENTES DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Art. 11. Aos Agentes do Juizado da Infância e da Juventude é assegurado o livre acesso em estabelecimentos ou eventos de quaisquer natureza, na Jurisdição da Comarca de Barbalha/CE, com o objetivo de fiscalizar a hospedagem/permanência e a venda de bebidas alcoólicas a menores, bem como demais situações de risco.

Parágrafo único . Impedir ou embaraçar a ação da autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar, Agente de Proteção do Juizado ou representante do Ministério Público, no exercício de suas funções de fiscalização do cumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art. 236, do ECA, sujeitando-se o (s) infrator (es) a pena de detenção de seis meses a dois anos.

Art. 12. Na forma da lei, as autoridades policiais deverão prestar toda assistência aos Agentes de Proteção do Juizado e Conselheiros Tutelares, para que as determinações dos mesmos sejam cumpridas.

Art. 13. Para tanto deverá ser:

I - Oficiado às autoridades pertencentes ao Poder Executivo, Legislativo e ao Ministério Público da Infância e Juventude, enviando-lhes cópia desta PORTARIA, para o devido conhecimento e afixação da mesma no átrio das respectivas repartições;

II – Afixada a presente Portaria no quadro de avisos deste Fórum;

III - Oficiado, ainda, à(o) Delegado (a) de Polícia Civil local, bem como à(o) Regional, aos Comandantes da 2ª CIA do 2º BPM e Polícia Rodoviária Estadual, ao Presidente do Conselho Tutelar, à Direção do Departamento de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude, à(o) Coordenador (a) do CREAS de Barbalha/CE, ao Diretor do DEMUTRAN, à Secretária de Assistência Social e Secretário de Cultura do Município de Barbalha/CE, para conhecimento e providências, sobretudo apoio logístico;

IV - Remetida cópia desta PORTARIA, via ofício, a imprensa local escrita e falada, para divulgação;

V – Publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Barbalha-CE, segunda-feira, 07 de maio de 2018.

RENATO ESMERALDO PAES

JUIZ DE DIREITO

(Titular da Vara da Infância e Juventude)