Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 2 de Agosto de 2007

Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 14 anos
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Administração Penitenciária

CONSELHO ESTADUAL DE COORDENAÇÃO PENITENCIÁRIA – CECP

RESOLUÇÃO/001/CECP/07 Em, 03 de maio de 2007.

UNIFORMIZA CONDUTAS VISANDO GARANTIR DIREITOS E ESTABELECER OBRIGAÇÕES, BEM COMO PRESERVAR A SEGURANÇA E A DISCIPLINA NAS UNIDADES PRISIONAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

O Egrégio Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária – CECP , constituído nos termos do art. 302, inciso II, do Decreto nº 12.832, de 09 de dezembro de 1988 (Execução Penal do Estado), em reunião ordinária desta data,

CONSIDERANDO:

a) A imprescindível necessidade de uniformizar condutas visando garantir direitos e estabelecer obrigações atinentes a preservação da segurança e disciplina nas Unidades Prisionais no Estado da Paraíba;

b) O princípio constitucional da isonomia de direitos, impondo a obrigação de tratamento igualitário a todos os reclusos nos Estabelecimentos Prisionais do Estado;

c) O interesse da Administração Penitenciária em resguardar sua competência para a prática ou realização de atos que afetem a estrutura e/ou a organização do Sistema Prisional, evitando interpretações dissociadas por parte dos Juízos de Execuções Penais das diversas Comarcas do Estado da Paraíba e demais autoridades;

d) O interesse do Poder Público em estabelecer atribuições e competências, no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado,

R E S O L V E

Adotar o seguinte disciplinamento, para aplicação imediata em todas as Unidades Prisionais de responsabilidade da Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária, sob a fiscalização direta da GESIPE:

DA VISITAÇÂO E DO ACESSO ÀS UNIDADES PRISIONAIS

DA VISITAÇÃO FAMILIAR

Artigo 1º - As visitas familiares aos presos recolhidos em Unidades Prisionais sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária, quando permitidas, serão, preferencialmente, realizadas aos domingos, no horário das 8:00h às 16:00 horas, ininterruptamente.

Parágrafo primeiro – Serão admitidos dois familiares, de cada vez, por recluso, dentre oito cadastrados. Nos dias da visita não será permitida a substituição de visitantes, mesmo sob autorização do recluso interessado.

Parágrafo segundo - Havendo mais de dois parentes cadastrados por recluso, a visita será feita com alternância entre os mesmos, a critério do próprio ou do visitante, mediante comunicação prévia à administração da Unidade Prisional.

Artigo 2º - Serão cadastrados, no máximo, oito familiares por recluso, em cada Unidade Prisional, sob a responsabilidade do seu diretor, devendo constar uma fotografia 3X4 na respectiva ficha de identificação.

Parágrafo primeiro – A ficha individual do visitante deve conter o documento comprobatório de seu grau de parentesco com o recluso, sua profissão, endereço e outros dados necessários a sua localização, devendo ainda constar os horários e dias das visitações.

Parágrafo segundo – Tanto para visitação familiar, quanto para encontro íntimo, será exigido o documento de identidade do visitante na hora de sua entrada na Unidade Prisional e devolvido no momento de sua saída.

DA VISITA ÍNTIMA

Artigo 3º - O encontro íntimo será realizado, preferencialmente, às quartasfeiras, durante o dia, com acesso exclusivo para a esposa ou companheira do recluso, já devidamente cadastrada. Não será permitida a entrada de menores de 16 anos, salvo se for casada com o recluso visitado.

Artigo 4º - Não será permitido o ingresso do familiar, visitante, cônjuge ou companheira, em trajes sumários (roupas transparentes, shorts curtos, mini-blusas e mini-saias) que possam atentar contra os bons costumes.

Artigo 5º - A esposa ou companheira do recluso poderá ingressar na Unidade Prisional, no dia da visita íntima, portando seu almoço, exclusivamente.

DO ACESSO À UNIDADE PRISIONAL

Artigo 6º - Todos os visitantes, indistintamente, serão submetidos a uma revista pessoal criteriosa, quando for ingressar no Estabelecimento Penal.

Artigo 7º - Havendo denúncia ou suspeita de anormalidade na conduta do visitante, será este submetido a uma revista criteriosa, sem ofensa à sua dignidade, respeitando a sua integridade física, por agente do mesmo sexo, com ou sem uso de equipamento eletrônico, em local apropriado.

Parágrafo único - As visitas poderão ser suspensas quando houver perturbação da ordem interna na Unidade Prisional, com autorização da GESIPE.

Artigo 8º - A visita do Advogado ou Defensor Público deverá ser feita, preferencialmente, dentro do horário forense.

Parágrafo único - O Advogado ou Defensor Público só poderá falar com um preso, de cada vez, no Parlatório ou em sala especial.

Artigo 9º - Será vedado o acesso à Unidade Prisional aos integrantes das Comissões de Direitos Humanos, Pastorais Carcerárias e outras pessoas alheias ao Sistema Penitenciário, sempre que se verificarem ocorrências conturbadoras em andamento. Neste caso, o fato será comunicado, de imediato, à GESIPE, ao Secretário da Pasta, ao titular da Vara das Execuções Penais e, na ausência deste último, ao Promotor da Execução Penal.

Parágrafo único – O acesso aos ambientes conflagrados, ficará restrito às autoridades do Sistema Penitenciário e de Execução Penal.

Artigo 10 - O familiar, visitante, cônjuge ou companheira de recluso, somente terá acesso à cela, bloco ou pavilhão em que estiver o apenado visitado, ficando terminantemente proibida a sua circulação nas demais áreas do Estabelecimento.

Artigo 11 - Em caso de confirmação de condução de objetos proibidos de ingressar na Unidade Prisional, o visitante será convocado a entregá-lo, caso contrário será conduzido ao Instituto de Medicina Legal, Hospital ou similar, para os fins devidos.

Parágrafo único - No caso de constatação de ato criminoso, ou que viole a disciplina ou a segurança da Unidade Prisional, será convocado o Delegado da área ou o infrator será conduzido à Delegacia de Polícia competente, para os fins de direito, devendo tudo ser comunicado imediatamente à GESIPE e à Vara das Execuções Penais da Comarca.

DO MATERIAL PERMITIDO PARA INGRESSO NA UNIDADE PRISIONAL Artigo 12 - Será designado um dia na semana para que um familiar do apenado, dentre os cadastrados, desejando, possa entregar na Portaria da Unidade Prisional alimentos para o mesmo, dentro dos permitidos nesta Resolução.

Artigo 13 - Somente a esposa ou a companheira do recluso, ou na sua falta, a genitora, pai ou irmão, poderão entregar alimentos, remédios, vestuários ou produtos de higiene e limpeza, para o mesmo.

Parágrafo primeiro – Somente será autorizado o ingresso dos seguintes materiais, dentro dos limites disciplinados abaixo:

1. Roupas: só duas peças de cada espécie e de cor branca ou clara.

2. Sapato, alpercata ou chinelo: um de cada espécie.

3. Desodorante: só do tipo cremoso.

4. Sabão em barra ou em pó e água sanitária: só uma barra um saco de 500 gramas e 01 litro ou garrafa, de plástico, uma vez por mês.

5. Um barbeador de uma lâmina, descartável, que deve ser devolvido para receber outro. 6. Legumes e cereais não podem ser in natura , mas já preparados para o consumo. Apenas um quilo de verduras, variadas.

7. Frutas: no máximo um quilo. Melão, mamão e abacaxi: os dois primeiros partidos e o último descascado e em rodelas ou fatias. Laranjas: seis, descascadas e partidas. Maçã: seis unidades. Uvas: meio quilo. Banana: uma concha.

8. Demais frutas, no peso acima referido, observando-se sempre se ocultam objetos proibidos ou se sua freqüência de entrada não denotem ser para destilação e fabricação de bebidas.

9. Leite: 500 gramas, em pó e em saco plástico. Doce: em tablete e embalado em papel ou plástico transparente.

10. Refrigerante: de cor clara e apenas um litro, em vasilhame de plástico. Não será permitido refrigerante de cor escura.

11. Estando congelada, nenhuma alimentação ou refrigerante deverá entrar no Estabelecimento.

12. Cigarro: Um maço. Fumo in natura , 500 gramas.

Parágrafo segundo - Não será permitido ao visitante ingressar com os seguintes materiais: 1. Cinto de fivela de metal e sapato de plataforma .

2. Aparelho de telefonia celular, em poder de qualquer pessoa.

3. Sacolas, bolsas, maletas, pastas ou similares.

4. Ventilador, liquidificador, televisor, refrigerador, tipo frigobar, DVD, fogão, ferro elétrico e aquecedor portátil, conhecido como “mergulhão”.

5. Máquina de filmagem, câmera fotográfica e gravador de voz, exceto com os profissionais da imprensa, devidamente autorizados pela GESIPE ou pela Justiça.

Artigo 14 - Quem for flagrado entrando com qualquer dos instrumentos proibidos nesta Resolução terá seu direito de visita suspenso pelo prazo de 30 a 180 dias, por ato da Direção, devendo o fato ser comunicado à GESIPE e à Vara da Execução Penal competente.

DA SEGURANÇA E DA DISCIPLINA

Artigo 15 – As Operações de Segurança somente poderão ocorrer por solicitação prévia da Direção do Estabelecimento Penal e mediante autorização direta da GESIPE ou por recomendação do Juízo ou do Ministério Público da Execução Penal.

Artigo 16 - A requisição de preso para qualquer ato judicial deverá ser dirigida à GESIPE, para audiência na Capital; nas demais localidades, ao Diretor da Unidade Prisional da Jurisdição,

Artigo 17 - Por medida de urgência e absoluta necessidade, para preservar a vida do apenado ou de outros, do patrimônio público, assim como para a segurança e paz da Unidade Prisional, poderá o preso ser transferido para outro Estabelecimento Penal do Estado, mediante comunicação e justificativa imediata ao Juiz ou Juízes competentes.

Artigo 18 - O preso que cumpre pena em outro Estado da Federação não deverá vir cumpri-la na Paraíba, salvo quando tal providência for do interesse da Justiça paraibana, em Sede de processo judicial em tramitação neste Estado.

Artigo 19 - Pedido de transferência de preso deverá ser dirigido à Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária.

Parágrafo único – A transferência de preso submetido aos regimes aberto, semiaberto, ou em livramento condicional, de uma Comarca para outra, será feita à custa do próprio interessado, vez que o mesmo se encontra solto e prescinde de escolta. Igual procedimento será aplicado a tais apenados, quando convocados pela Justiça Pública, para qualquer ato judicial.

Artigo 20 – O preso de alta periculosidade ou sujeito a clamor público somente deverá sair da Unidade Prisional mediante escolta reforçada.

Artigo 21 – O preso somente deverá sair da cela, para qualquer ato ou contato com o mundo exterior, devidamente revistado e algemado.

Artigo 22 – O recolhimento de preso no isolamento somente poderá ocorrer com a autorização do Diretor ou Adjunto do Presídio, nos casos necessários, devendo ser comunicado imediatamente ao Juízo competente.

Artigo 23 - Todo preso, ao ingressar no Sistema Prisional, deverá ser enviado para o Centro de Recepção e Triagem, onde houver, a fim de ser determinado o local onde o mesmo irá cumprir sua pena.

Parágrafo único - Nas Comarcas do interior, onde não houver Centro de Recepção e Triagem, o recluso poderá ficar na Cadeia Pública local, enquanto a Secretaria não o encaminhe à Unidade Prisional destinada a seu recolhimento. Fixado o local, será comunicado, de imediato, ao Juízo competente.

Artigo 24 – O benefício de saída temporária, no estado da Paraíba, respeitados os incisos II e III, do artigo 122 da Lei Federal nº 7.210/84, será preferencialmente aplicado dentro dos seguintes períodos:

1. Natal;

2. Semana Santa;

3. São João.

Artigo 25 - Somente será permitida a doação de alimentação, por parte dos reclusos, para entidades filantrópicas e reconhecidas como de utilidade pública.

Artigo 26 – Qualquer alteração na estrutura do Estabelecimento Prisional somente deverá ocorrer mediante aprovação prévia do Serviço de Engenharia da Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária.

Artigo 27 – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, até ulterior deliberação.

P U B L I Q U E – S E

Republicado por incorreção.

Receita

AGÊNCIA DE ALAGOA GRANDE

PORTARIA Nº 00004/2007/ALG 14 de Junho de 2007

O Coletor Estadual da AGÊNCIA DE ALAGOA GRANDE , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Parágrafo § 3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta (m) no (s) processo (s) nº 0482252007-2;

Considerando que o (s) contribuinte (s) reiniciou (aram) suas atividades comerciais; RESOLVE:

I. RESTABELECER , a (s) inscrição (ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ ou cupons fiscais, da (s) firma (s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a (s) firma (s) referida (s) no item anterior como apta (s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 14/06/2007.