Página 2871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

O bem anteriormente indicado, uma jazida de calcário, encontra-se previsto no rol dos bens descritos como passíveis de penhora no ordenamento processual civil e por ser este o que menos afete as atividades cotidianas da empresa Embargante, deveria ser prontamente aceita a nomeação procedida, sob pena de inviabilizar o funcionamento da empresa, se a penhora recair sobre sua sede social.

Isso porque, conforme reiteradas vezes já dito, o imóvel indicado pela União Federal, repita-se, de forma ilegítima, é onde se localiza a sede industrial da Embargante. A constrição e possível alienação deste bem imóvel significaria simplesmente a extinção completa e absoluta da empresa, posto que a transferência de seu maquinário para outro local seria uma atividade hercúlea, praticamente impossível, devido aos graves problemas de logísticas a serem enfrentados, agravados pelo desleixo dos Governos Federal e Estadual com a infra-estrutura do estado do Ceará, mormente quanto ao sistema viário. Assim, em face da ilegitimidade para recusar a nomeação de um bem que fora nomeado para garantir a execução de ente diverso, deve-se, obrigatoriamente, em respeito às disposições legais, tomar como nula a recusa da União Federal, facultando ao Banco do Nordeste do Brasil S/A a análise da conveniência e oportunidade em aceitar a nomeação realizada em seu favor.

Resta demonstrada, portanto, a presença de escusável CONTRADIÇÃO e OMISSÃO, que infirmam o decisum, merecendo pronto reparo conforme o art. 535, I e II, da Lei Federal n.º 5.869, de 11.1.1973 (Código de Processo Civil)"(fls. 81/86e).

No entanto, a Corte de origem limitou-se a adotar fundamentos genéricos para refutar os argumentos da executada (fls. 89/92e), razão pela qual resta configurada a violação ao art. 535 do CPC/73 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os pontos sobre os quais recaem as omissões têm o condão de eventualmente alterar a solução inicialmente dada à controvérsia.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, segundo o qual os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal.

2. Nos presentes autos, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou quanto ao