Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Maio de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

RECORRENTE: MR DE ANDRADE - ME

ADVOGADO: LEONARDO PADILHA ALMEIDA - OAB: 1012/RR

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministra Rosa Weber

Protocolo: 6.830/2017

Eleições 2014. Recurso especial eleitoral. Doação acima do limite legal realizada por pessoa jurídica. Condenação ao pagamento de multa no valor de 5 (cinco) vezes a quantia doada em excesso, bem como à proibição de participar de licitações públicas e da contratação com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ausência de omissão. Revogação do art. 81, §§ 1º a , da Lei nº 9.504/1997. Irretroatividade. Aplicável o princípio tempus regit actum. Súmula nº 30/TSE. Negativa de seguimento.

DECISÃO

Vistos etc.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), pelo acórdão das fls. 129-33, complementado às fls. 152-5, negou provimento ao recurso especial eleitoral interposto por MR de Andrade - ME, mantida a sentença de procedência da representação, por doação de recursos acima do limite legal, pela qual condenada ao pagamento de multa no valor de 5 (cinco) vezes a quantia doada em excesso, bem como à proibição de participar de licitações públicas e da contratação com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

No recurso especial (fls. 156-65) - aparelhado na afronta aos arts. , XXXIX e XL, e 93, IX, da Constituição Federal/1988; 275, II, do Código Eleitoral; 81 da Lei nº 9.504/1997; 15 da Lei nº 13.165/2015; bem como no dissídio jurisprudencial -, sustenta a recorrente, em síntese:

a) negativa de prestação jurisdicional, diante da omissão do acórdão "acerca da possibilidade de lei nova poder retroagir no caso de norma sancionatória, não penal, e nem mesmo acerca do efeito de anistia, como interpretado pelo julgado no Respe nº 152-44/SP" (fl. 160); e

b) revogação do art. 81, §§ 1º a , da Lei nº 9.504/1997, nos termos do art. 15 da Lei nº 13.165/2015, a implicar anistia.

Contrarrazões do Ministério Público Eleitoral às fls. 167-71v.

Admissibilidade às fls. 172-2v.

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não provimento do recurso especial (fls. 176-9v), ao fundamento de que "a revogação do artigo 81 da Lei nº 9.504/1997 pela Lei nº 13.165/2015 não beneficia pessoas jurídicas que em pleitos anteriores foram condenadas por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal" (fl. 176), em aplicação do princípio do tempus regit actum.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos intrínsecos.

Consigno, de plano, que, a teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento" (AgR-ARE nº 9827-44, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 09.02.2017). No mesmo sentido, o seguinte julgado do TSE:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

(...)

4. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão esteja fundamentado, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das provas ou alegações.

5. Agravo regimental desprovido" (AgR-RE-REspe nº 8351/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20.10.2016).

Nesse contexto, observo devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem as questões relevantes ao correto deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.

Transcrevo, por oportuno, excertos da decisão regional na qual expressamente fundamentada a incidência do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 aos fatos narrados na representação (fls. 132-3):

"Tanto a decretação da inconstitucionalidade, como a revogação efetivada pela Lei nº 13.165/2015, em nome do princípio da segurança jurídica, geram efeitos ex nunc e impõe a aplicação do direito vigente à época da prática do ato, o que no caso dos