Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 22 de Maio de 2018

há 10 meses

O Excelentíssimo Senhor Dr. EDUARDO BRAGA ROCHA , MM. Juiz Eleitoral da 81ª Zona Eleitoral de Tianguá-CE, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER , aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que os partidos abaixo relacionados, do Município de Tianguá-CE, apresentaram declarações de ausência de movimentação de recursos, relativos à prestação de contas anuais de 2017.




ÓRGÃO PARTIDÁRIO 

PRESIDENTE 

TESOUREIRO(A) 

PARTIDO PÁTRIA LIVRE – PPL 

VALDENE VASCONCELOS CUNHA 

LUÍS EUFRÁSIO CUNHA 

PARTIDO T RABALHISTA
BRASILEIRO – PTB 

FRANCISCO EDSON PORTELA DE
AGUIAR 

ARNÓBIO PORTELA DE AGUIAR 

Faculta-se a qualquer interessado, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação do presente edital , a apresentação de impugnação, que deve ser em petição fundamentada e acompanhada de provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período.

E, para que se dê ampla divulgação, determinou o MM. Juiz Eleitoral que fosse publicado o presente edital no Diário da Justiça Eletrônico – DJE e afixado no átrio deste Cartório Eleitoral.

Dado e passado nesta cidade de Tianguá, Estado do Ceará, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito. Eu, Antonio Carlos Martins Balbino, Chefe de Cartório da 81ª ZE/CE, digitei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral.

EDUARDO BRAGA ROCHA

Juiz Eleitoral da 81ª Zona Eleitoral do Ceará

083ª Zona Eleitoral

Sentenças

REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2016.

Protocolo: 41.828/2017

Autos: nº.: 3-93.2018.6.06.0083

Natureza: Representação

Objeto: Representação – Doação de Recurso Acima do Limite Legal

Representante: Ministério Público Eleitoral

Representado: Dário Wedsley Souza de Almeida

SENTENÇA

Vistos, etc.

O Ministério Público Eleitoral do Estado do Ceará ofereceu representação contra Dário Wedsley Souza de Almeida, com fundamento em doação de campanha eleitoral acima do valor legal permitido pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e Resolução TSE nº 23.463/2015 nas Eleições Municipais de 2016..

Requereu o parquet em sua inicial: a) a quebra acesso ao sigilo fiscal da pessoa física do representado, no sentido de ser determinado à Secretaria da Receita Federal que enviasse os rendimentos brutos declarados pela pessoa física representada para o exercício de 2017; b) o recebimento e processamento da representação; c) a decretação do segredo de justiça das informações fiscais; d) a notificação da pessoa física representada; e) a condenação da representada em multa estipulada pelo § 3º do art. 23 da Lei 9.504/97.

Afirmou o representante que, de acordo com o levantamento feito pela Secretaria de Pesquisa e Análise – SPEA/PGR vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República (fls. 13-41), o representado extrapolou o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em doações estimáveis a diversos candidatos no pleito ocorrido em 2016, nos termos da Resolução TSE nº 23.463/2015, art. 21, § 2º. Asseverou que o total das doações totalizaram R$ 90.960,00 (noventa mil, novecentos e sessenta reais) ou seja, R$ 10.960,00 (dez mil, novecentos e sessenta reais) acima do permitido.

Decisão interlocutória de fls. 44-46 com o deferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal do representado, o estabelecimento de segredo de justiça às informações fiscais e a adoção do rito contido na Lei Complementar 64/90 em seu artigo 22.

Devidamente citado, conforme mandado de fls. 49, o representado deixou transcorrer in albis não apresentando nenhuma alegação de defesa, conforme certidão de fls. 53.

Juntada de ofício nº 313/2018, da Secretaria da Receita Federal com as informações fiscais do representado, em fls. 52.

É o breve relatório.

Decido.

O objeto do processo está estabilizado e não havendo necessidade de produção de prova em audiência, tampouco há nos autos requerimento das partes para produção de novas provas.

Portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Já o art. 15 do mesmo diploma processual, regula a aplicação supletiva e subsidiária das disposições do CPC/2015 nos processos eleitorais. Nos termos do art. 21, inciso III da Resolução TSE nº 23.463/2015, o Ministério Público Eleitoral poderia até 31 de dezembro de 2017, apresentar representação contra quem realizou doação para campanha eleitoral de 2016 em valor acima do limite permitido. A representação de fls. 2-41, foi ajuizada em 6 de dezembro de 2017, logo, tempestivamente.

Ab initio, considero de bom alvitre anotar que não se aplica o princípio da retroatividade da lei benéfica, eis que está restrito à matéria de natureza penal (artigo 5, XL, da Constituição Federal de 1988) e, no caso, a sanção é de natureza cível. De rigor a aplicação do princípio do tempus regit actum.

Segundo, mesmo que se entendessem pertinentes as alterações com o caso em julgamento, melhor sorte não teria a recorrente. Uma nova lei, ainda que mais benéfica, não pode retroagir para alterar as regras de um pleito eleitoral que já se findou, sob pena de se alterarem as condições da disputa, ferindo a igualdade entre os candidatos.

Acerca do tema cito o seguinte julgado do TSE: