Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 22 de Maio de 2018

mês passado

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ESSER HOLDING LTDA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. PARÁGRAFO 1o. DO ART. 81 DA LEI 9.504/97. NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA DOAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 81 DA LEI DAS ELEICOES PELA

LEI 13.165/15. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Em razão de terem sido infirmados pela empresa agravante os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo, nos termos do art. 36, § 4o. do Regimento Interno do TSE, para receber o Recurso Especial.

2. É impróprio falar em incidência do princípio da retroatividade da lei benéfica em favor do doador, por não se tratar, na espécie, de sanção penal e porque a retroatividade da norma não penal pressupõe a existência de regra expressa que a determine.

3. Em relação a doação acima do limite legal realizada pela recorrente vigora o princípio tempus regit actum. Mantém-se incólume a aplicabilidade às eleições de 2010 do § 2o. do art. 81 da Lei 9.504/97, que prevê multa por doação acima do limite legal feita por pessoa jurídica às campanhas eleitorais.

4. Para fins de observância ao limite de 2%, de forma que a doação seja considerada lícita, o cálculo deve ser exclusivamente sobre os dados financeiros auferidos pela pessoa jurídica que realizou a doação, não sendo possível considerar o grupo econômico a qual pertence.

5. Recurso Especial a que se nega seguimento.

(TSE no RESPE: 1492720156260005 São Paulo/SP 80562016, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 16/06/2017, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico – 27/06/2017 – Página 15-20.)

Também, recente julgado do TRE-CE, trilha no mesmo entendimento:

RECURSO ELEITORAL Nº 18-19.2015.6.06.0002

ORIGEM: FORTALEZA-CE (112ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA)

RELATOR (A): TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

RECORRENTE (S): PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO (S): LILIAN DE FREITAS PINHEIRO - OAB: 026495/CE

RECORRIDO (S): PROMOTOR ELEITORAL

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. APRESENTAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA. NATUREZA CIVIL-ELEITORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. PENALIDADE. APLICADA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PARCELAMENTO. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - À pessoa física que doar à campanha eleitoral acima de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior ao da eleição deve ser aplicada a penalidade correspondente. Inteligência do art. 23, §§ 1º e , da Lei das Eleicoes.

2 - Preliminar. A alegação de preliminar de inépcia da petição inicial não pode prosperar, uma vez que esta fora acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da representação.

3 - Mérito. Conquanto o recorrente tenha informado que não agiu de má-fé por entender que o limite legal de 10%(dez por cento) teria como base os rendimentos brutos auferidos nos anos de 2013 e 2014, tal interpretação não é aceitável, visto que o dispositivo legal é claro e objetivo ao determinar que a base de cálculo para limite de doação são as rendas ganhas no ano base anterior ao da eleição, na espécie, 2013.

4 - A penalidade por doação acima do limite legal não possui natureza penal, motivo pelo qual não se aplica o princípio da Lei Penal mais benéfica - novatio legis in mellius - em sanção civil-eleitoral, mas sim o tempus regit actum - aplicando-se a norma legal vigente à época dos fatos.

5 - Na espécie, restaram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto aplicada a multa pecuniária no patamar mínimo legal.

6 - O requerimento para parcelamento da multa deve ser denegado, em virtude de sê-lo feito em fase de execução e não de conhecimento, de modo a aguardar o momento oportuno.

7 - Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Votação preliminar (Inépcia da inicial): Rejeitado (a), Unanimidade.

Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2018

Assim sendo, aplico a norma prevista para o caso à época do fato.

O limite estabelecido para as Eleições de 2016 no art. 23 da Lei 9.504/97 e a Resolução TSE nº 23.463/2015 era que as pessoas físicas poderiam fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanhas eleitorais desde que ficassem limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. A exceção fica por conta das doações estimáveis em dinheiro que as regras legais estipularam como limite o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), in verbis:

Lei 9.504/97

(...)

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

(…)

§ 7º O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Resolução TSE nº 23.463/2015