Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 22 de Maio de 2018

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ESSER HOLDING LTDA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. PARÁGRAFO 1o. DO ART. 81 DA LEI 9.504/97. NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA DOAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 81 DA LEI DAS ELEICOES PELA

LEI 13.165/15. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Em razão de terem sido infirmados pela empresa agravante os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo, nos termos do art. 36, § 4o. do Regimento Interno do TSE, para receber o Recurso Especial.

2. É impróprio falar em incidência do princípio da retroatividade da lei benéfica em favor do doador, por não se tratar, na espécie, de sanção penal e porque a retroatividade da norma não penal pressupõe a existência de regra expressa que a determine.

3. Em relação a doação acima do limite legal realizada pela recorrente vigora o princípio tempus regit actum. Mantém-se incólume a aplicabilidade às eleições de 2010 do § 2o. do art. 81 da Lei 9.504/97, que prevê multa por doação acima do limite legal feita por pessoa jurídica às campanhas eleitorais.

4. Para fins de observância ao limite de 2%, de forma que a doação seja considerada lícita, o cálculo deve ser exclusivamente sobre os dados financeiros auferidos pela pessoa jurídica que realizou a doação, não sendo possível considerar o grupo econômico a qual pertence.

5. Recurso Especial a que se nega seguimento.

(TSE no RESPE: 1492720156260005 São Paulo/SP 80562016, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 16/06/2017, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico – 27/06/2017 – Página 15-20.)

Também, recente julgado do TRE-CE, trilha no mesmo entendimento:

RECURSO ELEITORAL Nº 18-19.2015.6.06.0002

ORIGEM: FORTALEZA-CE (112ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA)

RELATOR (A): TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

RECORRENTE (S): PAULO RAFAEL TABOSA FERREIRA GOMES

ADVOGADO (S): LILIAN DE FREITAS PINHEIRO - OAB: 026495/CE

RECORRIDO (S): PROMOTOR ELEITORAL

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. APRESENTAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA. NATUREZA CIVIL-ELEITORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. PENALIDADE. APLICADA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PARCELAMENTO. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - À pessoa física que doar à campanha eleitoral acima de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior ao da eleição deve ser aplicada a penalidade correspondente. Inteligência do art. 23, §§ 1º e , da Lei das Eleicoes.

2 - Preliminar. A alegação de preliminar de inépcia da petição inicial não pode prosperar, uma vez que esta fora acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da representação.

3 - Mérito. Conquanto o recorrente tenha informado que não agiu de má-fé por entender que o limite legal de 10%(dez por cento) teria como base os rendimentos brutos auferidos nos anos de 2013 e 2014, tal interpretação não é aceitável, visto que o dispositivo legal é claro e objetivo ao determinar que a base de cálculo para limite de doação são as rendas ganhas no ano base anterior ao da eleição, na espécie, 2013.

4 - A penalidade por doação acima do limite legal não possui natureza penal, motivo pelo qual não se aplica o princípio da Lei Penal mais benéfica - novatio legis in mellius - em sanção civil-eleitoral, mas sim o tempus regit actum - aplicando-se a norma legal vigente à época dos fatos.

5 - Na espécie, restaram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto aplicada a multa pecuniária no patamar mínimo legal.

6 - O requerimento para parcelamento da multa deve ser denegado, em virtude de sê-lo feito em fase de execução e não de conhecimento, de modo a aguardar o momento oportuno.

7 - Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Votação preliminar (Inépcia da inicial): Rejeitado (a), Unanimidade.

Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2018

Assim sendo, aplico a norma prevista para o caso à época do fato.

O limite estabelecido para as Eleições de 2016 no art. 23 da Lei 9.504/97 e a Resolução TSE nº 23.463/2015 era que as pessoas físicas poderiam fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanhas eleitorais desde que ficassem limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. A exceção fica por conta das doações estimáveis em dinheiro que as regras legais estipularam como limite o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), in verbis:

Lei 9.504/97

(...)

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

(…)

§ 7º O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Resolução TSE nº 23.463/2015