Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 22 de Maio de 2018

há 10 meses

(…)

Art. 21. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição. (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º)

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º)

§ 2º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

No caso em tela, o representado prestou serviços de contabilidade para 150 (cento e cinquenta) candidatos no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) num total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mais uma doação também estimável de R$ 900,00 (novecentos reais) e por último, outra doação de R$ 60,00 (sessenta reais) como mostram os relatórios de fls. 13-33, no valor global de R$ 90.960,00 (noventa mil, novecentos e sessenta reais).

Portanto, a doação da quantia de R$ 90.960,00 (noventa mil, novecentos e sessenta reais) não está amparada pelo limite contido no § 7º, do artigo 23, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 21, § 3º, da Res. 23.463/2015 do TSE, pois extrapolou o limite legal em R$ 10.960,00 (dez mil, novecentos e sessenta reais).

Estabelece o § 3º do dispositivo acima mencionado, c/c art. 21, § 3º, da Res. 23.463/2015 do TSE, que "a doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso".

Assim, orienta a jurisprudência:

"Representação. Doação. Pessoa física. - Averiguada a doação de quantia acima dos limites fixados pela norma legal, a multa do § 3º do art. 23 da Lei das Eleicoes é de aplicação impositiva. [...]"(TSE, Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 24826, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

Assim, configurada a conduta infracional, merece ser o representado apenado com a pena mínima cominada, razão pela qual aplico a pena no patamar mínimo legal, chegando-se ao valor determinado por meio de simples cálculo aritmético, no caso: R$ 10.960,00 x 5 = R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).

Ante o exposto, acolho a representação do Ministério Público Eleitoral e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Com o trânsito em julgado, lance-se o ASE 264 – Multa Eleitoral – no Cadastro Eleitoral do representado, intimado-o com a expedição de Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrever seu nome em livro próprio de Registro de Dívida Ativa, para efeito de execução fiscal, nos termos do art. 367, III, do Código Eleitoral c/c art. 3º da Resolução 21.975/2004.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Fortaleza, 21 de maio de 2018

Francisca Francy Maria da Costa Farias

Juíza Eleitoral

085ª Zona Eleitoral

Editais

RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES MOVIMENTADAS NO CADASTRO

EDITAL Nº 25/2018

PUBLICAÇÃO DE INSCRIÇÕES ELEITORAIS

REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DEFERIDAS

(Prazo: 10 dias)

A Juíza da 85ª Zona Eleitoral de Fortaleza, ALDA MARIA HOLANDA LEITE, no uso de suas atribuições legais etc.

TORNA PÚBLICA, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 10 (dez) dias para impugnação, conforme estabelecido nos artigos 17, § 1º e 18, § 5º, da Resolução TSE 21.538/2003 a relação de eleitores, com o respectivo número de inscrição eleitoral, que solicitaram, através do Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE, operações de ALISTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DEFERIDAS no período de 16/04/2018 a 30/04/2018, conforme relação de títulos impressos para afixação, disponível para consulta na sede do Cartório Eleitoral desta 85ª Zona Eleitoral. E, para que se lhe dê ampla divulgação e chegue ao conhecimento de quem interessar possa, determino a publicação do presente Edital no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-CE e no local de costume, neste Cartório Eleitoral, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2018. Eu, Antonio Agripino Ferreira Nunes, Chefe de Cartório da 85ª Zona, em exercício, preparei e conferi o presente Edital que é subscrito pela MM Juiza Eleitoral.

ALDA MARIA HOLANDA LEITE

Juiza Eleitoral da 85ª ZE - Fortaleza/CE

EDITAL Nº 26/2018

PUBLICAÇÃO DE INSCRIÇÕES ELEITORAIS

REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DEFERIDAS

(Prazo: 10 dias)

A Juíza da 85ª Zona Eleitoral de Fortaleza, ALDA MARIA HOLANDA LEITE, no uso de suas atribuições legais etc.

TORNA PÚBLICA, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 10 (dez) dias para impugnação, conforme estabelecido nos artigos 17, § 1º e 18, § 5º, da Resolução TSE 21.538/2003 a relação de eleitores, com