Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025263-05.2018.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0036982-70.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00258657 - AGTE: PENINSULA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES OAB/RJ-103502 ADVOGADO: OTÁVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA OAB/SP-146474 AGDO: DAMASCO CAFÉ E EVENTOS LTDA Relator: DES. LUCIO DURANTE DECISÃO: Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, porquanto necessário a apreciação do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.245/1991 com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009, além de inexistir a comprovação, de plano, de possibilidade de dano grave de difícil reparação

para o Agravante. Intime-se a parte Agravada, na forma do artigo 1.019, II do CPC.

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível 1 Agravo de Instrumento nº

0025263-05.2018.8.19.0000 - MA

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024939-15.2018.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0035292-14.2018.8.19.0001

Protocolo: 3204/2018.00255012 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR OAB/RJ-115134 ADVOGADO: LARRANE REDER FERREIRA FREIRE OAB/RJ-167936 AGDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA OAB/RJ-176906 ADVOGADO: RACHEL SOUZA VIANA OAB/RJ-185954

Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES DECISÃO: Assim considerando, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. Intime-se o agravado para apresentar resposta.

1 3 (LI) Agravo de Instrumento nº 0024939-15.2018.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024229-92.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0047823-35.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00248228 - AGTE: JUAN CARLOS ALVARES AGTE: EMILY BRILHANTINO ALVARES ADVOGADO: DANIEL RESENDE DA MATA RIBEIRO OAB/RJ-180288 AGDO: ANTONIO DE ALMEIDA ANAQUIM ADVOGADO: LUCILLO DE ALMEIDA BUENO OAB/RJ-116342

ADVOGADO: CARLA MARQUES COSTA DA SILVA OAB/RJ-155851 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES DECISÃO: Assim

considerando, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente

decisão. Intime-se o agravado para apresentar resposta. Após, voltem-me conclusos.

3 (JF) Agravo de Instrumento nº 0024229-92.2018.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024135-47.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO Ação: 0003529-59.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00247496 - AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017699-72.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0037085-74.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00180358 - AGTE: LUCIANA DO NASCIMENTO MASCARENHAS ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DECISÃO: Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que não fora observado pelo nobre julgador a quo, que os documentos apresentados conjuntamente com a petição inicial, não foram impugnados sua exatidão pela parte ré nos presentes autos, neste sentido devem ser declarados autênticos nos presentes autos sob pena de contradição do artigo 225 do CC. Aduz, que nossa legislação passou a prestigiar o chamado princípio da verdade documental que considera o documento como verdadeiro até que provem o contrário. Relata caber à parte ex-adversa denunciar irregularidade documental através do remédio jurídico chamado exceção de falsidade, o que não fora verificado no caso dos presentes autos, resultando, portanto, a decisão ora recorrida em contradição ao disposto nos artigos 141 c/c 492 do NCPC. Ressalta que a procuração geral para foro, apresentada aos presentes autos pela parte autora, ora Agravante diferentemente do constante nos termos da decisão, ora recorrida não necessita mais de reconhecimento de firma para sua eficácia jurídica conforme a lei nº 8.952 de 13 de dezembro de 1994 que alterou dispositivos do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido a Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001 que altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referente a recursos e ao reexame necessário no seu artigo 544, parágrafo 1º vai além, dando permissão ao

próprio advogado e sob sua responsabilidade de declarar a idoneidade das peças juntadas no recurso. 2 - Solicite-se

informações ao juízo a quo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível UÇÃO OE Nº XX/XXXX Dispõe sobre a Marca do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea a, inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia ___/___/__ (Proc. nº.) CONSIDERANDO a necessidade de padronização da Marca de identificação em todas as unidades do PJERJ; RESOLVE: Art. 1º. Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Judiciária de Articulação das Varas de Família, Infância e Juventude e Idoso - CEFIJ, órgão colegiado administrativo de assessoria, auxílio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º. Cabe à Presidência e à DGCOM analisarem e autorizarem as manifestações visuais isoladas e o uso de outras Marcas complementares, as quais somente serão aceitas se estiverem integradas à Marca do PJERJ. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário em especial a Resolução OE nº XX/XXXX. Rio de Janeiro, 21 de março de 2013. Desembargador FULANO DE TAL Presidente DGCOM Secretaria da Décima Nona Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 2.º andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: 19cciv@tjrj.jus.br

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005072-36.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0015714-16.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00052624 - AGTE: FLAVIO DIAS LOPES ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 AGDO: BANCO OMNI SA CFI Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Agravo de

Instrumento nº 0005072-36.2018.8.19.0000 Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo da decisão

agravada. Peço dia para julgamento