Página 55 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Maio de 2018

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o seu histórico médico e os relatórios médicos, a fim de instruir os autos.

Numeração única: 3487-75.2012.4.01.3400

3487-75.2012.4.01.3400 EMBARGOS À EXECUÇÃO




EMBTE 


UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) 

EMBDO 


ROZANGELA KLEIN FARINON 

EMBDO 


NEY CRQUEIRA DE ALMEIDA 

EMBDO 


MARIO LUCIO PINHEIRO BOTELHO 

EMBDO 


MABEL ZUMPANO DOMINGUES 

EMBDO 


LUIZ FRANCELINO PEREIRA 

ADVOGADO 


DF00002787 - IVO EVANGELISTA DE AVILA 

ADVOGADO 


DF00031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Dê-se vista aos embargados, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela embargante às fls. 206/230.

Na mesma oportunidade, deverão requerer o que for de direito.

Numeração única: 30917-56.1999.4.01.3400

1999.34.00.030964-8 CUMPRIMENTO DE SENTENCA




EXQTE 


JOSE FERREIRA DOS SANTOS E
OUTROS 

ADVOGADO 


DF00005929 - DARCI ALVES DA
SILVA ROEPKE 

EXCDO 


UNIÃO FEDERAL 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

1. No que concerne à obrigação de fazer, a União discordou dos cálculos da Contadoria, sob o argumento de que os exequentes foram contemplados em janeiro de 1993 com reajuste superiores em razão do reposicionamento de que trata a Lei nº 8.627/93.

Rejeitada a alegação da executada (fls. 612/613), a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 0035951-41.2010.4.01.0000/DF, que, nos termos da decisão proferida às fls. 634/636, cassou a decisão agravada (fls. 636).

Assim, em razão da referida decisão, o andamento do feito prosseguiu somente com relação à obrigação de dar.

Posteriormente, em cumprimento às determinações de fls. 662 e fls. 692/693, foram elaborados cálculos às fls. 696/698.

Intimados, os exequentes discordaram, sob o argumento de que devem ser adotados "os índices reconhecidos pela União às fls. 461/462, até a entrada em vigor da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que criou o subsídio" (fls. 700/702).

Considerando que, nos termos da decisão proferida às fls. 713/714, foi indeferido o pedido dos exequentes, foi interposto Agravo de Instrumento, conforme documentos juntados às fls. 717/730.

Ocorre que, às fls. 775/776, os exequentes postulam pela expedição das requisições de pagamento dos valores ditos incontroversos.

Defiro o pedido de prosseguimento da execução com a expedição de requisições de pagamento dos valores dito incontroversos, com base nos valores apresentados pela Contadoria às fls. 796/798, porquanto houve a concordância da União com os referidos valores (fls. 704/708).

Entretanto, para não haver violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a execução da parcela incontroversa só pode ser efetuada observando-se a sistemática aplicável ao valor integral da obrigação, de modo a evitar que se efetue o pagamento em parte por via de precatório e parte por via de requisição de pequeno valor (RPV).

Numeração única: 35999-29.2003.4.01.3400

2003.34.00.036036-1 EMBARGOS À EXECUÇÃO


EMBTE 


UNIÃO FEDERAL MINISTÉRIO DA SAÚDE 

PROCUR 


- JOAO CARLOS BERTOLA F DE GOUVEIA 

EMBDO 


SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE
TRABPREV E ASSISTSOC NO DIST FEDERALSINDPREVS 

ADVOGADO 


DF0001691A - MARISTELA PINTO DA MOTA 

ADVOGADO 


DF00008583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE 

ADVOGADO 


DF0001193A - HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS