Página 3 da Edição Extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Maio de 2018

Diário Oficial do Distrito Federal
há 4 anos
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Na mesma linha, FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO[6] pontua que:

A liberdade de iniciativa econômica é um quid pluris. Não se reduz à soma de outras liberdades, não se exaure no exercício do direito de propriedade e do da liberdade contratual. É um poder de utilização de faculdades jurídicas, reconhecido tanto à pessoa natural quanto à jurídica e, neste caso, manifesta-se principalmente na atividade coletiva da empresa, de acordo com o tipo societário escolhido.

Portanto, no contexto do art. 173 da LODF, agente econômico é a pessoa física ou jurídica que, por meio do trabalho e/ou da livre iniciativa (art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal)[7], influa, em maior ou menor grau, na economia. Assim, a norma alcança quem exerce profissão, sob regime de emprego ou não, na esfera pública ou privada, bem como quem concretiza a livre iniciativa em suas mais variadas vertentes, como, por exemplo, exercendo o direito de propriedade (usando, gozando, fruindo e dispondo, com celebração dos contratos cabíveis); usando a propriedade alheia na forma da lei (cedentes, cessionários, locadores, locatários, mutuantes, mutuários, etc.); empreendendo e concorrendo em qualquer mercado; consumindo ou fornecendo serviços ou produtos (contratantes e contratados), tanto na esfera privada quanto na pública, etc..

Logo, a expressão "agente econômico", situada no art. 173 da LODF, engloba a pessoa jurídica ou física que pretenda celebrar contrato (e pactos em geral, mesmo inominados, que criem obrigações) com o Distrito Federal ou entes de sua administração indireta para desempenhar atividades de fornecimento de produtos e/ou serviços, ou que almeje gozar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios instituídos em seu favor na legislação distrital.

Ou seja, a resposta ao primeiro quesito de consulta é negativa e os fundamentos acima já englobam também a resposta ao segundo quesito

***

O último quesito da consulta põe em dúvida a necessidade de se exigirem certidões de regularidade (negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos) de missões diplomáticas e repartições consulares, ou representações de organismos internacionais, matéria ainda não totalmente equacionada nesta Casa, a despeito da existência dos Pareceres nºs 161/2010-PROFIS e 8.439/2004-PROFIS, assim ementados:

EMBAIXADAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA. 1 - De acordo com a Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, e conforme jurisprudência do STJ, a imunidade tributária das Embaixadas não é absoluta;

2- Ademais, tendo em conta que essas pessoas jurídicas estão sujeitas à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ, a obtenção de certidões que comprovem a regularidade para com a Fazenda Pública é materialmente possível, o que, em certos casos, pode até ser concretizado via internet; (Parecer nº 161/2010-PROFIS, Procurador Julio Cesar Moreira Barbosa)

As Embaixadas e os Agentes Diplomáticos estrangeiros, em questões de Direto Público, gozam de imunidade de jurisdição prevista na Convenção de Viena de 1961 sobre relações diplomáticas. A Administração Pública pode inscrever em Dívida Ativa multa por infração a Código de Obras e que lhes tenha aplicado, mas essa inscrição não torna possível cobrança judicial, em razão principalmente da imunidade de execução, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nessa parte inalterada mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. (Parecer nº 8.439/2004-PROFIS/PGDF, Procurador Carlos Augusto Figueiredo Salazar)

Em direito internacional público, é lugar comum o conceito de imunidade de jurisdição, que é a impossibilidade de estados estrangeiros e organizações internacionais (incluindo seus órgãos diplomáticos e de representação) serem julgados por outros Estados contra a sua vontade[8]. Ocorre que as convenções que positivaram essa imunidade acabaram estendendo suas normas a outras matérias, entre elas as isenções tributárias.

A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, promulgada pelo Decreto nº 56.435 de 1965, dispõe, em seu art. 23 que:

Artigo 23

1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.

2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o Chefe da Missão.

Por sua vez, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, promulgada pelo Decreto nº 61.078 de 1967, prescreve, em seus arts. 32º e 50º, que:

ARTIGO 32º

Isenção fiscal dos locais consulares

1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que fôr proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados.

2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1 do presente artigo não se aplica aos mesmos impostos e taxas que, de acôrdo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome.

(...)

Art. 50.

Isenção de impostos e de inspeção Alfandegária

1. O Estado receptor, de acôrdo com as leis e regulamentos que adotar, permitirá a entrada e concederá isenção de quaisquer impostos alfandegários, tributos e despesas conexas, com exceção das despesas de depósito, de transporte e serviços análogos, para:

a) os artigos destinados ao uso oficial da repartição consular;

b) os artigos destinados ao uso pessoal do funcionário consular e aos membros da família que com êle vivam, inclusive aos artigos destinados à sua instalação. Os artigos de consumo não deverão exceder as quantidades que estas pessoas necessitam para o consumo pessoal.

2. Os empregados consulares gozarão dos privilégios e isenções previstos no parágrafo 1 do presente artigo com relação aos objetos importados quando da primeira instalação.

3. A bagagem pessoal que acompanha os funcionários consulares e os membros da sua família que com êles vivam estará isenta de inspeção alfandegária. A mesma só poderá ser inspecionada se houver sérias razões para se supor que contenha objetos diferentes dos mencionados na alínea b ) do parágrafo 1 do presente artigo, ou cuja importação ou exportação fôr proibida pelas leis e regulamentos do Estado receptor ou que estejam sujeitos às suas leis e regulamentos de quarentena. Esta inspeção só poderá ser feita na presença do funcionário consular ou do membro de sua família interessado.

De plano, registre-se que as isenções previstas nessas convenções têm efeitos nacionais, avançando legitimamente sobre tributos federais, estaduais, distritais e municipais, na esteira do entendimento mais recente do STF[9].

Destarte, porque gerada no direito internacional público, a isenção não pode ser classificada como benefício fiscal, pois não se sujeita à deliberação dos Poderes Legislativos de cada ente tributante, segundo o processo legislativo rotineiro e com observância do art. 150, § 6º, da CF[10], como ordinariamente ocorre no direito interno brasileiro.

Destarte, para o gozo das isenções previstas nas citadas convenções internacionais não se pode exigir a regularidade fiscal do ente estrangeiro relativamente a débitos de oriundos de fatos ou atos não abrangidos por aquele pacto internacional. Se o art. 173 da LODF mirou os benefícios fiscais concedidos pelo Distrito Federal, que seguem a citada matriz constitucional e não se confundem com as desonerações promovidas por tratados internacionais, estas obviamente não integram o raio normativo daquele preceito da Lei Orgânica.

Esse pressuposto foi adotado também pela Receita Federal, como se observa dos seguintes excertos do Parecer Normativo Cosit nº 4, de 1º de dezembro de 2015 (DOU de 03/12/2015, seção 1, pág. 28):

22. O próprio termo "benefício" traz a conotação de um tratamento diferenciado e favorecido, de leis específicas que pressupõem a liberalidade legislativa para alterar a regramatriz de incidência tributária de forma discriminada.

(...)

24. A norma que afasta a tributação é adotada em caráter geral, alcança todos os Estados estrangeiros indistintamente, pois, conforme exposto, decorre de princípios do Direito Internacional, e está diretamente ligada aos conceitos da soberania e da imunidade de jurisdição entre os Estados. Logo, não há que se falar na concessão de incentivo ou benefício fiscal.

Portanto, o art. 173 da LODF não impõe que se exijam certidões de regularidade fiscal de missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, para o fim de gozarem das isenções decorrentes das Convenções de Viena de 1961 e de 1963.

Todavia, o mesmo não se pode dizer com relação à fruição de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios instituídos nascidos originariamente no ordenamento distrital, e às contratações com órgãos da administração direta ou indireta do Distrito Federal.

Com efeito, nos Pareceres nºs 161/2010-PROFIS e 8.439/2004-PROFIS, fixou-se a premissa de que, consoante orientação jurisprudencial do STJ[11], as isenções nascidas nas citadas Convenções de Viena não seriam absolutas, pois os próprios pactos ressalvaram que a dispensa não alcança tributos incidentes sobre serviços específicos prestados às missões diplomáticas, consulados ou representações de organismos internacionais.

Assim, não sendo absoluta a isenção, é possível, ao menos em tese, o nascimento de obrigações tributárias ou não tributárias perante os entes federal, estaduais, distrital e municipais, de modo que a existência de débitos perante ente público terá relevância jurídica para os fins de inúmeros preceitos legais distritais, que acima foram destacados.

Alguém poderá sustentar que a exigência de certidões de regularidade seria, nesse caso, tarefa de pouca utilidade, haja vista que, no campo em que as aludidas convenções ressalvaram a isenção (isto é, onde não têm aplicação), a legislação distrital hoje isenta estados estrangeiros ou organizações internacionais e seus órgãos aqui situados, como ocorre, por exemplo, nas leis da Taxa de Limpeza Pública (TLP)[12], da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE)[13] e da Taxa de Execução de Obras (TEO)[14].

Realmente, a utilidade econômica da medida pode não ser expressiva. Todavia, para a hipótese de contratação com a Administração distrital, alguma utilidade prática pode ter a exigência, como ocorreu no caso concreto examinado no Parecer nº 161/2010-PROFIS/PGDF, em que a Embaixada da Espanha pretendia contratar com o DF a utilização de espaço público situado na Biblioteca Nacional, mas se recusou a cumprir a obrigação de provar sua regularidade fiscal, que decorria tanto do art. 67, II, da LC nº 4/94 (proibição de celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com órgãos ou entidades da Administração do Distrito Federal) quanto do próprio art. 173 da LODF.

De igual modo, o caso examinado no Parecer nº 8.439/2004-PROFIS/PGDF revela outro sentido prático da exigência, porquanto ali se examinou a possibilidade de se inscrever em dívida ativa multa por descumprimento do Código de Edificações, aplicada sobre a República da Argentina, por realizar reforma em imóvel sem prévia aprovação de projeto pela administração regional competente.

Nem se argumente que, mesmo havendo débitos, as execuções fiscais movidas pelo DF não poderiam avançar sobre os bens estrangeiros, e por isso seria inútil manter-se o cadastro das dívidas[15]. Ora, em razão do princípio da legalidade tributária que vigora no Brasil, a imunidade de execução não pode ser usada como pretexto para se estender ilegalmente a amplitude de isenções tributárias.

Ademais, note-se que a legislação distrital, ao dispor sobre isenções de TLP, TFE e TEO, grava o pressuposto da reciprocidade de tratamento, princípio de direito internacional público. Assim, desde que sobrevenha notícia de que não está sendo observada essa condição no ordenamento do Estado acreditante, será possível fazer-se lançamento tributário em seu desfavor[16].

Nesse quadrante, um modo eficaz de se controlar se o Estado estrangeiro ou organismo internacional está em dia com obrigações não afastadas pelas duas citadas Convenções de Viena - e nem dispensadas pela legislação distrital para matérias ressalvadas naquele pacto internacional - é exigir certidões de regularidade, que, na grande maioria dos casos, serão de fácil obtenção, em razão de serem raras as onerações.

A propósito, reprise-se a observação feita no Parecer nº 161/2010-PROFIS/PGDF, no sentido