Página 895 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2018

nos autos de inventário n 001.1990.031913-3 (fls. 327).O juízo da 2ª Vara de SRP, por sua vez, sob o fundamento de que a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (COJ), excluiu o usucapião da sua competência específica, remeteu os autos à Vara Cível para onde foi enviada anteriormente a ação de usucapião (fls. 328).Ofícios da 2ª Câmara Civel requisitando informações encaminhados à 2ª Vara de SRP, em razão de Agravo de Instrumento (fls. 330/331).Mais ofícios da 2ª Câmara Civel, com cópias de decisões, comunicando concessão de antecipação de tutela recursal (liminar de imissão de posse) e revogação desta (imóvel ocupado e com vigilância eletrônica) no AI interposto contra decisão proferida na ação de oposição (processo 001.2003.005743-5), movida em razão da presente ação de reintegração de posse (fls. 330-338).Informações prestadas no AI por este Juízo (fls. 341).Ofício da 2ª VSRP, informando do recolhimento do mandado de imissão de posse sem cumprimento (fls. 344).Nova decisão do juízo da 2ª VSRP, reiterando posição anterior e remetendo os autos para distribuição a este Juízo (fls. 345-347).Decisão deste Juízo determinando a localização da ação de usucapião (001.2004.029350-6), a fim de remessa dos presentes autos à vara cível para a qual foi aquela ação distribuída (fls. 349).Petições, perante a 2ª Vara Cível, da parte autora, instruída com documentos, às fls. 356-365.Sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, julgando: a) improcedente o pedido de usucapião; b) extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, no que respeita ao pedido de oposição (art. 267, VI, do CPC); c) procedentes os pedidos formulados no processo nº 0020657-49.1999.8.17.0001 (fls. 366-373).Expedido mandado de reintegração, a ré peticionou pela suspensão do seu cumprimento (fls. 376/377); a autora, por sua vez, instada a se manifestar, pronunciou-se às fls. 436-438.A demandada interpôs duas apelações, uma na ação de usucapião extraordinário e, outra, na ação de resolução de contrato c/c reintegração (fls. 442-475).Ofício do Relator do Mandado de Segurança nº 0329047-1, informando da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo da determinação de expedição de mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 0020657-49.1999.8.17.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (fls. 549).Cópia da decisão interlocutória, proferida no MS, às fls. 550-551.Decisão recebendo, por força da liminar no MS, apelos da ré em ambos os efeitos (fls. 552/553).Contrarrazões da autora às fls. 554-563.Embargos de declaração da ré, com fim de prequestionamento, pugnando ao juízo da 2ª Vara Cível que declare sua incompetência, remeta os autos à 4ª Vara Cível e torne nula a sentença proferida (fls. 564- 570).Conversão do julgamento em diligência pela 5ª Câmara Cível das apelações interpostas, determinando o retorno dos autos à origem, para apreciação pelo Juiz de piso dos embargos de declaração de fls. 564-570).Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível acolhendo os embargos de declaração da ré para, tornando nula a sentença por ele prolatada, declinar de sua competência e determinar a remessa dos autos à 4ª Vara Cível, por ter sido o primeiro Juízo a conhecer da demanda (fls. 582/583).Embargos de declaração interpostos pela autora (fls. 613-618), os quais foram julgados improcedentes, mantendo, na íntegra, a decisão de fls. 582/583 (fls. 619-621).Petição da autora, instruída com documentos (fls.628-642), comunicando interposição de agravo de instrumento e requerendo o exercício do juízo de retratação, com a reforma da decisão agravada (fls. 625/626).É o relatório. 2. FUNDAMENTOS.2.1. DA INADEQUAÇÃO DA OPOSIÇÃO PARA INTRODUZIR DISCUSSÃO DE DIREITO NÃO CONTROVERTIDO NA LIDE DESENVOLVIDA ENTRE OS OPOSTOS (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) A presente ação de oposição, com toda a vênia, esbarra em óbice processual instransponível.É que o manejo da ação, que visa a discutir propriedade, constitui meio impróprio à discussão em torno da posse direta do imóvel, que é travada na ação principal (reintegração de posse c/c resolução contratual).Como sabido, no juízo possessório são exercidas as faculdades jurídicas que provém da posse em si mesma, tutelando-se a posse com base no fato jurídico da posse, ao passo que, no petitório, a proteção da posse decorre do direito de propriedade, ou seja, busca-se, neste caso, a posse com fundamento no domínio.In casu, na ação contra a qual se deduz a oposição, discute-se, sem sombra de dúvida, o jus possessionis, que tutela o direito de possuir pelo simples fato de uma posse anterior hostilizada, sem qualquer discussão quanto ao fenômeno jurídico da propriedade. A oposição em tela, por sua vez, gira em torno do jus possidendi, segundo o qual se deduz pretensão visando-se a alcançar o direito à posse como um dos atributos consequentes à propriedade - uso e gozo do bem.Bem por isso que se diz que a oposição não pode introduzir discussão de direito não controvertido na lide desenvolvida entre os opostos, como se vê em iterativos julgados do STJ a respeito do tema, nomeadamente a questão da oposição, fundada no domínio de imóvel, na pendência de ação possessória, em face da regra do artigo 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015). Vem ao ensejo dessa noção do descabimento de ação de oposição, pautada em domínio, na pendência de ação possessória, que é entendimento que prevalece no STJ, diversos precedentes deste sodalício, dentre os quais transcrevo, a título de exemplo, a seguinte ementa:RECURSOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, III, E 535 DO CPC/1973. ARTS. 20, 71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, E, 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES OPOSIÇÃO DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO.[...]5.Em Ação Possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discutese a posse do imóvel e nesta, o domínio. Precedentes: AgRg no AREsp 474.701/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.5.2015, DJe 12.2.2016; AgRg no REsp 1.294.492/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22.9.2015, DJe 14.10.2015.6. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.1Assim, sedimentado em farta jurisprudência que recentemente se formou no STJ, no sentido de que a oposição em ação possessória deve ser atinente apenas à posse controvertida entre os opostos, não se podendo admitir a discussão de propriedade, porquanto não seja esta controvertida pelos opostos, impõe-se a conclusão de que a via eleita é imprópria ao fim por ela colimado, admitindo-se, todavia, dada a característica da facultatividade, que o opoente aguarde o desfecho da ação pendente, voltando-se contra aquele a quem coube a coisa ou direito então disputado2.Dito isto, força é concluir pela flagrante inadmissibilidade da oposição, que está lastreada em alegação de domínio, adquirido razão de formal de partilha, ajuizada em face da ação principal de ação de reintegração de posse, cuja causa de pedir se fundamenta na posse anterior sobre bem supostamente esbulhado.2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESOLUÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO Cuida-se de hipótese que dispensa outras provas, uma vez que os elementos presentes, constantes da prova documental, são suficientes para proferimento da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I-não houver necessidade de produção de outras provas; II- omissis." Vem a propósito posição consolidada pela jurisprudência, in verbis: "Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide." (STJ - AgRg no Ag 969.494/DF - 3ª Turma - Rel. Massami Uyeda - Julg. 03/02/2009). "Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada." (STJ - AgRg na MC 14.838/ SP - 3ª Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 18/11/2008). Com efeito, compulsando os autos, pude perceber que o cerne da matéria discutida pelas partes - consistente, basicamente, em se definir se a ré cumpriu com o dever de adimplir a obrigação por ela assumida no contrato de promessa de permuta firmado com a autora, para, em seguida, reintegrar ou não esta última na posse do imóvel que fora entregue àquela em função do mencionado negócio-, prescinde de outras provas, sendo o suficiente, para o deslinde da questão, os documentos constantes dos autos. Neste passo, por entender que o juiz deve julgar antecipadamente a lide quando a matéria discutida não carecer de outras provas, isto é, quando o aspecto fático da demanda estiver suficientemente comprovado pelos elementos probatórios trazidos aos autos, e que seria, portanto, ato inócuo a realização de outras provas, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe.2.3 DA INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESOLUÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO.A SOTIL arguiu, básica e resumidamente, as seguintes preliminares: a) indeferimento da inicial; b) ausência de interesse de agir; c) impossibilidade jurídica do pedido.A primeira preliminar diz respeito à ausência de documentos que seriam, no entender da ré, indispensáveis à propositura da ação, o que levaria ao indeferimento da inicial.Segundo a ré, seriam indispensáveis o documento comprobatório de que é a autora proprietária do imóvel que fora objeto de permuta e o recibo de sinal e princípios de pagamento.Com toda a vênia, mencionada preliminar não merece acolhida, uma vez que é o contrato de promessa de permuta, juntado às fls.14-16, que se afigura indispensável à análise de mérito da causa, nomeadamente para a verificação da prova da posse e de eventual esbulho.Não há, portanto, que se falar em inépcia da inicial, até porque a demonstração quanto à titularidade do domínio prende-se à propositura de ação reivindicatória, o que não é o caso sob exame.A segunda preliminar, relacionada à falta de