Página 896 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2018

interesse de agir, também não merece guarida.Como sabido, interesse processual é a necessidade de obter-se, através do processo, a proteção jurisdicional do Estado, o que, no caso dos autos, está claramente consubstanciado no fato da autora figurar como permutante no contrato de promessa de permuta, cuja cópia foi colacionada às fls. 14-16, e em função do qual alega o descumprimento, por parte da ré, das suas obrigações contratuais, com o conseqüente esbulho quanto à posse do imóvel dado em promessa de permuta à demandada.Rejeito mais essa preliminar argüida, de ausência de interesse processual, ao constatar a presença do binômio utilidade e necessidade quanto aos pedidos formulados na exordial.No que tange à notificação judicial prévia para ajuizamento de ação possessória, cumpre-me observar que, em acórdão, que transitou em julgado, conforme certidão de fls. 222 dos autos do processo nº 0020657-49.1999.8.17.0001, entendeu a Sexta Câmara Cível do TJPE ser essa exigência despicienda, uma vez que a natureza da obrigação, assumida pela ré, ao subscrever o instrumento de permuta de bens imóveis, é líquida e positiva, tendo havido a constituição em mora no ato citatório, em consonância com o regramento do art. 219 do então vigente CPC (fls. 211-217). A preliminar de que o pedido é juridicamente impossível não merece melhor sorte. A uma, porque cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade em contrato como o firmado entre as partes tratam tão somente de direito de arrependimento, sem obstar pretensão de resolução, em face de inadimplemento de quaisquer das partes, consoante artigos 474 e 475 do CC/1916, vigentes à época. A duas, porque, embora não exista, no ajuste em tela, cláusula estabelecendo condição resolutória, pressupõe-se que o contrato, por ser bilateral, contém cláusula resolutória tácita, comum a todos os contratos bilaterais, independentemente de estar expressa, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra.Vem a propósito decisão proferida no REsp 159661/MS, de relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cuja ementa transcrevo:DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO-LEI 745/69.INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA.IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVATÁCITA. CONTRATOSBILATERAIS.PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRAZO CERTO.MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO.I - Não se aplica o art. do DL 745/69 aos contratos decompromisso de compra e venda, quando a pretensão diz respeito à caracterização da mora do promitente vendedor, e não, do promissário comprador. Diante da expressa dicção legal, sequer há espaço para a interpretação extensiva.II - A cláusula resolutiva tácita pressupõe-se presente em todos oscontratos bilaterais, independentemente de estar expressa, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra.III - A resolução do contrato, pela via prevista no art. 1.092,parágrafo único, CC, depende de prévia interpelação judicial do devedor, nos termos do art. 119, parágrafo único, do mesmo diploma, a fim de convocá-lo ao cumprimento da obrigação.IV - Uma vez constatada a inexistência de prazo certo para ocumprimento da obrigação, a configuração da mora não prescinde da prévia interpelação do devedor.V - A citação inicial somente se presta a constituir mora nos casosem que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento. (grifo nosso).Assim, rejeitas todas as preliminares levantadas na contestação, passo à análise do mérito.2.4 DO MÉRITO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 2.4.1 DA OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PAGAR O PREÇO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA No decorrer do processo, a autora afirmou reiteradamente que a ré não cumpriu com sua obrigação contratual, posto que não teria levado a efeito aquisição do apartamento 502 do Edifício Resedá (fls. 68-77).Data maxima venia, os documentos constantes dos autos são suficientes a demonstrar que a tese da autora de inadimplência da empresa ré, que serve de base aos seus pedidos resolutório e possessório, está flagrantemente equivocada.Com efeito, pelo que se pode inferir do instrumento particular de promessa de permuta, acostado às fls.14-16 , a ré jamais obrigou-se a proceder com a aquisição do apartamento 502 do Edifício Resedá, restando evidente, outrossim, à luz do mencionado documento, que a sua obrigação, que consistiu no pagamento do preço do aludido imóvel, fora devidamente satisfeita, conforme demonstrado às fls. 53-65. Não é outra a interpretação que se pode extrair das cláusulas contidas no contrato de promessa de permuta celebrado entre autora e empresa ré, em face do princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem, consagrado no art. 85 do CC/1916, que corresponde atualmente ao art. 112 do CC/2002.Nesses termos, e levando-se em conta a noção de hermenêutica contratual de que "as cláusulas de um contrato interpretam-se, pondo-as em harmonia, e não isoladamente"3, o que se deve procurar é extrair dos elementos contidos na declaração a intenção das partes, "fora da expressão verbal imperfeita, indecisa, obscura ou insuficiente", conforme Bevilaqua, citado por Nestor Duarte (2015, p.86) 4.Pois bem, no caso dos autos, espanca-se qualquer dúvida quanto à obrigação da ré quando analisamos o disposto no item 2 do contrato de promessa de permuta em face da manifestação de vontade das partes como seu elemento primordial, o qual deverá prevalecer, na dicção do art. 85 do CC/1916 (art. 112 do CC/2002) sobre o sentido literal da linguagem, até mesmo para corrigir eventuais imprecisões da linguagem contratual5.No referido contrato, o item 2, que trata do seu OBJETO, dispõe que a obrigação da SEGUNDA PERMUTANTE, A SOTIL, seria a de "adquirir para ela PRIMEIRA PERMUTANTE o imóvel de propriedade da INCORPORADORA SOUZA LUNA LTDA" (fls. 14), todavia, mencionada cláusula, segundo boa regra de hermenêutica aplicada aos contratos , não pode ser interpretada de forma isolada nem literal, sendo, por isso, essencial o contido no item 5 do mesmo instrumento contratual, uma vez que desvela o sentido da norma em comento. Bem por isso, uma simples leitura do disposto no item 5 do contrato de promessa de permuta, firmado pelas partes, é suficiente a afastar a imprecisão da linguagem que acomete a redação do item 2, permitindo-se que se alcance a reconstrução da vontade das partes quando da celebração do contrato em tela. Com efeito, as partes, ao tempo em que estabeleceram no item 56 do mesmo contrato que a obrigação da SOTIL consistia, essencialmente, no pagamento integral do preço do negócio jurídico entabulado, deixaram evidente, harmonizando as regras contratuais, que a expressão "adquirir para ela PRIMEIRA PERMUTANTE", constante do item 2, significa que a obrigação assumida pela ré não fora a aquisição do imóvel, mas sim a de pagar o preço do mesmo.E não poderia ser diferente, uma vez que, segundo a regra do item 5, a ré figuraria como mera interveniente num eventual e futuro contrato de promessa de compra e venda do apartamento 502 do Edifício Resedá, não fazendo, por isso, sentido algum considerar que pudesse adquirir o bem num contrato em que viria a autora a figurar como promissária compradora. Ademais, seria de todo ilógico considerar literalmente a aquisição de um bem para outro que já ostentaria contratualmente a qualidade de promissário comprador, a não ser que fosse para arcar com a obrigação de pagar o preço da coisa. Assim, "adquirir para a autora" não seria outra coisa que não "pagar o preço" da coisa objeto do contrato de promessa de permuta pactuado, em atenção ao princípio da prevalência da vontade sobre o sentido literal, inclusive como forma de superar a imprecisão linguística constante da cláusula 2 do instrumento contratual em apreço.Firmado o sentido da obrigação assumida pela ré, em face de interpretação contratual que considera haver harmonia entre as cláusulas do item 2 e 5 do contrato firmado entre as partes, com a reconstrução da vontade manifestada no momento da celebração do negócio jurídico, força é analisar se houve ou não adimplemento por parte da ré no que respeita à sua obrigação de pagar o preço da coisa indicada à permuta.2.4.2 DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ Assim, considerando que a obrigação da ré consistiu em pagar o preço do imóvel indicado no contrato de promessa de permuta diretamente à Incorporadora, ex vi do item 4 do contrato de folhas 14-16, exclui-se, por conseguinte, a tese desenvolvida na réplica, de que a inadimplência da ré estaria demonstrada pela comprovação de que o apartamento 502 do Edifício Resedá fora alienado a terceiro.Além disso, o item 5, do contrato de promessa de permuta, deixa claro que a posição da ré num futuro contrato de promessa de compra e venda do imóvel 502 do Ed.Resedá seria a de interveniente, ao que seriam a Incorporadora Souza Luna e a autora, respectivamente, partes promitente vendedora e promissária compradora, não havendo, portanto, que se falar em inadimplência da ré pelo fato da mencionada Incorporadora alienar imóvel de sua propriedade a um terceiro. Permissa venia, a pretensão da autora de buscar responsabilidade pelo fato da alienação do imóvel que seria objeto de futuro contrato de promessa de compra e venda entre ela e a proprietária do mesmo, deveria ter sido direcionada, neste particular, à Incorporadora Souza Luna, posto que a obrigação da ré cingiu-se, inelutavelmente, a pagar diretamente o preço do imóvel junto à indigitada Incorporadora. Bem por isso, caberia também à citada Incorporadora (promitente vendedora) viabilizar junto à autora as providências cartorárias que fossem cabíveis à transferência de domínio do bem (lavratura da escritura de compra e venda e registro imobiliário). No que tange às alegações da autora, em sua réplica, segundo as quais a ré teria feito mal pagamento para aquisição do apartamento 502 e que as notas promissórias e quitações subscritas pelo Engenheiro Murilo Paraíso, em favor da SOTIL, não seriam documentos hábeis a indicar o cumprimento pela ré de sua obrigação contratual, com o devido acatamento, também não merecem prosperar, tendo em vista os elementos que se apresentam nos autos.De fato, a quitação de parte do preço