Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Maio de 2018

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§ 3º Cada empreendimento turístico, no ato da emissão do boleto deve informar o número total de pescadores, especificando a quantidade de idosos, mulheres, menores de idade, aposentados e deficientes físicos. Devendo apresentar o documento comprobatório exigido para idosos, menores de idade e aposentados.

I – A não apresentação do documento comprobatório, condiciona a cobrança integral do valor da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva.

II – A Secretaria Municipal de Turismo fará o controle quantitativo do número de pescadores desembarcados no Aeroporto de Barcelos ou mesmo de outros locais de desembarque e, poderá, a qualquer momento, auditar a quantidade informada nos boletos de cobrança emitido ou já pagos.

III – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá, preferencialmente antes do embarque do grupo de turistas, solicitar o comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva.

IV – Nenhuma embarcação poderá ficar ancorada no Terminal Fluvial Turístico – TFT, por mais de 30 minutos nos dias de fluxo de embarque e desembarque de turistas;

V – Nenhuma embarcação poderá ficar ancorada no Terminal Fluvial Turístico-TFT terminantemente sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Turismo;

VI – As embarcações que não estejam fazendo embarque e desembarque de turistas no flutuante do CAT, deverão manter uma distância segura de pelo menos 10 metros do mesmo, evitando riscos a segurança e acidentes no momento da atracação.

VII – As operações que desembarcam seus clientes através de hidroavião, barcos regionais, barcos expressos e que os trazem diretamente de Manaus ou outras regiões, sem passar pelo aeroporto local, devem informar previamente a Secretaria Municipal de Turismo para fins de controle e fiscalização;

§ 4º. Os pescadores esportivos avulsos, não amparados por empresa ou empreendimento turístico devem se dirigir a CENTRAL de emissão de boletos para efetuar a retirada e pagamento do mesmo.

I – o não pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, obrigará o pescador avulso a manter sua voadeira ou estrutura ancorada na orla da cidade até que o pagamento seja regularizado, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização do pescador avulso.

II – Pescadores avulsos que se hospedam em Hotéis, Pousadas, Pensões e Hospedarias, etc, na sede do Município ou em outras localidades dentro da APA Mariuá e, cujo serviço de pesca esportiva é fornecido pelo empreendimento – aluguel de canoas, motores de popa, botes, voadeiras, piloteiros, etc. A comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao desenvolvimento sustentável do Turismo de Pesca Esportiva cabe ao respectivo empreendimento.

§ 5º Em conformidade com a Lei Nº 558 de 11/09/17, o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva prestará contas mensalmente dos recursos arrecadados, assim como deliberará sobre a utilização do mesmo através de seus membros titulares, ou no seu impedimento, por seus membros suplentes.

I – a Secretaria Municipal de Finanças deverá apresentar durante as reuniões mensais do Conselho Diretor, o extrato mensal da conta do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva.

II - os recursos ora arrecadados e deliberados pelo Conselho preferencialmente seguirão as regras de destinação conforme especificado no Art. 11 da Lei Nº 558 de 11/09/17.

§ 6º Qualquer tributo criado com fins compensatórios e de caráter preventivo ao potencial poluidor da atividade de turismo, seguirá o mesmo regime de arrecadação, contabilização, fiscalização e destinação especificados acima.

Art. 10. Em Complemento ao disposto no Artigo 3º da Lei Nº 557 de 11/09/17 de 2017, fica terminantemente proibido abater e servir a espécie Cichla Temensis também conhecida como Tucunaré Açu/Paca/Paca Açu em qualquer um dos empreendimentos especificados no Art. 3º desse decreto.

§ 1º Fica proibido transportar ou armazenar a espécie Cichla Temensis em qualquer um dos empreendimentos especificados no Art. 3º desse decreto e também em Barcos de cargas e passageiros, balsas, rebocadores, barcos de pesca comercial, frigoríficos, caixas térmicas ou qualquer outro meio de transporte fluvial, terrestre ou aéreo.

§ 2º Fica proibido servir e comercializar a espécie Cichla Temensis em restaurantes, self services, feiras livres, ambulantes ou em qualquer tipo de comércio atacadista ou varejista formal ou informal na sede do município e dentro dos limites jurisdicionais da APA Mariuá.

§ 3º As demais espécies de Tucunarés Cichla monoculus e Cichla Orinocensis, também conhecidos como Tucunarés Tauá/Borboleta e Tucunaré Popoca, estão liberados para comercialização e consumo somente nos limites territoriais de Barcelos e da APA Mariuá, vedada sua exportação para outros municípios.

Art. 11. No caso de não serem identificados os infratores que lançarem lixo ou qualquer outro tipo de material, resíduo ou líquido contaminante no meio ambiente, todos os empreendimentos de turismo ou barcos de pesca comercial/artesanal deverão ser notificados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realização imediata da limpeza, sob pena de interdição provisória da atividade.

Art. 12 Em atendimento a recomendações feitas pelo Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Barcelos, através de seus órgãos da Administração Direta, deverá, num prazo máximo de 2 anos, contados a partir da expedição do presente decreto, sinalizar com placas de advertência as áreas das comunidades, limitações de tráfego, velocidade de embarcações assim como lagos e locais proibidos para qualquer atividade de pesca esportiva e comercial;

Art. 13. Os empreendimentos que estejam na lista de empreendimentos APTOS e que cumprirem todos os requisitos legais e estatutários, receberão o SELO DE QUALIDADE APA MARIUÁ, cuja validade do mesmo está condicionada a manutenção desses requisitos, podendo ser revogado a qualquer tempo.

§ 1º O empreendimento será notificado pela Secretaria Municipal de Turismo quanto a perda do Selo de Qualidade da APA Mariuá;

§ 2º A perda do Selo de Qualidade não implica necessariamente na perda do direito de operar turismo em Barcelos mas o fato que levou a perda será analisado durante as reuniões do Conselho Municipal de Turismo que poderá, dependendo do fato e gravidade, deliberar a perda do direito de operar em Barcelos e abrir a respectiva vaga na lista de empreendimentos aptos.

Art. 14. O não cumprimento das normas disciplinares contidas neste decreto, sujeitará os infratores as penalidades existentes no Código Municipal de Meio Ambiente e demais legislações em vigor.

Art. 15. No caso da ocorrência de situações atípicas e não definidas no presente decreto, cabe ao respectivo empreendimento, a manifestação escrita de seus motivos e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo com cópia a Secretaria Municipal de Turismo para conhecimento e providências.

Art. 16 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 11 MAIO DE 2018.

EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES

Prefeito Municipal de Barcelos

Publicado por:

Ronnievon Cardoso dos Santos Código Identificador: D85BE3A0

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 037-18 ASSISTÊNCIA SOCIAL

DECRETO Nº 037-/18 DE 01 DE FEVEREIRO 2017.