Página 585 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2018




APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

No. ORIG. 


00027470320154036005 2 Vr PONTA PORA/MS 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEASING. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO COMPROVADA. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

- A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bemna prática da infração.

- Pelas regras do arrendamento mercantil (Lei n.º 6.099/74) a propriedade é do credor na condição resolúvel, ou seja, coma possibilidade de o locador/devedor, no final da avença, optar por tornar-se o proprietário do bem.

- Não há como estabelecer vínculo entre a instituição financeira comos arrendatários/infratores, relativamente a eventual participação na infração fiscal, o que traduz a jurisprudência iterativa do STJ (AgRg no AREsp 723.739/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.10.2015, DJe 16.11.2015, AgRg no AREsp 336.691/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27.05.2014, DJe 18.06.2014 e REsp 1.290.541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.12.2011, DJe 02.02.2012).

- O entendimento foi assentado justamente para impedir que a infração fiscal cometida por alguémtenha a responsabilidade estendida a quemnão seja coautor ou partícipe. Emconsequência, se o elo na conduta ilícita é inexistente entre o condutor e o arrendatário, mais o é emrelação à arrendadora.

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para conceder a segurança e afastar a pena de perdimento imposta ao veículo VW Gol 1.6, placas EYG 6859, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de abril de 2018.

André Nabarrete

Desembargador Federal

00086 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004124-15.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.004124-9/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


J BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS 

ADVOGADO 


SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 

APELADO(A) 


UNILEVER BRASIL INDL/ LTDA 

ADVOGADO 


SP060929 ABEL SIMAO AMARO e outro(a) 

No. ORIG. 


00041241520154036100 24 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

- Emrelação aos honorários advocatícios, como bemdestacado pelo E. Des. Fed. Johonsomdi Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto a Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriamda própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar comas consequências de seus atos.

- Não há nenhuma obrigação da Fazenda emajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quemdeu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar como presente feito. Assim, deve ser afastada a condenação emhonorários sucumbenciais fixados na sentença.

- Recurso de apelação provido para afastar a condenação emhonorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de abril de 2018.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal

00087 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004134-59.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.004134-1/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


V E R COM/ E PARTICIPACOES LTDA 

ADVOGADO 


SP183410 JULIANO DI PIETRO e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 24 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00041345920154036100 24 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EM OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS IMPORTADOS DO ESTABELECIMENTO. ENTENDIMENTO CONFORME O RESP Nº 1.403.532/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.

-Trata-se a questão posta de aferir a legitimidade da incidência do IPI sobre produtos industrializados de procedência estrangeira quando de sua saída do estabelecimento importador, para fimde revenda, nos termos do artigo 46, II, do Código Tributário Nacional, cc. artigo do Decreto nº 7.212/2010 - o qual equipara o estabelecimento importador ao industrial, para fimde exigência do imposto emtela, prevendo como fato gerador a saída do produto importado -, ainda que este já tenha sido tributado quando de seu o desembaraço aduaneiro.

-Dispõe o artigo 153 da Constituição Federal: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados;(...) § 3º - O imposto previsto no inciso IV: (...) II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

-Nesse mesmo sentido, prevê o artigo 49 do Código Tributário Nacional: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único - O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

-Desta feita, verifica-se expressa previsão legal no que diz respeito à não-cumulatividade da exação emtela, o que permite à empresa importadora acumular crédito referente ao IPI pago por ocasião do desembaraço aduaneiro para emseguida abatê-lo quando da saída do produto importado de seu estabelecimento, restando, emprincípio, afastada a alegada bitributação na espécie, emdecorrência da sistemática própria de recolhimentos e abatimentos a que se encontra submetido o tributo emquestão.

Alémdisso, o art. 46 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer os fatos geradores do IPI dispõe no parágrafo único que "para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", não existindo por parte do dispositivo legal a exigência de que a operação que modificou a natureza de umproduto original tenha sido realizada direta ou indiretamente por aquele que comercializa o produto final (industrializado).

A questão não comporta mais discussão, vez que teve sua legalidade reconhecida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, emsede de recursos repetitivos, consoante recentíssimo julgamento nos autos dos Embargos de Divergência emREsp 1.403.532/SC.

-Conforme referido julgado, restou pacificado que os estabelecimentos que revendemprodutos importados se equiparama estabelecimentos industriais, de modo que não se trata de bitributação a incidência do IPI no momento da saída do produto do estabelecimento importador.

Anoto, por oportuno, que este era o posicionamento desta Relatora antes dos julgamentos mais recentes realizados pelo E. STJ a respeito do tema.

-Diante das decisões que afastavama tributação emtela e tendo emvista que há, de fato, argumentos que suportama não incidência do IPI no momento da saída do produto do estabelecimento importador, ocorreu o alinhamento de decisões.

-Entretanto, levando-se emconta que a legislação atualé bastante específica e objetiva emrelação ao tema e que a Constituição Federal, nos artigos 46 e 51, instituiuo imposto sobre a saída de produtos do