Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2018

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de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.891 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. EFD. 1ª INTIMAÇÃO. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 51.737 - Processo nº E-04/002/69/2013 - Recorrente: MIANT E FRUG COMÉRCIO DE CHOCOLATE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.892 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo em vista que o resultado da diligência de fls. 294 a 300 nos mostrou, através de tabela contendo os principais dados dos dois processos alegadamente idênticos, não versam sobre o mesmo fato gerador, nem contém as mesmas acusações. De outro modo, com relação a ausência de descrição circunstanciada do processo, o que configuraria um suposto prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tal argumento também não tem melhor sorte. Isso porque, o fiscal autuante elenca adequadamente e corretamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso e descreveu com clareza sobre o que está sendo acusado o contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDAS INTERNAS. O que emerge do debate é que na remessa interestadual, o contribuinte deve verificar se há convênio ou protocolo sujeitando a mercadoria ao regime de substituição tributária na operação entre os estados envolvidos. Na ausência de convênio ou protocolo entre os estados, o remetente deve emitir normalmente a nota fiscal segundo as regras gerais do ICMS em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Prevista a cobrança antecipada do ICMS por ocasião da entrada da mercadoria no estado de destino, com base na sua legislação interna do Estado do Rio de Janeiro, não há quaisquer reformas possíveis no presente processo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2108135

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.898ª Sessão Ordinária

do dia 10/04/2018

Recurso nº 67.720. - Processo nº. E-04/029/1612/2014 - Recorrente: DINAP S/A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICIDADE (TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.899. - EMENTA: ICMS E MULTA FORMAL - NÃO ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. A deficiência de elementos probatórios que deem sustento à afirmação da autoridade lançadora, em virtude de não terem sido juntados na reconstituição do processo, aponta para a ausência de efetiva caracterização da infração no lançamento efetuado, uma vez que a peça inicial, por si só, não contém elementos suficientes para caracterizá-la, circunstância que incorre na nulidade prevista no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.478. - Processo nº E-04/046/890/2016. - Recorrente: BASE LOGÍSTICA E TRANPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.900. -

EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Comprovado nos autos que o transporte de mercadoria estava acompanhado de documento fiscal inidôneo vez que a DANFE em posse dos motoristas já havia sido apresentado anteriormente. Não cabe a alegação de falta de má-fé vez que a infração à legislação tributária tem natureza objetiva, conforme artigo 136 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.255. - Processo nº E-04/035/298/2016. - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.901. - EMENTA ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS ADUANEIRAS. Mesmo sendo consumido no processo industrial a base de cálculo do ICMS devido na importação é o custo da importação, sendo que neste estão inseridos todos os serviços profissionais incorridos no desembaraço aduaneiro da mercadoria e considerados como despesas para efeito de determinação do montante tributável pelo imposto de competência estadual.- RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 66.744. - Processo nº. E-04/005/2197/2015. - Recorrente: QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A. -Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.902.

- EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. Este Conselho de Contribuintes, em sessão plenária, já decidiu que a ausência de menção, entre os dispositivos que fundamentam a autuação, da norma que prevê as condições para a fruição do limite máximo da multa ou que determina a imposição de multa mínima, no valor de 450 UFIR-RJ, torna o AI nulo por vício formal, visto que cerceia o direito de defesa do Contribuinte, embora não afete o Lançamento em si, nos casos em que a infração é induvidosa, como neste caso. O presente AI deverá ser refeito dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN, nos termos em que decidiu a E. Junta de Revisão Fiscal, devidamente convalidados pela C. Segunda Câmara deste Conselho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 67.594 - Processo nº E-04/037/784/2015. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº. 16.903. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. A nota de lançamento contém todos os elementos previstos no art. da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 93 do decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. De acordo com o entendimento do DCJT/SEFAZ, as disposições da resolução SEF nº 2643/1995 somente puderam ser aplicadas enquanto os preços dos combustíveis eram fixados por órgão federal. Legítima, portanto, a exigência fiscal baseada na constatação de irregularidades em algumas notas fiscais de “ressarcimento de ICMS” emitidas pela autuada no período de abril a junho de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.820. - Processo nº E-04/002/647/2017. - Recorrente: ALBERTO E NEIDE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: AFR 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.904. -

EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do contribuinte, nos termos do art. 253 do dec. lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da AFR que negou segmento ao Recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2108136

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.899ª Sessão Ordinária

do dia 10/04/2018

Recurso nº 70.048. - Processo nº E-04/038/269/2016. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relato: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.905. - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURÁ-LO NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS. A falta de cumprimento dos requisitos regulamentares para o cancelamento dos documentos fiscais glosados não permite razoável grau de certeza em relação a que não tenham efetivamente acontecido as operações neles retratadas, mormente em face da natureza das mercadorias que são objeto dessas operações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.462. - Processo nº E-04/004/2808/2015. - Recorrente: JOAG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar de quebra de sigilo. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.906. -

EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de supostas nulidades do Lançamento. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. - NO MÉRITO, o Contribuinte sequer tentou justificar as diferenças apontadas, limitando-se a tentar, desesperadamente, macular o levantamento fiscal com a pecha de nulidade, mas sem trazer uma prova material que seja; um demonstrativo de suas operações; ou qualquer outro esclarecimento acerca dos vultosos valores de receitas não declaradas à Fazenda Estadual, o que depõe contra a veracidade de suas alegações de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 67.268. - Processo nº E-04/012/916/2015. - Recorrente: A M DE BARROS COSMÉTICOS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.907. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. Recurso nº 68.865. - Processo nº E-04/091/881/2016. - Recorrente: BAZAR IBITINGA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.908. - EMENTA: MULTA. GIA-ICMS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A Recorrente esteve durante todo o período elencado no lançamento, excluída do Regime do Simples Nacional, cometendo, portanto, a infração consignada, não apenas por informar dados incorretos na GIA-ICMS quando em regime normal de tributação, como também por não retificar as declarações no prazo legal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2108137

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.900ª Sessão Ordinária

do dia 11/04/2018

Recurso nº 67.141. - Processo nº E-04/022/765/2016. - Recorrente: BELLA BELEZA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.912. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO COMUNICAR EXTRAVIO OU PERDA DE DOCUMENTOS FISCAIS O fato de não comunicar o extravio de documentação fiscal conforme exigido pela legislação fluminense independe da incidência ou não do imposto, como alega o contribuinte ao afirmar que houve apenas deslocamento de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O que se está a exigir não é o imposto em si, mas a obrigação de manter escrita fiscal conforme a legislação. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.868 - Processo nº E-04/046/4777/2013. - Recorrente: FELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.913 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante, não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Não há convênio ou acordo atribuindo à remetente o papel de substituta tributária, devendo, portanto ser cobrado o ICMS da destinatária da empresa, esta sim substituta em operação interna sujeita ao ICMS-ST. Restou comprovado não fazer jus ao benefício previsto pelo Decreto 40.016/2006. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2108138

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.901ª Sessão Ordinária

do dia 17/04/2018

Recurso nº 70.042. - Processo nº E-04/037/120/2017. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.914. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PRESTAÇÃO ISENTA - SERVIÇO DE TRANSPORTE. Julgamento convertido em diligência, para obtenção de esclarecimentos mediante ação fiscal específica. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.341. - Processo nº E-04/043/235/2016. - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. -Acórdão nº. 16.916. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -ENTREGA DE DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL (DUB) COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR DURAÇÃO EXCESSIVA DA AÇÃO FISCAL, REJEITADA. O contribuinte que se sentir prejudicado ou constrangido de alguma forma com a duração do procedimento fiscalizatório, pode recorrer aos meios administrativos cabíveis, com vistas à mais breve conclusão possível da ação fiscal. Tal prerrogativa, entretanto, não pode levar à declaração de nulidade do Auto de Infração, quando o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. - NO MÉRITO, embora, em tese, a violação dos prazos máximos da ação fiscal tenha como consequência a recuperação da espontaneidade por parte do Contribuinte na apresentação de suas obrigações acessórias, nos casos permitidos pela legislação, é fato que o Recorrente somente apresentou o DUB retificado dentro do prazo da intimação nº 425321-44/7, logo, não estava mais espontâneo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 66.447. - Processo nº E-04/031/798/2015. - Recorrente: BRAS TEXTIL CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. -

Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 16.917. - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme verificou-se nos autos, o contribuinte apresentou notas fiscais que não correspondiam a operações de fato realizadas, tendo em vista o impedimento de sua inscrição determinado face à simulação de estabelecimento. A legislação fluminense prevê a possibilidade de retroação em caso de simulação de estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 64.938. - Processo nº E-04/130.007/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.918. -

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante, não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - A retificação do Auto de infração não serve como novo marco para contagem dos prazos de prescrição ou decadência, mas é etapa sequencial de processo já iniciado pela Fazenda Estadual. O crédito tributário ficou automaticamente suspenso, conforme dispõe, o Art. 151, inc. III do CTN, razão pela qual foi interrompida a contagem do prazo prescricional. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. SAÍDA TRIBUTADA. NÃO RECOLHER. Não há provas de que os destinatários das mercadorias possuiriam inscrição estadual, fazendo crer que houve operações com mercadorias com destino incerto. Uma vez incerto o destino de mercadorias não se pode falar em imunidade tributária, já que não houve juntada de provas cabais de que os contribuintes exerceriam atividade relacionada a difusão de conhecimento e pensamento, dentre as quais, impressão gráfica. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2108139

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.902ª Sessão Ordinária

do dia 17/04/2018

Recurso nº 66.823. - Processo nº. E-04/003/1945/2015. - Recorrente: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME.- Recorrida: AFR 64.03 -BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.919. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. Nada a acrescentar ao Parecer da D. Representação da Fazenda que, em função do resultado de diligência por ela mesma solicitada, pugnou pelo levantamento de perempção, por entender relevantes os argumentos do Contribuinte, de que não estaria obrigado a entregar GIA-ICMS no período autuado, por estar enquadrado no regime do Simples Nacional, conforme o disposto no art. 2º, § 1º, inc. I, do Anexo IX, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 63.200. - Processo nº E-04/046/10057/2013. - Recorrente: ALL PARK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº. 16.920. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Apesar de feito a destempo, o pagamento ocorreu anteriormente a qualquer procedimento de ofício tendente a exigir o crédito tributário em questão, e foi suficiente para quitá-lo, de modo que somente restaria a exigência dos acréscimos moratórios não recolhidos, por meio da competente Nota de Lançamento em ação fiscal específica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 64.049. - Processo nº E-04/046/1588/2013. - Recorrente: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.921. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. Comprovado por meio de diligência que a mercadoria foi comercializada com intuito de industrialização, não sendo alvo do regime de Substituição Tributária. Ex vi do artigo 38, inciso III, do Livro II do RICMS/00. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.