Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2018

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Recursos nºs 69.248, 69.249 e 69.250. - Processos nºs E04/034/2511/2016, E-04/034/3591/2016 e E-04/034/3560/2016 - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.922, 16.923 e 16.924 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. A classificação NCM não guarda de maneira exata todo o rol de produtos que podem ser comercializados, mas de maneira genérica, tenta enquadrar as mercadorias dentro de grupos e subgrupos. Parece bastante razoável que o produto comercializado se enquadre na descriçaõ NCM 04.03 -“Leitelho, leite e creme de leite (nata*) coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite (natas*) fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de fruta ou de cacau”. Portanto, tendo comercializado mercadoria incluída no regime de substituição tributária, é o ICMS-ST na condição de substituto, e a penalidade aplicada por deixar de recolher tal imposto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.673. - Processo nº E-04/016/3008/2016. - Recorrente: DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.925. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER ICMS RELATIVO A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITUADOS NOS LIVROS FISCAIS. Restou comprovado nos autos que a autuada deixou de escriturar diversos documentos fiscais de saída, dando ensejo à cobrança do imposto não recolhido, da multa proporcional e da multa formal previstas no artigo 60, inc. I, alínea b e art. 62-C, item 1 da Lei nº 2657/12 vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.790. - Processo nº E-04/035/295/2015. - Recorrente: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 16.926. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo Recorrente, eis que os argumentos utilizados não induzem à nulidade do auto de infração, até porque, a Recorrente expôs os fatos e fundamentos de sua insatisfação, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, sem qualquer prejuízo a sua ampla defesa, pouco importando se vai ser acolhido ou não por esta Câmara. ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. Não tendo sido pagos os valores do ICMS, incidente nas operações de importação, por ocasião dos despachos aduaneiros (art. , V, da Lei nº 2657/96, c/c o art. , § 1º, do Decreto nº 27260/00), restou configurada a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2108140

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.905ª Sessão Ordinária

do dia 08/05/2018

Recurso nº 67.080. - Processo nº E-04/187.293/2011. - Recorrente: MOTOS E PNEUS EME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.945. -

EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. -ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a contribuinte se apropriou de crédito do imposto, conforme artigos 32 e 33, §§ 2º e , inciso III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/00, e artigo 92, inciso II, alínea e, do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2108141

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.906ª Sessão Ordinária

do dia 08/05/2018

Recurso nº 68.605. - Processo nº E-04/033/634/2016. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.946. - EMENTA: MULTA. LIVROS FISCAIS. 1ª INTIMAÇÃO. NÃO ATENDER. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. Não houve nenhuma prova ou mesmo argumento tentando reverter a acusação do não cumprimento da intimação no prazo estipulado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.084. - Processo nº E-04/046/269/2017. - Recorrente: UTILÍSSIMO TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.948. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea b. Todavia, devidamente comprovado que houve elaboração e cumprimento de um contrato particular de compra e venda às fls. 32/33 entre a Recorrente e o Sr. Edenilson de Souza, no ano de 2015, no tocante à venda do veículo de placa ELQ 7883/SP, modelo Volvo/VM 310 4x2, objeto da autuação, verifica-se que a Recorrente não deveria figurar no polo passivo do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2108142

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.897ª Sessão Ordinária

do dia 04/04/2018

Recurso nº 69.425 - Processo nº E-04/041/2421/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ LUIZ OSÓRIO DE ALMEIDA FILHO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio S i l v aD u a r t eeoC onselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. Acórdão nº. 16.893 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ITD RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A decisão de 1ª instância deve ser reformada, visto que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição em debate decaiu após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde a ocorrência do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.

Recurso nº 65.210. - Processo nº E-04/034/9269/2015. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.894. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. O DARJ apresentado pelo contribuinte já foi abatido do valor total exigido, conforme se depreende das fls. 6 e 7 do presente Auto de Infração. Se o produto comercializado está enquadrado no regime de Substituição Tributária, e sendo o Estado de Goiás signatário do Protocolo ICMS 188/09, donde partiu a mercadoria, há responsabilidade solidária entre a empresa em Goiás e a autuada, sendo devido o ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2108143

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.891ª Sessão Ordinária

do dia 20/03/2018

Recursos nºs 63.275, 63.276, 63.277, 63.278, 63.279 e 63.280. - Processos nºs E-04/040/76/2015, E-04/040/74/2015, E-04/040/70/2015, E-04/040/101/2015, E-04/040/38/2015 e E-04/040/77/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.830 A 16.835 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. 2ª INTIMAÇÃO. DEIXAR DE ATENDER. É devida a MULTA caso o contribuinte não responda parcial ou integralmente à intimação elaborada pelo fiscal de rendas autuante quanto à apresentação de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.037 - Processo nº E-04/037/123/2017. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.836 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (AEHC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Apesar de entender que o AI pecou por não conter a menção ao convênio/protocolo específico para a mercadoria em debate, não se pode declarar sua nulidade por vício formal, visto que havia nos autos elementos suficientes para suprir a omissão, o que atende ao disposto no art. 50 do Decreto nº 2473/79. O Lançamento atende aos requisitos contidos no art. 142 do CTN e nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, deve ser rejeitada a alegação de que, no caso, não existiria prejuízo ao Erário, pois não há provas de que tanto o ICMS próprio quanto o ICMS-ST teriam sido devidamente recolhidos por ocasião das saídas internas de AEHC realizadas pela Recorrente. Por outro lado, como as provas e argumentos trazidos pela Recorrente não geraram dúvidas razoáveis a este Relator acerca da ilegitimidade do creditamento em tela, decorrente das aquisições interestaduais de AEHC, e com fulcro no disposto no § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, rejeito o pedido de diligência, assim como qualquer alteração no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.792. - Processo nº E-04/046/1615/2016. - Recorrente: WN RECICLA LTDA ME. - Recorrida: AFE 01- BARREIRAS FISCAIS

Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.837 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Dec. Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da AFE que negou segmento ao Recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.090 - Processo nº E-04/005/3173/2016. - Recorrente: ATHOS IMPORT & EXPORT INTERNATIONAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.838 -

EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. GIAS ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. A apresentação de GIAs com dados incorretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora após a ciência de intimação fiscal, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea b, da Lei nº 2657/12. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.852. - Processo nº E-04/022/2815/2016 - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de quebra de sigilo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.839. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2108144

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.856ª Sessão Ordinária

do dia 20/03/2018

*Recursos nºs 70.150, 70.152, 70.153 e 70.154. - Processos nºs E04/046/10565/2013, E04/046/10926//2013, E04/046/10797/2013 e E04/046/10662/2013. - Recorrente: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.630, 16.631, 16.632 e 16.633. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos impugnativos apresentados pela Recorrente, ex vi art. 253 do CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/05/2018.

Id: 2108015

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

* Decisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária

do dia 03/04/2018

Recurso nº 68.359 - Processos nº E04/079/5168/2015, - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.673 - EMENTA: ICMS. ESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Operação corretamente enquadrada no inc. II,do § 4º, do art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012, que prevê a inclusão da parcela do produto consumido no transporte e na manutenção da criogenia no valor aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/05/2018.

Id: 2107963

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 3.897ª Sessão Ordinária

do dia 21/05/2018

Recurso nº 71.546 - Processo nº E-04/041/3017/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAURO BENTO DIAS SALES - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.822. -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2107982

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 26/03/2018

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARIA THEREZA MEDEIROS FERREIRA DANTAS, com validade a contar de 06/11/2013. PROC. Nº E-01/009/448/2013.

DE 09/05/2018

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARINALVA LOPES DOS SANTOS, com validade a contar de 14/08/2008 até 01/11/2016, tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 23/10/2008 e VERA LUCIA SOUZA SILVA, com validade a contar de 03/04/2017. PROC. Nº E-01/302/335/2008.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, com validade a contar de 15/08/2013. PROC. Nº E-01/012/099/2013.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a THAYNARA DA SILVA MOREIRA DE ALMEIDA; GIOVANNA MOREIRA DE ALMEIDA, com validade a contar de 31/05/2015 e DIOGO MOREIRA DE ALMEIDA, com validade a contar de 04/11/2015. PROC. Nº E-01/027/125/2015

Id: 2108153

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATOS DO DIRETOR

DE 21/05/2018

APOSENTA CARLOS FELIPE SABB , Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.545-2 de acordo com o artigo , da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/171/118/2018.

APOSENTA DEBORA CARNEIRO DA CUNHA , Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.864-6 de acordo com o artigo , da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/171/138/2018.

APOSENTA ROBSON LUIS CÂMARA VOGAS , Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 293.087-3 de acordo com o artigo , da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/171/36/2018.

Id: 2107991