Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2018

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autos com ns. 0126429-72.2008.8.26.0053, desta Vara (referente a quinquênios) e 0019339-34.2010.8.26.0053, da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (relativo, também e de forma surpreendente, a quinquênios) no que se refere a quinquênios.E há, por segundo e no que se refere à sexta-parte, ilegitimidade passiva in casu à vista do quanto disposto nos arts. 36 e 37, ambos do Decreto Estadual n. 52.833/08.Deveras, o (a)(s) impetrante (s) é(são) servidor (es) civil (s) do DETRAN/SP, conforme se infere do teor da petição inicial e documentos com ela exibidos.Bem assim, demonstrado está pelas informações prestadas e de conformidade com o art. 37 do Decreto Estadual n. 52.833/08 ser a autoridade coatora indigitada na ação aqui em exame a incompetente para o pretendido pela parte impetrante.Destarte, forçoso é reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, até porque “como é cediço, ‘incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada’ (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, 1989, pág. 34), devendo a impetração ser, pois, dirigida contra autoridade que tenha poderes ou meios para praticar ou abster-se de praticar o ato ordenado pelo Judiciário” (STJ, REsp 822.032/MG, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, v.U., j. 15.6.10, DJe 3.12.10).E, de fato, “se a autoridade apontada como coatora não dispõe de poderes para anular ou reformar o ato atacado, torna-se patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do ‘mandamus’” (STJ, AgRg no RMS 22.696/PE, 6ª T., Rel. Min. Haroldo Rodrigues, v.u., j. 17.9.09, DJe 19.10.09) ou como posto ainda em precedente outro, “é certo que se constitui premissa básica para a legitimidade passiva no mandado de segurança que o impetrante apresente as razões que identificam a autoridade impetrada como aquela que praticou ou possa praticar ato ofensivo a seu direito líquido e certo, assim como que possua atribuição para sanar a ilegalidade do ato” (STJ, MS 16.899/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9.11.11, DJe 16.11.11).E descabe dizer que se aplica in casu a teoria da encampação, já que esta pressupõe errônea indicação de autoridade coatora que, contudo, tem relação de hierarquia com a que seria correta para fins de impetração do writ, o que, por óbvio, se não aplica aqui (não há relação hierárquica in casu entre a autoridade coatora indicada na ação e aquela que seria legitimada para a demanda in casu).Ainda mais, “não cabe ao magistrado corrigir de ofício a autoridade coatora equivocadamente indicada na exordial de mandado de segurança. Precedentes do STJ” (STJ, REsp 911.045/PR, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 6.8.09, DJe 19.8.09; no mesmo sentido: “Esta Corte entende que é insuscetível de retificação o polo passivo no mandado de segurança, sobretudo quando a correção acarretaria deslocamento de instância, nos termos do acórdão recorrido”, in EDcl no AREsp 33.387/PR, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 7.2.12, DJe 13.2.12).Em suma, impõe-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Posto isto, extingo o processo sem apreciação do mérito (art. 485, V - quinquênio - e VI - sexta-parte, do C.P.C.).Oficie-se.Não há custas e despesas (assistência judiciária gratuita). Descabe impor pagamento de honorários advocatícios.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I. e C..São Paulo, 17 de abril de 2018.Randolfo Ferraz de CamposJuiz de Direito - ADV: OTAVIO ARAUJO GUEIROS JUNIOR (OAB 318317/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)

Processo 1001694-95.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Adalberto Aparecido de Souza - Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diga a parte autora em Réplica à Contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO (OAB 85531/SP)

Processo 1001694-95.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Adalberto Aparecido de Souza - Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 100/107: ciência ao autor. - ADV: JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO (OAB 85531/SP), DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP)

Processo 1001694-95.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Adalberto Aparecido de Souza -Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Através do Portal Eletrônico, fica a ré (Estado de São Paulo ou Autarquia Estadual ou Fundação Pública Estadual) intimada por seu Procurador.Em cumprimento ao determinado a fls. 136/137, expedi o (s) Mandado (s) de Levantamento:n.º 283/2018 em favor da ré, no valor de R$ 39.745,64, referente ao depósito de fls. 61 e 68.O (s) Mandado (s) de Levantamento estará(ão) disponível (is) para retirada em Cartório somente a partir do 5º dia contado da publicação deste Ato Ordinatório. - ADV: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO (OAB 85531/SP)

Processo 1001694-95.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Adalberto Aparecido de Souza -Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Nos termos do art. 1023, § 2º, do NCPC, diga o embargado.Int. - ADV: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO (OAB 85531/SP)

Processo 1001694-95.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Adalberto Aparecido de Souza - Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo os embargos, pois tempestivos.Opôs a ré embargos declaratórios (fls. 152/154) contra a sentença proferida (fls. 113/137).Segundo a embargante, na preliminar arguida na contestação, restou consignado expressamente que, quando da concessão da tutela provisória de urgência, o valor da diferença dos juros foi utilizado para recálculo das parcelas não pagas, que passaram de R$ 40.441,42 para R$ 14.305,98, de modo que não seria o caso de compensação como constou da sentença (da última parcela para a de vencimento com data mais próxima). Isto porque, argumenta, a compensação foi feita para o parcelamento como um todo, reduzindo-se o valor de cada parcela.A embargante sustenta, ainda, que a procedência da ação foi parcial porque não há valor algum a ser restituído à embargada (autora), pois a compensação já fora aplicada, daí que os honorários advocatícios deveriam ser fixados também para a embargante, sendo que a aplicação de honorários em valor fixo para as duas partes atende melhor ao princípio da moderação e proporcionalidade, na medida em que o valor de 10% do proveito econômico seria extremamente danoso ao Fisco.Acolho os declaratórios em parte, porque, se há já compensação, embora por forma diversa do disposto na sentença, dado como se fez cumprir a tutela provisória inicialmente concedida, sentido não há que se faça prevalecer aquela, até porque a própria tutela provisória foi em si ratificada. Logo, afasto a compensação como determinado em sentença para prevalecer aquela já feita pelo cumprimento da tutela provisória concedida.Não acolho, contudo, os declaratórios quanto à verba sucumbencial, pois, com ou sem restituição, o fato é que se reconheceu o indébito, tanto que se fez reduzir drasticamente o valor das parcelas.Int..São Paulo, 25 de abril de 2018. - ADV: JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO (OAB 85531/SP), DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP)

Processo 1002704-19.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI -Mauricio da Cruz Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil fica (m) a (s) parte (s) apelada (s) intimada (s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal.Através do Portal Eletrônico, fica a ré (Estado de São Paulo ou Autarquia Estadual ou Fundação Pública Estadual) intimada por seu Procurador. - ADV: ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP), VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP)

Processo 1004506-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/Anulação de multa ambiental - Biosev Bioenergia S/A e outro - CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Vistos.Admito a execução porque a jurisprudência do STJ assentou sua admissibilidade, exemplificando-a o seguinte v. Acórdão, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE IMPROCEDÊNCIA.