Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS AGUSTINHO TAGLIARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0259/2018

Processo 0001587-92.2016.8.26.0197 (apensado ao processo 1000296-40.2016.8.26.0197) (processo principal 1000296-40.2016.8.26.0197) - Impugnação ao Valor da Causa - Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - Vistos.Considerando que o impugnante ofereceu a mesma peça de impugnação nos autos principais (vide fls. 44-47) e que o impugnado lá se manifestou (vide fls. 57-59), reputo o presente incidente prejudicado, haja vista que o tema foi decidido naqueles autos, por ocasião da prolação da sentença.Int. - ADV: CARLA DANIELLE FERREIRA SILVA (OAB 323824/SP), GISELE FUENTES GARCIA (OAB 197731/SP), SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 237178/SP)

Processo 0003847-11.2017.8.26.0197 (apensado ao processo 1000140-86.2015.8.26.0197) (processo principal 1000140-86.2015.8.26.0197) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Samuel Laurentino Mauer dos Santos - Samuel Laurentino Mauer dos Santos - Vistos.Homologo os cálculos.A fim de se providenciar a expedição de RPV, providencie a exequente peticionamento eletrônico relativo ao Sistema Eletrônico de Processamento de Precatórios.Int. - ADV: SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP)

Processo 0003849-78.2017.8.26.0197 (apensado ao processo 1001454-33.2016.8.26.0197) (processo principal 1001454-33.2016.8.26.0197) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Samuel Laurentino Mauer dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - Samuel Laurentino Mauer dos Santos - Vistos. Homologo os cálculos. A fim de se providenciar a expedição de RPV, providencie a exequente o peticionamento eletrônico relativo ao Sistema Eletrônico de Processamento de Precatórios. Int. - ADV: SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS (OAB 297449/SP), SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 237178/SP), GISELE FUENTES GARCIA (OAB 197731/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP)

Processo 0011083-11.2017.8.26.0198 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - E.N.A. e outros - Vistos.Fls. 105/107: Ciente. Aguarde-se envio dos relatórios nas datas informadas, cobrando se necessário, para posterior arquivamento.Fls. 108: Expeçam-se, conforme já determinado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1000045-22.2016.8.26.0197 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - O.B. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de aplicar a medida de advertência em face do dirigente da ORGANIZAÇÃO BELIEVE, nos termos do art. 193, § 4º, c.c. art. 97, II, a, do ECA, que se considera aplicada com a intimação da presente sentença.Após, adotadas as cautelas de praxe e medidas legais, arquive-se.P.I.C. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA MISSIANO (OAB 283461/SP)

Processo 1000175-12.2016.8.26.0197/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Sérgio Henrique de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - Sérgio Henrique de Carvalho - Vistos.Certifique a serventia acerca da regularidade do presente incidente.Int. - ADV: THIAGO MARQUES GIZZI (OAB 249757/SP), SÉRGIO HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 162959/SP), VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP)

Processo 1000731-14.2016.8.26.0197 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - G.M.M. - S.E.M.F.M. - Vistos.Intime-se o patrono para que acoste aos autos ofício para expedição da certidão de honorários.Após, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP), SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 237178/SP), JOHNNY FANTINELLI (OAB 295876/SP)

Processo 1001031-05.2018.8.26.0197 - Adoção - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.D.O. - Vistos.Fls. 52/53: Ciente. Aguarde-se a realização do Estudo Social.Anote-se. - ADV: VANDER MARCIA AMARAL CHAVES (OAB 215672/SP)

Processo 1001133-27.2018.8.26.0197 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - F.C.G.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, inclusive o parecer ministerial, o qual adoto também como razão de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao réu a inserção do infante, em período integral, na rede pública de ensino infantil, em instituição localizada o mais próximo possível de sua residência, mantida nesta extensão a liminar antes deferida. O descumprimento da ordem implicará desobediência, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário do Tesouro municipal para garantir a tutela específica junto à rede privada de ensino (vg.: STF, AI 700543 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010). Via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, que fixo, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00 (quinhentos reais), serão suportados pelo réu.Expeça-se o necessário.Ciência ao Ministério Público.Oportunamente, ao arquivo.P.I.C. - ADV: VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP), ANTONIA CLAUDIA EVANGELISTA DE J A BARBOSA (OAB 223054/SP)

Processo 1005046-51.2017.8.26.0197 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.P.S. - - L.T.S. - Vistos.Em complementação à decisão de fls. 40, constato que a requerida encontra-se em local ignorado (fls.02), motivo pelo qual determino a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para que se encontre seu possível endereço.Com o endereço nos autos, promova a citação da requerida conforme já determinado, deprecando-se caso seja necessário.Sem prejuízo, ciência aos requerentes do relatório acostado às fls. 53/56, abrindo-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se.Int. Dê-se ciência ao MP. - ADV: CATIA SANTOS NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 356337/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS AGUSTINHO TAGLIARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0260/2018

Processo 1000346-95.2018.8.26.0197 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - W.G.S.A.S. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil), para determinar de forma definitiva à requerida a inclusão da parte requerente em escola nas proximidades de sua residência. Condeno ainda a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, considerando a menor complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide e a pouca duração do processo. Custas na forma da lei. Arbitro