Página 96 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2018

APELADO : MARIA MADALENA DOS SANTOS

ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTRO (A)

RECORRENTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS

D E C I S Ã O

Recurso especial interposto por Maria Madalena Dos Santos (fls. 480 - 516) contra acórdão da Quinta Turma deste Regional Federal, que rejeitou os embargos de declaração.

Nas razões, com fulcro no permissivo constitucional do artigo 105, inciso III, da alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 25, § 5º, 72, inciso IV, § 6º e 79 da Lei 9.605/98, os quais determinariam a apreensão e venda dos instrumentos utilizados na prática de infração administrativo ambiental como sanção administrativa.

Posteriormente, o recorrente alega que o acórdão deixou de observar os artigos 2, 3, IV, 105, parágrafo único, 106, I e II, 128, §§ 1º e , 134, IV e V, 135, 137, parágrafo único e 138, todos do Decreto nº 6.514/2008. Assim como o art. , parágrafo único, I, VI e art. 53, ambos da Lei 9.784/99.

Por fim, a recorrente alega que os embargos de declaração violaram o art. 1.022, I do CPC e art. 91, II a do Decreto-Lei nº 2.848/1940.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis.

Esse é o sucinto relatório.

O recurso não merece admissão.

Sobre a específica questão levantada, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão de veículo somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita.

Na hipótese, deste modo, aplica-se o enunciado de que não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/ STJ, seja pela alínea a ou c do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).

Aliás, rever o entendimento da instância ordinária, quanto ao uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, que consiste em providência incompatível com a via eleita, ao que se torna defesa em sede de recurso especial em face do comando contido na Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (AgInt no AREsp 846210/BA, rel. min. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 19/04/2016).

Segue precedente em caso similar:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE ANIMAL SILVESTRE EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE CRIME AMBIENTAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não foi demonstrada pelo Ibama a eventual utilização do veículo individualizado nos autos para a prática exclusiva e reiterada de infração ambiental, que não há que se falar em legalidade de sua apreensão.

2. A reforma do acórdão recorrido demanda revolvimento de matéria fática, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1688495/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017)