Página 2366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2018

(CTPS Id d27bb11, pág. 3). Os efeitos da novel legislação invocada pelos réus não alcançam período anterior à sua vigência, por força do princípio da irretroatividade das leis, materializado no art. 6º da LINDB. Logo, os entendimentos contidos nas Súmulas 331 do TST e 49 deste Regional prevalecem no caso concreto, considerando que as circunstâncias fáticas analisadas na presente ação ocorreram antes da edição das leis em comento. Com efeito, a redação da Súmula 331/TST não está eivada de qualquer vício de inconstitucionalidade quanto à cláusula de reserva de plenário, conforme artigo 97 da CF/1988, porquanto a análise e aprovação de texto sumulado é realizada apenas em sessão plenária do TST e não por seus órgãos fracionados. Ademais, a Súmula 49 do TRT da 3ª Região decorre de pacificação do entendimento deste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 926 do CPC. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, as práticas tidas como ilícitas pelo ordenamento jurídico então vigente não se transmudam em lícitas, a não ser se a lei nova, expressamente, atribua-lhes retroativamente o sentido de licitude, o que não é o caso da novel legislação. A fraude reconhecida ocorreu no momento da contratação, em 01.01.2017. 2.5) FUNÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA: Segundo os réus, "quando era atendente, laborou tão somente para registrar reclamações, sequer solucionando os problemas informados, comprovando, assim, que a Reclamante exercia funções que não possuíam ligação com o Banco Bradesco". Todavia, a análise da real função exercida pela autora está atrelada ao mérito, onde será devidamente analisada. 2.6) VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -CONSECTÁRIOS LEGAIS: A autora fora contratado pela quarta ré, Callink, para prestar serviços em prol dos demais réus, empresas do mesmo grupo econômico. Na assentada de Id 3a9c3c1, as partes declararam que são incontroversos os seguintes pontos: "c) o (a) reclamante realizava atendimento receptivo, conforme SAC, atendendo correntistas e não-correntistas dos cartões do portfólio Bradescard, a exemplo de C&A, Le Biscuit e outros; d) a empresa Bradesco Cartões S/A é a empresa responsável pela criação de cartões de crédito, estipulação de taxa de juros e outros produtos e serviços inerentes aos cartões de créditos; e) o (a) reclamante não tem acesso a conta-corrente, assim como os funcionários da Bradesco Cartões; f) a CCT aplicada aos empregados da empresa Bradesco Cartões S/A é aquela decorrente do segmento bancário; g) o (a) reclamante não tinha acesso a câmara de compensação de cheque, assim como os funcionários da Bradesco Cartões; h) o sistema é da Callink; j) o (a) reclamante não exercia atividades como operação de CDC, leasing, o que também não era exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A; m) o (a) reclamante não trabalhava nas dependências de Agência Bancária; n) o (a) preposto (a) da Bradesco Cartões também não trabalha nas dependências de agência bancária; o) apenas funcionários do departamento comercial da Bradesco Cartões trabalham em Agência Bancária; todos os demais funcionários de todos os outros departamentos da Bradesco Cartões não trabalham em agência bancária. p) não existe sede da Bradesco Cartões em Uberlândia; r) o trabalho era realizado com computador e headphones; t) as atividades desempenhadas pelo (a) autor (a) estavam pré-determinadas em sistema". Portanto, os elementos dos autos revelam que a autora prestava serviços imprescindíveis à dinâmica empresarial dos tomadores de serviços, ainda que por meio de ligações telefônicas, na medida em que oferecia uma utilidade ou comodidade aos clientes, com vistas à consecução do objeto social do conglomerado Bradesco. Repita-se, na função de atendimento de cartões de crédito, a autora exercia função perfeita e essencialmente inserida nas atividades empresariais do Banco. Sem o serviço prestado pela autora, via interposta empresa, a atividade empresarial da instituição financeira ficaria comprometida. Registre-se que, apesar de a autora não trabalhar dentro das dependências de uma agência bancária, certo é que suas atividades já caracterizam trabalho intrinsecamente relacionado ao objeto social do Banco. A propósito, tornou-se incontroverso que vários empregados do Bradesco Cartões também não trabalham em agências bancárias e a eles são aplicadas as normas coletivas do segmento bancário, pelo que tal circunstância não tem o condão de afastar a pretensão obreira. Evidenciou-se, assim, fraude à legislação trabalhista, caracterizada pela contratação de empregado por empresa interposta, no intuito de se obter mão de obra menos onerosa, frustrando o princípio protetor inerente ao Direito do Trabalho. Esta situação não encontra respaldo na norma legal trabalhista e, por conseguinte, não merece amparo do Poder Judiciário, impondo-se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador. Há que se destacar, ainda, o entendimento contido na Súmula 331, I e III, do TST. In casu, a contratação por empresas prestadoras de serviços tem como única finalidade a redução dos custos da mão de obra, sendo manifesta a fraude à legislação trabalhista (artigo da CLT). É imperioso mencionar que este Regional já pacificou o seu entendimento acerca da ilicitude da terceirização havida entre instituições bancárias e empresas de "telemarketing", a teor da sua Súmula 49. É irrelevante a discussão acerca da ilicitude ou não da terceirização sob o enfoque da Resolução 3.954/2011 do Banco Central (que revogou as Resoluções 3.156/2003 e 3.110/2003), bem como das disposições contidas no artigo 17 da Lei 4.595/1964, visto que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é exclusivamente da União, nos termos do artigo 22, I, da