Página 1858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

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Int. - ADV: JAIR FERNANDES COSTA (OAB 229472/SP)

Processo 1020011-26.2016.8.26.0114 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Itau Seguros S/A - Isaac Maurilio Caldeira dos Santos - Vistos.I - Defiro os benefícios da gratuidade processual para o requerido. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva.II - Defiro a expedição da carta precatória conforme requerido pela parte Autora às págs. 164/165.Com a resposta, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito.Int., - ADV: RODRIGO KAWAMURA (OAB 242874/ SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1020283-54.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Vilma Helena Bagnolati - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.a. - Digam as partes, inequivocamente, se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em dez (10) dias, proposta de acordo para homologação deste juízo. Da proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Em caso de impossibilidade de composição, digam as partes se têm provas a produzir, descrevendo, circunstanciada e detalhadamente a sua natureza e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, observando-se o disposto no § 2º, do artigo 357 do CPC. Se escolhida a prova testemunhal, a parte deverá esclarecer circunstanciamente a natureza do quanto deseja demonstrar por meio de petição, contados da publicação desta, sob pena de indeferimento da produção dessa, devendo ser observado o disposto nos §§ 5º e , do artigo 357, do CPC. Rol no prazo comum de quinze (15) dias, contados também da publicação, certificando-se a serventia a sua tempestividade. Se necessária a prova pericial o Juízo nomeará perito e facultará a indicação de assistentes técnicos, providenciando aquele que solicitar a prova o depósito dos honorários respectivos, em conformidade com o artigo 465 do citado diploma legal. Sem manifestação, venham conclusos para sentença.Int. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), SUELLY BORGES DE OLIVEIRA (OAB 176167/SP)

Processo 1020552-25.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Seguro - Yasmin Souza Vasconcelos - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Dê-se vista ao Ministério Público.Int. - ADV: ANELISE ROBERTA BUENO VALENTE (OAB 43058/ PR), FERNANDO MURILO COSTA GARCIA (OAB 42615/PR), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), ANDRE MARCONDES DE MOURA RAMOS SILVA (OAB 268582/SP)

Processo 1021749-78.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maíza Olímpia dos Reis - Trata-se de Cumprimento de Sentença distribuído eletronicamente pela Exequente, tendo por base a decisão proferida nos autos nº 0000804-39.2008.8.26.0114. Verifico, todavia, que o demandante não observou o quanto determina o Provimento CG nº 16/2016, publicado em 04/04/2016, os Comunicados CG nº 438/2016 e 1789/2017, publicados, respectivamente, em 05/04/2016 e 02/08/2017, mediante os quais a Exequente deveria ter peticionado de forma a gerar um incidente eletrônico naqueles autos e não dar início a um novo processo eletrônico, como ocorreu neste caso. Determino, portanto, que a Exequente providencie a correta distribuição do incidente, observando as instruções constantes do Provimento e dos Comunicados supramencionados, de forma a propiciar o correto andamento da fase de execução da sentença. Ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)

Processo 1021768-84.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pearson Education do Brasil S/A - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Cite-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa e localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 827, § 2º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, poderá de imediato proceder-se à penhora de bens e avaliação, com a lavratura do respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único).O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, da carta de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).Intime-se. - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP)

Processo 1021776-61.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Battella, Lasmar, Silva e Jacques Sociedade de Advogados - Vistos.Deverá a parte autora regularizar o peticionamento eletrônico, devendo peticionar por meio de petição intermediária de primeiro grau, categoria: execução de sentença, classe: 156 cumprimento de sentença, nos autos principais, e não distribuir nova ação de cumprimento de sentença.Publique-se esta decisão.Após, certifique-se o término do prazo recursal e encaminhem-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do Comunicado CG 1262/2017.Int., - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

Processo 1021778-31.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - Condomínio - Leonardo Martin de Freitas - Vistos.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor regularize sua representação processual, considerando que a petição inicial foi subscrita por outros advogados, sob pena de indeferimento da inicial.Após, tornem conclusos.Int., - ADV: IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP)

Processo 1021826-87.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Regis Eduardo Brejão - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a