Página 3031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

comentários acerca de suposto pedido de arresto de imóveis daquela ré. O Banco DAYCOVAL ainda refuta a alegação de negociatas para o leilão público que, a seu ver, seguiu os rigores legais, questionava o número de unidades vendidas, assim como a personalidade jurídica da associação e a possibilidade de liticonsortes ativos com os demais autores. Em meio a tais questões, o Banco Daycoval arguiu preliminares de litispendência e conexão da causa com um processo que tramita perante a 2ª Vara local (fls. 1875/1878). O Banco sustenta que não foi apresentado nem um único contrato de compra e venda das unidades em questão (fls. 1879) e argumenta ainda que a ação coletiva proposta não pode substituir a ação de indenização ou cobrança eventual que cada mutuário teria, conclui que os autores estariam a pleitear direito alheio em nome próprio. Diz ainda que haveria deficiência de representação e ilegitimidade sua para responder pelos atos praticados pela Macaw, além da impossibilidade de pretensa substituição processual dos autores pela Macaw para anular a garantia bancária (fls. 1.881, terceiro parágrafo em negrito). Ainda em preliminar o Banco DAYCOVAL sustenta ofensa à coisa julgada, tendo em vista o processo 1027792-49.2013.8.26.0100, ação movida pela Macaw contra ele, DAYCOVAL, que tramitou pela 39ª Vara da Capital. No mérito afirma que os contratos dos autores com a Macaw são frutos de fraude e simulação (fls. 1889), sequer registrados na serventia predial e também sem quaisquer informações junto à Prefeitura Municipal. Por outro lado diz que a alienação fiduciária que lhe foi prestada pela Macaw originalmente em 2011 e ratificada em agosto de 2012, foi registrada na matrícula do imóvel e atende à Lei 9.514/97, assim como todos os atos do processo que culminou nos leilões públicos, cujos Editais foram veiculados por 03 vezes em jornais, inclusive em Pirassununga. Diz que a Macaw, bastante poupada nesta demanda lesou interesses de terceiros, pois negociou as benfeitorias de um imóvel que não mais lhe pertencia, porque alienado fiduciariamente ao Banco. No mais tece considerações sobre o leilão, sua lisura e regularidade, informando que a corré BBC, vencedora no certame, jamais se reuniu com o Banco. Conclui que a correta solução para o litígio seria o pleito indenizatório pelos autores em face da MACAW e postula a improcedência do pedido. O Juízo, a pedido dos autores (fls.2099/2101), determinou fosse averbada nas matrículas dos imóveis em questão a respectiva indisponibilidade (fls. 2099) e, entre outras providências, determinou a suspensão do Alvará de construção (fls. 2118). Houve réplica (fls. 2133/2141 e 2326/2350). Sobreveio manifestação de terceiro que pleiteou seu ingresso na qualidade de interessado, vez que vencedor em outro litígio contra a demandada Macaw, no qual esta fora condenada na obrigação de entrega da unidade sob pena de multa e de lucros cessantes (fls. 1810/1820). A corré BBC apresentou contestação (fls.2218/2268, com documentos às fls. 2312 11º volume), com preliminar de conexão da 1ª Vara local pela Vale Construtora em face da Macaw e do Banco Daycoval e ainda promoveu denunciação à lide do Banco Daycoval (fls. 2234/2239). No mérito bateu-se pela regularidade da alienação fiduciária e do leilão. Paralelamente a aqui ré BBC ingressou com ação cautelar em face do Banco Daycoval (autos nº 0003166-08.2015.8.26.0457), pretendendo bloqueio de valores; deferida a medida, foi ela cassada pela Colenda 31ª Câmara de Direito Privado (fls. 1894/1902 10º volume daqueles autos, em apenso ao 14º da ação principal). Houve réplica (fls. 2316/2350 e 2636/2666). A corré BBC requereu a retomada das obras do imóvel sob sua responsabilidade, a fim de realizar procedimentos emergenciais (fls. 2532/2533), tendo sido deferidas as medidas emergenciais noticiadas no laudo de fls. 2534/2535. Na mesma oportunidade, o Juízo formulou uma proposta de conciliação (fls. 2541/2543), acerca do que se manifestou a corré Vale (fls. 2550), o Banco Daycoval (fls. 2552/2557), a corré BBC (fls. 2559/2561) e os autores (fls. 2562/2571). Determinada a realização da prova pericial (fls. 2572/2573), insurgiu-se a autora contra sua realização, sustentando que o objeto da lide restringe-se à declaração de nulidade das alienações fiduciárias constantes dos registros R-3 e R-5 da matrícula do imóvel bem como dos atos posteriores, a saber, a consolidação da propriedade pelo Banco Daycoval e alienação do bem em hasta pública à co-ré BBC (fls. 2608/2612); em seguida, esta corré, BBC, apresentou embargos de declaração em face dessa decisão (fls. 2625/2629), de tal modo que o Juízo deliberou que não se realizasse aquela prova técnica, determinou a especificação de provas e a citação do corréu Banco Daycoval para responder aos termos da denunciação à lide (fls. 2630/2633). Às fls. 2755/2759 o Banco Daycoval postulou que a citação fosse feita através de seu representante legal, por não possuírem os patronos poderes para recebê-la. Na sequência, às fls. 2690/2693 a corré BBC apresentou relatório das obras emergenciais realizadas. Sobreveio especificação de provas do Banco Daycoval às fls. 2769/2773, da corré BBC às fls. 2785/2790. Em decisão às fls. 2792, determinou-se que a litisdenunciante BBC promovesse a citação do litisdenunciado Daycoval, ocasião em que ainda se ressaltou que a lide secundária (ação cautelar em apenso ao 14º volume), versava sobre o mesmo objeto. O terceiro interessado Marcos Mendes reiterou seu pedido de assistente litisconsorcial da lide (fls. 2797/2798), deferido às fls. 2805. A autora manifestou-se, pugnando pelo julgamento no estado (fls. 2807/2818); o Banco Daycoval apresentou contestação à reconvenção (fls. 2876/2893), na qual aduz ser teratológica a denunciação, por já serem as partes da denunciação, litisconsortes no feito; sustenta que não pode ser acolhida a pretensão de ressarcimento da denunciante por prejuízos que sequer demonstrou especificamente, e também simplesmente porque se julgou prejudicada por atos posteriores à transferência da propriedade, aos quais não teria dado causa; argumenta que a denunciante nunca o procurou para desfazimento do negócio. Requer a rejeição liminar da denunciação, por não ser viável a ação de regresso que com ela se visa a assegurar e, no mérito, aduz que qualquer decisão que determine devolução de valores pelo Banco à denunciante seria extra petita, pois a lide principal versa exclusivamente sobre a pretensão de se declarar a nulidade da garantia fiduciária prestada pela Macaw, de modo que a denunciação não se fundamenta num dever de garantia do denunciado para com a denunciante; sustenta que a denunciante conhecia os riscos do bem arrematado, não notificou os adquirentes dos apartamentos da sucessão do negócio e não propôs qualquer solução a eles. Postulou a rejeição da denunciação. Houve réplica à contestação da denunciação (fls. 2925/2930). A autora manifestou-se pelo julgamento no estado (fls. 2934/2935), a BBC requereu a produção de perícia contábil e juntada de documentos (fls. 2938/2939), o Banco Daycoval limitou-se a requerer a contraprova daquelas eventualmente produzidas pelas demais partes (fls. 2940/2944). Designada audiência de conciliação (fls. 2948/2949), a AURP questionou a pretensão de perícia contábil da BBC, ao argumento de que extrapolaria o limite do pedido de reconhecimento da nulidade da garantia fiduciária registrada; teceu uma série de considerações acerca da ausência de boa-fé dessa mesma corré; postula que não se realizem outras provas (fls. 2951/2963). A conciliação foi parcialmente frutífera, tendo as partes concordado que o feito permanecesse suspenso pelo prazo de 10 (dez) dias para apreciação da proposta de acordo ofertada pela BBC, que também desistiu da prova pericial (fls. 3000/3001). A Autora noticiou que o acordou restou infrutífero (fls. 3008/3009). Aportaram nos autos alegações finais da BBC (fls. 3021/3059), acompanhada de documentos (fls. 3061/3085). Saneado o feito, foram afastadas as preliminares e as alegações de nulidade, de conexão, de litispendência e de coisa julgada, tendo sido determinado que o Banco Daycoval se manifestasse sobre o documento juntado pela BBC às fls. 3076 (fls. 3087/3092). Acerca do referido documento, manifestou-se a AURP, em verdadeira apresentação de alegações finais (fls. 3103/3135). Na sequência, manifestouse o Banco Daycoval, sustentando que a carta-acordo não se concretizou porque a intenção da corré Vale de suceder a corré Macaw não possuía os requisitos necessários. Repisou, ainda, alguns argumentos atinentes ao mérito (fls. 3141/3149). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do processo no estado, conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de perícia contábil pretendida pela corré BBC, eis que por um lado a controvérsia gira em torno de suposta nulidade no oferecimento da garantia do imóvel, e ademais, por outro lado, a dinâmica de pagamentos pelos adquirentes que compõem a associação autora não é objeto desse feito . Com efeito, o objeto