Página 1533 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2018

respectivamente nos eventos 21 e 22.

Este é o relatório. Decido.

De início destaco que a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte requerida, fora devidamente afastada por meio da decisão saneadora proferida no evento 11.

Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de entrega de documento, pela qual a autora busca o reconhecimento do direito de se ver filiada à requerida, com a consequente entrega de documento de filiação, nos termos do artigo 498 do Código de Processo Civil.

Como é cediço, a ação declaratória é aquela que tem como objetivo apenas a eliminação de incertezas sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou falsidade de um documento. Portanto, o objetivo da parte é restrito à obtenção de uma declaração judicial.

Na situação em apreço, narra a autora a resistência ao ato de filiação por parte da requerida, cujo procedimento entende necessário para que haja um modelo único de emissão de carteiras de estudante.

Por sua vez, a parte demandada afirma que em razão da decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da ADI 5108, as entidades que desejem emitir o documento de identificação estudantil nos moldes da Lei 12.933/13, regulamentada pelo Decreto nº 8.537/2015, não precisarão mais obter nenhum tipo de filiação ou autorização das entidades nacionais, de sorte que a suspensão, ex nunc, da eficácia da expressão traduzida no dever de filiação às entidades nacionais, não remanesce nenhuma obrigação legal, nem mesmo de requerer, nem de aceitar filiação alguma de parte a parte.

Para melhor compreensão da matéria em discussão, devo trazer a lume que a insurgência da parte ré baseia-se na redação do artigo , § 4º da Lei 12.933 de 26 de dezembro de 2013, reproduzido abaixo:

"§ 4o A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas (negritei) deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público."