Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 404, DE 24 DE MAIO DE 2018

Autoriza a realização de investimentos emergenciais no Contrato de Arrendamento PRES/ 03.98, firmado entre a empresa Adonai Química S/A e a Companhia das Docas do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 57 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, c/c com o art. , inciso I, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, o disposto no art. 42 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e considerando o que consta dos autos do processo nº 50000.052628/2017-15 e do processo nº 00045.000536/2016-84, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a realização de investimentos urgentes propostos por Adonai Química S/A (CNPJ 02.703.755/0001-88) nos autos do processo administrativo nº 50000.052628/2017-15, na condição de arrendatária de instalação portuária localizada no porto organizado de Santos com base no Contrato nº PRES/ 03.98, conforme o plano de investimentos apresentado, assumindo a arrendatária os riscos discriminados no Termo de Risco de Investimento - TRI por ela firmado em 20 de abril de 2018 e que consta do referido processo administrativo.

Art. 2º Os investimentos aprovados por esta Portaria terão por finalidade obras civis e equipamentos relacionados a implantação da bacia 07 e dois dutos portuários, conforme detalhado no âmbito do processo 50000.052628/2017-15.

Parágrafo único. Os investimentos de que trata o caput são estimados em R$ 53.781.350,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta reais), com data base: janeiro/2016, e serão realizados por conta e risco da arrendatária nos termos do TRI por ela firmado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

PORTARIA Nº 405, DE 24 DE MAIO DE 2018

Aprova, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pelo Terminal de Vila Velha - TVV, para fins de prorrogação antecipada do Contrato

ASSJUR 016/1998, localizado no Porto de Vitória/ES.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, combinado com o inciso I do art. da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.022075/2017-76, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pelo Terminal Vila Velha S.A. - TVV, para fins de prorrogação antecipada do Contrato ASSJUR 016/1998.

Art. 2º O pedido de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Arrendamento, decorrente fatos pretéritos, ainda será analisado de forma aprofundada conforme o Despacho do Ministro, de 23 de maio de 2018.

Art. 3º A ARRENDATÁRIA tem prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, atualizado, junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ para a análise.

Parágrafo Único. Eventuais adequações ao Plano de Investimentos devem contemplar as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 45/2017/CGGC/DOUP/SNP-MTPA, de 16 de outubro de 2017, e em consonância com o Parecer nº. 00020/2018/CONJURMTPA/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº.

280/2018/CONJUR-MTPA/CGU/AGU.

Art. 4º Fica determinado o encaminhamento do Processo Administrativo nº 50000.022075/2017-76 à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ para:

I- análise e manifestação quanto ao Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, atualizado, conforme Art. 2º desta portaria;

II - verificação da adimplência perante a Agência Reguladora;

III - avaliação e providências para os encaminhamentos elencados na conclusão da Nota Técnica nº

45/2017/CGGC/DOUP/SNP-MTPA, e em consonância com o Parecer nº. 00020/2018/CONJUR-MTPA/CGU/AGU, aprovado pelo

DESPACHO nº. 280/2018/CONJUR-MTPA/CGU/AGU, bem como demais ações que julgar necessárias.

Art. 5º A eficácia da aprovação preliminar de que trata esta portaria fica condicionada à manifestação da ANTAQ quanto à adimplência contratual por parte da arrendatária.

Parágrafo Único. Em caso de constatação de

inadimplemento contratual, fica determinado que a ANTAQ notifique imediatamente o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sem prejuízo das correspondentes medidas fiscalizatórias e administrativas.

Art. 6º Após análise e deliberação acerca do EVTEA, os autos devem ser devolvidos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para deliberação final e assinatura de termo aditivo ao Contrato de Arrendamento ASSJUR 016/1998, caso sejam cumpridos todos os requisitos legais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

PORTARIA Nº 406, DE 24 DE MAIO DE 2018

Aprova, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pela Fertilizantes do Nordeste Ltda. - FERTINE, para fins de prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento nº 98/020/00, localizado no Porto de Recife/PE.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, combinado com o inciso I do art. da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.046574/2017-59, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pela Fertilizantes do Nordeste Ltda. -FERTINE, para fins de prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento nº 98/020/00.

Art. 2º A ARRENDATÁRIA tem prazo de até sessenta dias para apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, atualizado junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para a análise.

Parágrafo Único. Eventuais adequações ao Plano de Investimentos devem contemplar as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 02/2018/CGGC/DOUP/SNP-MTPA, de 25 de janeiro de 2018.

Art. 3º Fica determinado o encaminhamento do Processo Administrativo nº 50000.046574/2017-59 à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ para:

I - análise e manifestação quanto ao Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA atualizado, conforme Art. 2º desta portaria;

II - verificação da adimplência perante a Agência Reguladora;

III - avaliação e providências para os encaminhamentos elencados na conclusão da Nota Técnica nº

02/2018/CGGC/DOUP/SNP-MTPA, bem como demais ações que julgar necessárias.

Art. 4º A eficácia da aprovação preliminar de que trata esta portaria fica condicionada à manifestação da ANTAQ quanto à adimplência contratual por parte da arrendatária.

Parágrafo Único. Em caso de constatação de inadimplemento contratual, fica determinado que a ANTAQ notifique imediatamente o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sem prejuízo das correspondentes medidas fiscalizatórias e administrativas.

Art. 5º Após análise e deliberação acerca do EVTEA, os autos devem ser devolvidos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para deliberação final e assinatura de termo aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 98/020/00, caso sejam cumpridos todos os requisitos legais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2018

PROCESSO: nº 50000.022075/2017-76

INTERESSADO: TERMINAL DE VILA VELHA S.A.

ASSUNTO: Reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Arrendamento ASSJUR 016/1998, firmado entre a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e a empresa Terminal Vila Velha S/A (TVV).

Reporto-me ao pleito de reequilíbrio econômico e financeiro constante da Carta s/nº (SEI 0398282), de 12 de maio de 2017, apresentado juntamente com o Plano de Investimentos e o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para realização de novos investimentos e prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento ASSJUR 016/1998, firmado entre a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e a empresa Terminal Vila Velha S/A (TVV), tramitado sob o protocolo nº 50000.022075/2017-76.

Considerando que a Secretaria Nacional de Portos (SNP), através do Memorando nº 1517/2017/DOUP/SNP (SEI 0653129) e do Memorando nº 1145/2018/DOUP/SNP (SEI 0888292) entendeu pela rejeição ao pleito de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Arrendamento ASSJUR 016/1998, em virtude dos fatos pretéritos relativos às alterações nas políticas de incentivo fiscal, à implantação de terminais de uso privado, não previstos na legislação à época da formalização do contrato de arrendamento em questão, e às restrições de acesso marítimo ao Porto Organizado de Vitória/ES.

Considerando que a Consultoria Jurídica deste Ministério (CONJUR/MTPA), em seu PARECER nº 00020/2018/CONJURMTPA/CGU/AGU (SEI 0832663), entendeu pela rejeição ao pleito de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Arrendamento ASSJUR 016/1998, em virtude dos fatos pretéritos relativos às alterações nas políticas de incentivo fiscal e à implantação de terminais de uso privado, não previstos na legislação à época da formalização do contrato de arrendamento em questão, contudo solicitou informações e análises técnicas de forma a subsidiar decisão mais acertada sobre o referido pleito, relativo às supostas restrições de acesso marítimo ao Porto Organizado de Vitória/ES.

Considerando o prazo de 60 (sessenta) dias para que, após a aprovação preliminar do Plano de Investimentos pelo Poder Concedente, o arrendatário apresente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), conforme estabelece o art. 16 da Portaria SEP nº 499/16.

INDEFIRO o pleito de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Arrendamento ASSJUR 016/1998, em virtude dos fatos pretéritos relativos às alterações nas políticas de incentivo fiscal e à implantação de terminais de uso privado, não previstos na legislação à época da formalização do supramencionado contrato de arrendamento.

DETERMINO à SNP/MTPA atender, no prazo de 45 dias, à solicitação de informações e análises técnicas solicitadas pela CONJUR/MTPA, indicadas nos parágrafos 22 e 23 do Despacho n. 280/2018/CONJUR-MTPA/CGU/AGU (SEI 0832663), de forma a subsidiar a decisão acerca do pleito de reequilíbrio econômico e financeiro em virtude das supostas restrições de acesso marítimo ao Porto Organizado de Vitória/ES.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Ministro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 469, DE 16 DE MAIO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 60800.019753/2010-85, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 15 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 65 (RBAC nº 65), intitulado "Licenças, habilitações e regras gerais para despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica", em substituição ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 65 (RBHA 65).

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta

Agência (endereço eletrônico

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria DAC nº 802/DGAC, de 15 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de junho de 2001, Seção 1, página 30;

II - a Portaria DAC nº 1.096/DGAC, de 26 de julho de 2001, publicada no DOU de 22 de agosto de 2001, Seção 1, página 6;

III - a Portaria DAC nº 212/DGAC, de 22 de março de 2002, publicada no DOU de 17 de abril de 2002, Seção 1, página 7;

IV - a Portaria DAC nº 297/DGAC, de 1º de abril de 2004, publicada no DOU de 28 de maio de 2004, Seção 1, página 40;

V - a Portaria DAC nº 1136/DGAC, de 10 de novembro de 2004, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2004, Seção 1, páginas 27 e 28;

VI - a Portaria DAC nº 304/DGAC, de 12 de abril de 2005, publicada no DOU de 5 de maio de 2005, Seção 1, página 8;

VII - a Resolução nº 205, de 8 de novembro de 2011, publicada no DOU de 9 de novembro de 2011, Seção 1, página 3;

VIII - a Resolução nº 230, de 15 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, Seção 1, página 3; e

IX - a Resolução nº 272, de 14 de maio de 2013, publicada no DOU de 16 de maio de 2013, Seção 1, página 29.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 470, DE 16 DE MAIO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 60800.019753/2010-85, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 15 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121 (RBAC nº 121), intitulado "Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares", consistente na alteração do parágrafo

121.463 (a)(1), que passa a vigorar com a seguinte redação: