Página 133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2018

TOCALINO)

Fls. 281/284: Emface da justificativa apresentada pelo defensor Dr. Marco Polo Beraldo Tocalino, reconsidero emparte a decisão de fls. 275/277 no que que tange ao arbitramento de multa, ficando o defensor liberado de seu recolhimento. Int.

Após a publicação anote-se a renúncia no Sistema Processual e abra-se vista à Defensoria Pública da União para apresentação dos memoriais.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0008536-71.2015.403.6105 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTO JAMIL HASSEM(SP116676 - REINALDO HASSEN)

Vistos emInspeção.

Considerando que já foramsolicitadas as folhas de antecedentes e informações criminais atualizadas (fls. 103) emcumprimento ao determinado às fls. 102, prejudicado o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 105.

Intime-se a defesa para os fins do artigo 402 do Código de Processo Penal.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0009926-76.2015.403.6105 - JUSTIÇA PÚBLICA X JESUS MARTINS DE OLIVEIRA(SP327914 - RODOLFO TEIXEIRA CORREA E SP301327 - LUCIANO GONDIN FARIA)

S E N T E N Ç A1. RelatórioJESUS MARTINS DE OLIVEIRA foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 334, , alíneas c e d (comredação anterior à dada pela 13.008/2014), do Código Penal.Narra a exordial acusatória (fls. 57/59):O DENUNCIADO, na condição de proprietário do Bar do Nanico, situado na Rua Achiles Brasil, n 70, Vila Esmeraldina, Campinas/SP, adquiriu, expôs à venda e manteve emdepósito, no exercício de atividade comercial, 114 (cento e catorze) maços de cigarro de origemparaguaia, desacompanhados de documentação legal e que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional.Consoante consta do anexo caderno investigatório, o JESUS MARTINS DE OLIVEIRA adquiriu os aludidos maços de cigarro no mês de junho de 2011, de umterceiro não identificado, sabendo que as mercadorias não eramproduzidas pelas principais empresas nacionais de tabaco, alegando tratarem-se de marcas genéricas.Na data de 21 de junho de 2011, policiais civis realizando diligências da Operação Inverno localizaram, no estabelecimento comercial supra, 03 (três) pacotes de cigarros da marca SAN MARINO, 07 (sete) maços separados da mesma marca, 07 (sete) pacotes de cigarros da marca EIGHT, alémde 07 maços avulsos desta marca, segundo AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO de fís. 05/06.Não foramarroladas testemunhas de acusação.A denúncia foi recebida em26/04/2016 (fl. 60/60vº).O réu foi citado (fl. 76) e apresentou resposta escrita à acusação (fls. 78/90). A defesa tambémnão arrolou testemunhas.Não sobrevindo aos autos hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o regular prosseguimento do feito (fl. 92/92vº).Em audiência realizada perante este Juízo, o réu foi interrogado. O depoimento encontra-se gravado na mídia digital de fl. 103.Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (fl. 102).Emmemoriais (fls. 105/108), a acusação pediu a absolvição do réu, combase no Princípio da Insignificância.Igualmente a defesa, emmemoriais (fls. 123/136), pediu a absolvição do acusado. Requereu a declaração da nulidade do processo, emvista da demora na tramitação do inquérito policial; declaração de inépcia da inicial acusatória. Por final, invocou a aplicação do Princípio da Insignificância.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃODe acordo coma denúncia, o Ministério Público Federal imputa ao acusado a prática do crime previsto no artigo 334, , alíneas c e d (comredação anterior à dada pela 13.008/2014), do Código Penal, a saber:Contrabando ou descaminhoArt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou emparte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:Pena - reclusão, de uma quatro anos. 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)(...) c) vende, expõe à venda, mantémemdepósito ou, de qualquer forma, utiliza emproveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) d) adquire, recebe ou oculta, emproveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe seremfalsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965).Inicialmente, consigno que as preliminares levantadas pela defesa foramdevidamente apreciadas e afastadas na decisão de fls. 92/92vº, a qual ratifico e mantenho por seus próprios fundamentos:Preliminarmente, afasto a alegada inépcia da inicial, porquanto a matéria já foi analisada quando do recebimento da denúncia. Ademais, verifico que se mostrampreenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, coma descrição clara dos fatos, de modo a permitir a atuação da defesa.A demora na tramitação no inquérito, apesar de indesejável, não é causa de nulidade processual. Tambémnão foi ultrapassado o lapso temporal prescricional, a resultar na extinção da punibilidade do agente.No que tange à aplicação do Princípio da Insignificância, tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida emque o bemjurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assimcomo a saúde e segurança públicas.Emcomplemento à referida decisão, consigno que o delito denominado de contrabando consiste emuma norma penal embranco, que exige outra complementar, de mesma ou diferente hierarquia jurídica, para definir a relação de mercadorias de importação/exportação proibida, de forma relativa ou absoluta.É necessário ressaltar que, no contrabando, tipifica-se a conduta da internalização e/ou externalização de mercadoria que não poderia vir a ser importada e nemsequer exportada, semo cumprimento de exigências legais, por revelar inconveniente a interesse público (saúde, segurança nacional, tranquilidade pública, mercado nacional etc), ou então por ser proibida. No descaminho, no entanto, tipifica-se a conduta de iludir o pagamento dos tributos incidentes na importação e/ou exportação lícita.No caso do contrabando de cigarros, por tratar-se de mercadoria comproibição relativa de importação ou/e exportação, a complementação é efetuada através das normas de extensão previstas nos artigos do Decreto-lei nº 399/68; 45, 49, 4º, e 51 da Lei n. 9.532/97, bemcomo dos artigos A e 12 do Decreto-lei nº 1.593/77.O bemjurídico protegido, no delito de contrabando de cigarros, abrange tanto o erário, quanto as políticas públicas de proteção à indústria nacional e à saúde pública. Assim, emface da lesão jurídica, na espécie, não restringir-se apenas à evasão fiscal, não há como excluir a tipicidade material tão somente sob esse prisma e aplicar o princípio da insignificância. Nesse sentido confiram-se os precedentes abaixo colacionados:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS IMPORTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. RESP N. 1.112.748?TO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DA PORTARIA MF N. 75?2012. CIGARROS. TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA. [...] 2. Emrecente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no art. 20 da Lei n. 10.522?2002, como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.112.748?TO, representativo da controvérsia. 3. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei emsentido estrito. Precedentes. 4. Em relação à importação de cigarros, não se trata apenas da análise do caráter pecuniário do imposto sonegado, mas simda tutela da saúde pública, sendo rígido o controle de importação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 309.692?PR , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ªT, DJe 27?2?2014).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARRO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tratando-se de cigarros importados comelisão de impostos, não há apenas lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros bens jurídicos, notadamente a saúde pública, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância, diante do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1378063?PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em25?06?2013, DJe 01?07?2013).Nesse sentido, emse tratando de crime de contrabando, não se mostra cabível a aplicação do princípio da insignificância à espécie delitiva, conforme os precedentes jurisprudenciais mencionados.Há que acrescentar que devido as suas peculiaridades, o comércio de cigarros possui umregramento jurídico próprio. O controle governamental é feito no âmbito do produtor e do importador, razão pela qual é exigido umregistro especial na ANVISA, para poder comercializar cigarros.Diante disso, somente podemrealizar este comércio as empresas constantes da listagempublicada pelo Ministério da Fazenda.Esta listagemtraz as marcas de cigarros admitidas no país, as quais, para tanto, devemter umselo de controle, conforme preconiza a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.Assim, a importação de cigarros realizada por pessoa física ou jurídica que não esteja na listagemdivulgada pela Receita Federal, bemcomo cujo objeto material seja marca não admitida no país, caracteriza a existência do delito de contrabando.No caso dos autos, no entanto, a apreensão de apenas 114 (cento e quatorze) maços de cigarros não denota que o réu agiu como dolo que seria necessário para a configuração do tipo penal sub judice.A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive, sugere aos seus membros que arquivemprocedimentos onde a quantidade apreendida não supere 153 maços, combase emumcálculo aritmético que sugere que tal quantia como para uso próprio.(...) CONSIDERANDO que, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva -INCA, o brasileiro fuma, emmédia, 17 (dezessete) cigarros por dia e que o cigarro temprazo de validade de, aproximadamente, 6 (seis) meses;CONSIDERANDO a equação 17 (cigarros) x 180 (dias) / 20 (cigarros por maço) = 153 maços;A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no artigo 62, I, da Lei Complementar nº 75/93, e respeitada a independência funcional, ORIENTA os membros do Ministério Público Federal que oficiamna área criminal a procederemao arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquemao contrabando de cigarros, quando a quantidade apreendida não superar 153 (cento e cinquenta e três) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, ressalvada a reiteração de condutas que cobra a persecução penal.Emdepoimento perante a autoridade policial, o réu declarou o seguinte:O declarante é proprietário do Bar do Nanico, situado na Rua Achiles Brasil, 70, Vila Esmeraldina, nesta cidade; Que no mês de junho de 2011, passou no bar do declarante umrapaz, vendendo cigarros; Que tal pessoa vendia cigarros de marcas genéricas, ou seja não erammarcas comercializadas pela Souza Cruz ou outra empresa de grade porte do ramo de tabacaria; Que o declarante então comprou alguns pacotes, e iria usá-los para vender cigarros avulsos emseu bar; Que o declarante não se recorda quanto pagou pelos poucos pacotes de cigarro que adquiriu; Que no dia 21 de junho de 2011, o bar do declarante foi alvo de uma fiscalização de Policiais Civis desta Unidade, os quais encontraramos cigarros mencionados pelo declarante e os apreenderam; Que o declarante esclarece que os cigarros não são falsificações, pois suas marcas não são comercializadas pelas grades empresas de cigarros, como já disse eramdestinados para comercialização de forma avulsa (Interrogatório de JESUS MARTINS DE OLIVEIRA emsede policial fl. 36).EmJuízo, o réu acrescentou que adquiriu os cigarros para consumo próprio, e resolveu tambémcomercializálos de forma avulsa emseu comércio (mídia digital de fl. 103).Por tais declarações, denota-se, inclusive, a ausência da necessária consciência de que tratavam-se de cigarros de origemestrangeira (Paraguaia).Nestes termos, a absolvição do réu é medido que se impõe.3. DISPOSITIVOAnte o exposto e fiel a essas considerações, ABSOLVO o réu JESUS MARTINS DE OLIVEIRA, comfundamento no artigo 386, inciso III, do Código Processo Penal.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público Federal.Publique-se, registre-se e intimem-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0012599-42.2015.403.6105 - JUSTIÇA PÚBLICA X VANDERLEI GARCIA DOS PASSOS(SP369080 - FABIO SANTO CUSTODIO E SP190342 - SIMONE DOS SANTOS CUSTODIO AISSAMI)

S E N T E N Ç A1- RELATÓRIOVANDERLEI GARCIA DOS PASSOS, qualificado na denúncia, foi acusado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 334-A, 1º, inciso V, do Código Penal.Narra a exordial acusatória (fls. 77/79):VANDERLEI GARCIA DOS PASSOS, de forma consciente e voluntária, adquiriu e ocultou, no exercício de atividade comercial inferida pela quantidade da carga, mercadoria proibida pela lei brasileira. Bemassim, corrompeu, dolosamente, adolescente, comele praticando aquela infração penal.Consta dos autos que, emdata ignorada e através de fornecedor não conhecido, VANDERLEI GARCIA DOS PASSOS adquiriu uma caixa de cigarro de procedência estrangeira da marca EÍGHT, bemcomo 17 (dezessete) pacotes de cigarro de procedência estrangeira da marca SAN MARINO e 04 (quatro) pacotes de cigarro de procedência estrangeira da marca EIGHT.Na data de 1 de setembro de 2015, por volta das 14h:00m, os policiais militares SD PM DENISE MARTINS (fl. 02) e CB PM NELSINO DOS SANTOS REIS (fl. 03) realizavampatrulhamento de rotina quando, nas imediações do Bairro Campos Elíseos, Campinas/SP, se depararamcomo veículo FIAT UNO, placa BPY-1949. Devido à atitude suspeita de seus ocupantes, os policiais deramordemde parada.Incontinenti, os policiais militares abordaramVANDERLEI GARCIA DOS PASSOS, que ocupava o assento de motorista, e o adolescente MARCOS CARVALHO ROCHA (fl. 20), oportunidade emque perceberama presença de duas caixas, repletas de pacotes de cigarros de procedência ostensivamente estrangeira no interior do veículo.No interior do automóvel, foramencontradas a caixa de cigarro de procedência estrangeira da marca EÍGHT, bemcomo 17 (dezessete) pacotes de cigarro de procedência estrangeira da marca SAN MARINO e 04 (quatro) pacotes de cigarro de procedência estrangeira da marca EIGHT.No local dos fatos, o DENUNCIADO admitiu que adquiria os cigarros deindivíduo que não qualificou, o qual entregaria a mercadoria emsua residência, afirmando, ainda, que revenderia cada pacote por cerca de R$ 20,00 (vinte reais). MARCOS CARVALHO ROCHA a seu turno, afirmou que recebia do DENUNCIADO para auxiliá-lo na condução do veículo e na revenda dos cigarros. ComVANDERLEI GARCIA DOS PASSOS foi apreendida, ainda, a quantia de R$ 1.069,45 (fl. 06), certamente lucro da atividade criminosa, bemcomo dois cadernos comdiversas anotações, consubstanciando provável contabilidade e explicitando ainda mais a natureza comercial da atividade clandestina desenvolvida informalmente.Foramarroladas duas testemunhas de acusação (fl. 80).A denúncia foi recebida em09 de outubro de 2015 (fl. 81/81vº).O réu foi citado (fl. 101) e apresentou resposta escrita à acusação (fls. 105/111). Arrolou uma testemunha. Instada, no entanto, a apresentar a sua qualificação completa (fl. 120), a defesa quedou-se inerte (fl. 146), o que levou o Juízo a indeferir a sua oitiva (fl.147).Não sobrevindo aos autos hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o regular prosseguimento do feito (fls. 114/115).Emaudiência realizada perante este Juízo, foramouvidas as testemunhas de acusação, bemcomo procedido o interrogatório do réu. Seus depoimentos encontram-se gravados na mídia digital de fl. 167.À fl. 169 sobreveio cópia da decisão exarada nos autos do pedido de restituição de bens, a qual determinou a oitiva do postulante Clayton Luis de Souza como testemunha do Juízo nos autos principais. A oitiva não ocorreu devido à sua não localização (fl. 185).Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (fl. 166).O MPF ofertou memoriais às fls. 188/196. Emsuma, reiterou os termos da inicial e pugnou pela condenação do réu.A defesa apresentou memoriais (fls. 178/181), ratificados às fls. 201/202. Alegou que o crime insculpido no artigo 244-B da Lei 8.069/90 é material, e necessita prova da corrupção do menor. Aduziu que o veículo e os valores apreendidos como acusado não se relacionavamcomo crime de contrabando. Pediua devolução de ambos.Folha de antecedentes criminais emapenso próprio.Éo relatório.Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃODe acordo coma denúncia, o Ministério Público Federal