Página 555 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2018

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de Reais, tendo a própria autora reconhecido a destinação de 9,2 bilhões de Reais.Lembro que tanto o orçamento da CDE quanto a Lei Orçamentária que autoriza as despesas anuais dependemda efetiva realização das receitas da União, pelo que não há como se acoimar de ilegal a destinação dos recursos no montante efetivado.Emrelação à inclusão na CDE de custos coma Interligação dos Sistemas Manaus e Macapá, o inciso III do artigo 13 acima transcrito prevê que a CDE tambémvisa prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC. E a CCC passou a reembolsar o montante igual à diferença entre o custo da energia elétrica no Sistema Isolado e o custo médio no Sistema Interligado Nacional, conforme artigo da Lei 12.111, de 2009.Mostra-se correta a interpretação do artigo 4º da aludida Lei 12.111, de 2009, estampada no artigo 2º, inciso III, do Regulamento da Lei (Decreto 7.246, de 2.010), que definiu Sistemas Isolados como os sistemas elétricos de serviço público de distribuição de energia elétrica que, emsua configuração normal, não estejameletricamente conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por razões técnicas ou econômicas. (destaquei).A previsão literal do artigo da Lei 12.111, de 2009, de que Os agentes dos Sistemas Isolados serão considerados integrados ao SIN e submetidos às suas regras a partir da data prevista no contrato de concessão para a entrada emoperação da linha de transmissão de interligação dos Sistemas visa a dar garantia e segurança ao investidor do Sistema Isolado, de que cumprida a sua parte, eventual atraso na entrada emoperação por falta de linha de transmissão não lhe pode ser imputado.No caso, tendo emvista que o sistema permanecia como Sistema Isolado, por razões técnicas ou econômicas, consistente na falta de adequação do sistema de distribuição, por consequência, manteve-se a justificativa do subsídio do custo da energia elétrica, por estar sendo gerada no sistema isolado energia mais cara, que redundaria emtarifa mais cara aos consumidores do local.No ponto concernente aos custos relacionados ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus, o inconformismo da parte autora, na verdade, se resume à forma como estimado o valor que teria sido feito por métrica contratual, o valor médio entre o requerido pelo fornecedor (Petrobrás), de 16,24MMBTU, e o exigido pelo comprador (Amazonas Distribuidora de Energia SA), uma vez que não teria sido definido o preço final e porque haveria descaso, inércia, ineficiência e até ato de improbidade dos agentes envolvidos na construção do gasoduto, assimcomo alegada violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, por não ter a ANEEL adotado o preço de 4,36/MMBTU para a parcela de transporte do gás natural pelo gasoduto, pretendendo sejamutilizados os critérios da sub-rogação dos valores da fase de investimento do projeto, adotando-se o valor de 4,36/MMBTU, que seria o valor de referência na fase de projeto.Ocorre que entre a fase de projeto, que é anterior a 2005, e o ano de 2015 houve, afora a própria inflação do período, mudanças profundas na economia mundial e nacional, não fazendo qualquer sentido lógico, jurídico ou econômico que se adote valor estimado quando do projeto, quando o valor na fase de operação se revela outro muito divergente. Ademais, eventuais aumentos de custos decorrentes de má administração da Petrobras, ou mesmo de erros na previsão do custo ou na política do setor, impactamdiretamente o custo ao destinatário final e, no caso, na tarifa que seria devida pela energia emManaus, justificando a utilização da CCC. E não há falar emaplicação analógica de regras para rateio de custos emprojetos emfase de investimento para a cobertura de custos na escoação posterior do gás, quando o gasoduto já entrou emoperação.Na falta de definição, pelo órgão competente, do valor exato a ser pago pelo MMBTU transportado pelo gasoduto, o critério adotado pela ANEEL não se mostra desarrazoado, consistente no valor médio entre o requerido por uma parte e o exigido pela outra.Observo que há notícia de que - afora todas as discussões a respeito de tal custo, que aparentemente ainda não foramresolvidas - o contrato de compra e venda de gás natural firmado em2006 entre a Manaus Energia e a Petrobrás previa o preço de R$ 9,20 por milhão de BTU, relativo à parcela do transporte, sendo que a Agência Nacional de Petróleo indicara umpreço atualizado de R$ 12,3114/MMBTU, comreferência em 2009 (proc. 48500.000289/2014-66). Já a Nota Técnica 143/2015 da SRG/ANEEL dá notícia de novo cálculo da tarifa de transporte pela ANP, que resultou emcusto de 11,4867 R$/MMBTU (base dez/2009), o qual seria utilizado pela ANNEL no orçamento da CCC para 2016.Tais valores são condizentes como valor médio entre o requerido pelo fornecedor (Petrobrás), de 16,24MMBTU, e o exigido pelo comprador (Amazonas Distribuidora de Energia SA), de 4,36MMBTU.No que toca ao alegado repasse indevido do custo do carvão mineral nacional, de 118 milhões de Reais a seremrepassados à Usina Termoelétrica Presidente Médici, sob o fundamento de que a Fase A de tal UTE estaria indisponível para operação, não podendo os custos ser reembolsado pela CDE sob pena de violação ao artigo 13, 4º, da Lei 10.438, de 2012.Contudo, conforme reconhece a própria autora, a Fase B da UTE Presidente Médici estaria emoperação à época, sendo que parte autora não demonstrou que a Fase A da Usina Presidente Médici teria personalidade jurídica distinta da Fase B da mesma Usina Termoelétrica.Assim, Usina como umtodo deve ser considerada emoperação para os efeitos do citado 4º do artigo 13, da Lei 10.438, de 2012, que se destina as usinas termelétricas a carvão mineral nacional...participantes dos sistemas interligados.Daí decorre razão à Eletrobras quando afirma que a manutenção do reembolso decorre do mesmo 4º do artigo 13, da Lei 10.438, de 2012, quando determina a obrigatoriedade de compra mínima do carvão mineral nacional, prevista emcontrato vigente à época da edição de tal Lei. Observe-se que tal previsão visa inclusive a preservar o nível de produção viável do carvão mineral nacional, no caso a Companhia Riograndense de Mineração que explora a mina da Candiota/RSAnoto, por oportuno, que na Nota Técnica 010/2016 da SRG/ANEEL constou, no item81, que teria havido glosa de 62% em2015 relativa ao complexo termoelétrico de Presidente Médici, assimcomo indicação de fiscalização para apurar o volume de estoque de carvão acumulado da empresa.E a Nota Técnica 143/2015 SRG/ANEEL, que tambémtrata do orçamento da parcela carvão mineral para composição da CDE 2016, explana que no ano de 2015 teria havido redução de 100% para 38% (portanto glosa de 62%) do reembolso na UTE Presidente Médici (fases A +B), combase na geração bruta verificada e na geração de referência do ano.Somente em2017 - emrazão das dificuldades interpretativas e questionamentos - é que houve maior clareza na legislação, com a inclusão do artigo 4-A no multicitado artigo 13 da lei 10.438/2012, deixando expresso que:A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor anual destinado para garantir a compra mínima de que trata o 4º deste artigo: II -deverá descontar, para cada beneficiário, o estoque de carvão mineral custeado pela CDE e não consumido no ano anterior. Portanto, não se vislumbra ilegalidade na inclusão feita inicialmente na CDE 2015 de repasse de R$ 118 milhões de Reais, que inclusive englobava as fases A e B da UTE Presidente Médici.Emconclusão, não são passíveis de acolhimento as pretensões da parte autora, de exclusão das despesas impugnadas, recálculo de sua quota do CDE e compensação de parcelas que teriamsido pagas a maior.Dispositivo.Pelo exposto, comfulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, de exclusão das despesas impugnadas, recálculo de sua quota do CDE e compensação de parcelas que teriamsido pagas a maior.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) do valor da causa.Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e após, comou semapresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região comnossas homenagens.P.R.I.

PROCEDIMENTO COMUM

0000876-20.2016.403.6128 - MARIO ANTONIO BORGES X CLEONICE CARVALHO MALTA BORGES(SP174019 - PAULO OTTO LEMOS MENEZES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP155830 -RICARDO SOARES JODAS GARDEL E SP119411 - MARIO SERGIO TOGNOLO)

Vistos eminspeção.

Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRF da 3ª Região.

I - Atendendo ao disposto na Resolução PRES Nº 142 de 20/07/2017 e suas alterações, ficamas partes intimadas de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente emmeio eletrônico (PJE). Deverão ser observados pelo (a) exequente para a virtualização os critérios contidos na referida resolução (artigos 10 e 11).

Não adotadas as providências supra pelo (a) exequente no prazo de 15 (quinze) dias, permaneçamestes autos sobrestados emSecretaria, ficando as partes intimadas de que o cumprimento de sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos mesmos.

II - Recebido o processo virtualizado do órgão de distribuição, adote a Secretaria as providências necessárias, nos termos do artigo 12 da referida resolução.

III - Constatados pela Serventia equívocos de digitalização, certifique-se e intime-se o (a) exequente nos autos eletrônicos correspondentes para regularização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não prosseguimento do cumprimento de sentença enquanto não regularizada a virtualização dos autos nos termos do disposto na resolução supra, caso emque os autos físicos deverão permanecer sobrestados emSecretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído à parte.

Intime (m)-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0003397-35.2016.403.6128 - OSMARINO DOMINIS(SP168143 - HILDEBRANDO PINHEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos eminspeção.

Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRF da 3ª Região.

I - Atendendo ao disposto na Resolução PRES Nº 142 de 20/07/2017 e suas alterações, ficamas partes intimadas de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente emmeio eletrônico (PJE). Deverão ser observados pelo (a) exequente para a virtualização os critérios contidos na referida resolução (artigos 10 e 11).

Não adotadas as providências supra pelo (a) exequente no prazo de 15 (quinze) dias, permaneçamestes autos sobrestados emSecretaria, ficando as partes intimadas de que o cumprimento de sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos mesmos.

II - Recebido o processo virtualizado do órgão de distribuição, adote a Secretaria as providências necessárias, nos termos do artigo 12 da referida resolução.

III - Constatados pela Serventia equívocos de digitalização, certifique-se e intime-se o (a) exequente nos autos eletrônicos correspondentes para regularização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não prosseguimento do cumprimento de sentença enquanto não regularizada a virtualização dos autos nos termos do disposto na resolução supra, caso emque os autos físicos deverão permanecer sobrestados emSecretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído à parte.

Intime (m)-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0004899-09.2016.403.6128 - DARCI HERMENEGILDO DA SILVA(SP150222 - JUNDI MARIA ACENCIO E SP126431 - ELAINE JOSEFINA BRUNELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 649 - LUIS EDUARDO GERIBELLO PERRONE JUNIOR)

Vistos eminspeção.Trata-se de ação proposta por DARCI HERMENEGILDO DA SILVA emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário.Regularmente processado o feito, após o trânsito emjulgado, iniciou-se a execução de sentença.Às fls. 189 e 191, foramjuntados extratos de pagamento de RPV/PRC. Às fls. 194 e seguintes, foramjuntados comprovantes de levantamento.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO comfundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC.Após o trânsito emjulgado, proceda a Secretaria a mudança de classe na rotina MV-XS, remetendo-se os autos ao arquivo, comas cautelas de praxe.P.R.I.

PROCEDIMENTO COMUM

0005812-88.2016.403.6128 - JOSE LUIS DA SILVA(SP079365 - JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos eminspeção.

I - Tendo emvista o informado às fls. 180/185 e atendendo ao disposto na Resolução PRES Nº 142 de 20/07/2017 e suas alterações, ficamas partes intimadas de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente emmeio eletrônico (PJE). Deverão ser observados pelo (a) exequente para a virtualização os critérios contidos na referida resolução (artigos 10 e 11).

Não adotadas as providências supra pelo (a) exequente no prazo de 15 (quinze) dias, permaneçamestes autos sobrestados emSecretaria, ficando as partes intimadas de que o cumprimento de sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos mesmos.

II - Recebido o processo virtualizado do órgão de distribuição, adote a Secretaria as providências necessárias, nos termos do artigo 12 da referida resolução.

III - Constatados pela Serventia equívocos de digitalização, certifique-se e intime-se o (a) exequente nos autos eletrônicos correspondentes para regularização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não prosseguimento do cumprimento de sentença enquanto não regularizada a virtualização dos autos nos termos do disposto na resolução supra, caso emque os autos físicos deverão permanecer sobrestados emSecretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído à parte.

Intime (m)-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0007343-15.2016.403.6128 - MIGUEL RAIMUNDO DE SOUZA(SP079365 - JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo coma Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: intime-se o (a) requerente para ciência do desarquivamento dos autos e para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte que solicitou o desarquivamento, retornemos autos o arquivo.