Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Maio de 2018

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1.º Acrescentar os §§ 3º e 4º ao art. da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011:

“Art. 6.º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

(...)

§ 3º O valor da remuneração dos dirigentes e diretores de Organizações Sociais está adstrito à 60% (sessenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração do Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 4º O valor total pago a título de remuneração para o conjunto de dirigentes e diretores, inclusive, pelo exercício de atividades, não poderá exceder a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido no parágrafo anterior”.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018

Deputados ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei que ora envio à apreciação desta casa legislativa acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo da Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.

O que se pretende é estabelecer um limite na remuneração percebida pelos dirigentes das Organizações Sociais (estatutários ou não) que não raras vezes, percebem salários exorbitantes, extrapolando a média de mercado do Estado e ignorando o papel da Organização Social como prestadora de serviços públicos de saúde.

Muitas organizações sem fins lucrativos apresentam dúvidas sobre a possibilidade de remuneração dos seus dirigentes, sejam eles estatutários (cujas atribuições são previstas no estatuto constitutivo) ou não estatutários (geralmente representados pelos gestores administrativos).

Superada a possibilidade de remuneração dos dirigentes, sem que isso represente uma disfarçada distribuição de patrimônio, uma vez que as organizações não tem finalidade lucrativa e, portanto, não há distribuição de lucros, a legislação federal passou a autorizar a remuneração dos seus dirigentes, inclusive àquelas detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, sem prejuízo dos benefícios tributários (Lei nº 12.868/2013 e Lei nº 13.151/2015).

Todavia, estabeleceu critérios para esta remuneração: 1) os dirigentes estatutários não poderiam receber valor bruto superior a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal; 2) a soma do valor pago a todos os dirigentes remunerados não pode ultrapassara5 (c i nco) vezes este limite; 3) exigiu a existência do vínculo empregatício para os dirigentes não estatutários; 4) nenhum dirigente remunerado pode ser cônjuge ou parente (inclusive por afinidade) até 3º grau dos instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição; 5) os dirigentes devem atuar efetivamente na gestão executiva, ou seja, devem participar da administração/gestão da instituição e 6) os salários devem respeitar como limite máximo os valores pagos na respectiva região de atuação da organização e a fixação desta remuneração deve ser realizada pelo órgão superior de deliberação da entidade.

A natureza jurídica dos recursos aportados às Organizações Sociais é de recursos públicos, além disso, como é de conhecimento geral, o Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise financeira não justificando o pagamento de altos salários, a uma, por comprometer a continuidade dos serviços prestados, a duas, aumenta a inadimplência do Governo Estadual com as Organizações Sociais, motivo pelo qual a proposta alcança o valor máximo de 60% da remuneração do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo.

Dessa forma, com a limitação da remuneração dos dirigentes haverá maior equilíbrio nos Contratos de Gestão e impossibilitará a distribuição do patrimônio das Organizações, sob o falso manto de pagamentos de salários exorbitantes.

PROJETO DE LEI Nº 4134/2018

ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.05.2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º “Adiciona-se § ao Art. 24 da Lei nº 6.043, de 19 de Setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação:

Art. 24 - (...)

(...)

§ - Será adotada, nas hipóteses de transferência da execução do serviço para outra Organização Social nos casos de intervenção, rescisão, desqualificação, a sucessão trabalhista, para garantir a continuidade integral dos contratos de trabalho pela Organização Social sucessora, no interesse da continuidade do serviço público”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2018.

Deputados ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

O que se pretende com este projeto de lei é reconhecer na Lei o instituto da “sucessão trabalhista” nos casos de transferência do contrato de gestão pelo Poder Público para outra Organização Social, no âmbito da Saúde, nas hipóteses de intervenção, rescisão, desqualificação, entre outras. A principal motivação dessa iniciativa é atender à continuidade do serviço do público, assim como, garantir a continuidade integral dos contratos de trabalhos pela Organização Social sucessora.

A aplicação do instituto da sucessão trabalhista é amplamente reconhecida em sede jurisprudencial, como se depreende da Sentença, de 18 de fevereiro de 2018, exarada no processo 0100240-88.2017.5.01.0003, que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região: “Logo, como houve transferência de atividades, com a assunção do local de prestação do serviço e contratação de empregados da 1ª reclamada, pela Cruz Vermelha, impõe-se reconhecer a sucessão trabalhista”.

Na mesma linha, vê-se a Sentença, de 1o de dezembro de 2017, prolatada no processo 0100431-71.2017.5.01.0041, que tramita na 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região: “Somando-se a isso o fato público de o Município ter finalizado unilateralmente o contrato com a ré e repassado a concessão pública para a Cruz Vermelha do Brasil, sem que tenha ocorrido interrupção do serviço, e tenho como caracterizado a sucessão trabalhista”.

PROJETO DE LEI Nº 4135/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado CARLOS MACEDO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Educação; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.05.2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos nominados nessa Lei, obrigados a incluir nos cardápios produzidos pelos nutricionistas das Entidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro de , refeições que contenham produtos que sejam majoritariamente produzidos por produtores rurais, aquicultores e pescadores em nosso estado.

§ 1º: Entende-se como Entidades Públicas nos termos dessa lei, as unidades vinculadas as Secretarias de Educação educação, Saúde, Segurança, e Administração Penitenciária.

§ 2º A inclusão de que trata este artigo deverá ser realizada em, no mínimo, 3 (três) refeições a serem ofertadas semanalmente.

§ 3º Aquisição dos referidos insumos deverão ser realizadas junto aos produtores rurais, aquicultores e pescadores artesanais localizados no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser efetivada em consonância com a Lei Federal 11.947 PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o Decreto 7775/2012 PAA (Programa Aquisição de Alimentos) que dispensam os processos licitatórios, privilegiando os produtores rurais, pescadores e aquicultores que tem seus produtos produzidos em âmbito local.

Art. 2º O Poder Público Estadual estabelecerá os critérios, bem como efetuará o cadastramento dos produtores insculpidos no artigo anterior

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018.

Deputado CARLOS MACEDO

JUSTIFICATIVA

Trago aos meus pares a presente proposição que tem como pilares principais a melhoria nutricional dos cidadãos que se utilizam do fornecimento alimentar distribuídos pelas entidades públicas instituidas nessa Lei, bem como o incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar em nosso estado, que é fonte de subsistência de mais de 10.000 (dez mil) produtores que labutam nesse ramo econômico. É inegável o ganho nutricional desses produtos que são cultivados, bem como a certeza de se encontrar um menor custo com a aquisição direta, sem a presença de atravessadores, acarretando em economia aos cofres públicos. Por outro giro, cristalina é a geração de novos empregos e renda, fortalecendo e estimulando a alocação laborativa de produtores, técnicos e profissionais inerentes e fundamentais para a disseminação da atividade. Portanto é que peço aos meus nobres colegas a aprovação desse projeto, que tem grande relevância em prol do desenvolvimento do no nosso estado.

PROJETO DE LEI Nº 4136/2018

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS E VIAS EXPRESSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado CARLOS MACEDO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 24.05.2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º A cobrança de pedágio dos veículos de transporte de cargas, para efeito de cobrança por quantidade de eixo, recairá apenas àqueles que estiverem sobre o solo.

Art. 2º As empresas concessionárias responsáveis pela cobrança do pedágio deverão afixar, nos postos de cobrança, placa informando a isenção da cobrança dos eixos que, por ventura, estejam suspensos. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, obedecendo às regras da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e o Decreto 8.433, de 16 de abril de 2015.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2018.

Deputado CARLOS MACEDO

JUSTIFICATIVA

O Brasil, em busca de uma economia saudável em suas entidades federativas, deve rever e evoluir em suas políticas tarifárias, trazendo colaboração a todos os setores da economia para oportunizar um desenvolvimento condizente com a nossa realidade econômica. O progresso ocorre com a geração de uma economia positiva para o Brasil e seus estados, que pode e deve ser avançada com políticas tarifárias que colaborem com os agentes nesse desenvolvimento.

Um dos setores que precisam de incentivoséodetransporte de cargas rodoviárias, que representa cerca de 60% (sessenta por cento) no país, segundo fonte de pesquisa da Confederação Nacional de Transportes (CNT): http://www.cnt.org.br/Modal/modal-rodoviariocnt.

Significa dizer que a classe abrangida por este projeto de lei é essencial para movimentar a economia nacional e, em um segundo plano, para o crescimento do nosso estado. Portanto, faz-se necessária a redução da cobrança sobre o eixo suspenso nos pedágios em tal categoria.

Devemos ressaltar a importância dos pedágios para a obtenção de recursos necessários à manutenção e à conservação de rodovias. Entretanto, tal cobrança se mostra exorbitante e influencia negativamente no custo final da carga transportada, bem como prejudica o processo de produção e de comercialização de bens e serviços.

Pensando nisso, o Governo Federal estabeleceu a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que, segundo o Art. 17 da mesma, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos, em que venho adequar essa norma ao Estado do Rio de Janeiro.

A redução, a qual proponho na propositura, poderá aumentar a arrecadação dos valores, que hoje são cobrados a título de pedágio, e diminuirá os produtos que são escoados pelas rodovias brasileiras e também estaduais.

A redução de pagamento de pedágio proposta neste projeto de Lei visa, portanto, aumentar o fluxo comercial no país e estimular as operações comerciais.

Diante da relevância do projeto de Lei em questão, aguardo que os nobres pares aprovem o presente que, com certeza, será benéfico para a categoria dos caminhoneiros e para o Estado do Rio de Janeiro.

PROJETO DE LEI Nº 4137/2018

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.

Autor: Deputado CARLOS MACEDO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.

Em 24.05.2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - As escolas públicas do Estado deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce).

Artigo 2º - Entende-se por 'erotização infantil' - 'sexualização precoce' a prática de exposição prematura de conteúdos, estímulos e comportamentos a indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações.

Artigo 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:

I - prevenir e combater a prática da erotização infantil - (sexualização precoce) no comportamento e aprendizado social das crianças;

II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - orientar os envolvidos em situação de erotização precoce (sexualização precoce), visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social;

IV - envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil (sexualização precoce).

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2018.

Deputado CARLOS MACEDO

JUSTIFICATIVA

Em nossa sociedade, modelos e celebridades que figuram em publicidades e na mídia são utilizados como parâmetro de beleza e comportamento. Mulheres, homens e crianças são continuamente impactados por esses meios de comunicação que elegem o que é bom e ruim, o que é bonito e feio, resultando na incessante busca por produtos e serviços que façam o indivíduo se sentir inserido nesses padrões de beleza.

Cabe considerar que determinadas atitudes e - até mesmo -publicidades transmitem para as crianças mensagens de autoridade que ditam como ela deve ser.

Nesse contexto, é necessário definir o que é erotização precoce, pois não se trata de isolar a criança de sua sexualidade, mas sim evitar que fatores externos influenciem negativamente a forma como este indivíduo, ainda em formação, enxerga sua sexualidade, suas atitudes sexuais, valores, assim como seus relacionamentos e até mesmo sua capacidade de entender o amor e o afeto.

Existem diversos componentes na erotização precoce e estes a separam da sexualidade a saudável. Erotização precoce ocorre quando:

o valor de uma pessoa está na sua capacidade de ser atraente, excluindo os demais atributos de um ser humano.

O padrão de interesse sexual é definido pela aparência

- Transformação do ser humano em um objeto sexual, ou seja, um objeto a serviço do prazer daquele que assim a considera, desconsiderando sua capacidade de tomar decisões por si mesma; e ou

- Impor a erotização, de forma inapropriada, a uma pessoa. No âmbito da erotização precoce a situação mais relevante é 'impor a erotização, de forma inadequada, a uma pessoa'. É exatamente esta situação que ocorre nos comportamentos e na publicidade denunciada, na medida em que, além de abusar da inexperiência das crianças para vender bens mais facilmente, ela promove a erotização precoce, através da imposição de valores adultos acerca da sexualidade.

Muitas mensagens publicitárias e atitudes de adultos induzem as crianças a se exibirem e se comportarem de forma precocemente erotizada, ou seja, com apelos sexuais que são normais entre jovens e/ou adultos, mas não naturais da infância.

É necessário respeitar essas variações normais, pois se as crianças antecipam certas vivências elas acabam se tornando mais vulneráveis, pois se expõem a situações com as quais não sabem lidar. Elas não estão conscientes do que permeia suas atitudes, apenas copiam um comportamento que acreditam ser desejado, sem entender o contexto que o envolve e o seu significado no mundo.

Além da situação de vulnerabilidade que a criança se coloca ao adquirir precocemente um comportamento erotizado, ela ainda adianta o fim de experiências significativas de sua infância, que não correspondem àquele modelo de comportamento. Se a criança deve se comportar como uma modelo, as brincadeiras ficam limitadas. Há uma excessiva preocupação com o corpo, sua desenvoltura e sua imagem, comprometendo o aprendizado que a vivência infantil.

PROJETO DE LEI Nº 4138/2018

DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputada MARTHA ROCHA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.

Em 24.05.2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Declara o Fado como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.

Art. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação musical do Fado.

Art. 3º - As instituições de ensino luso-brasileiras ou de promoção da cultura portuguesa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão desenvolver ações de divulgação da história, cultura e eventos em suas oficinas, debates e aulas temáticas sobre o Fado.

Art. 4º - Autoriza a livre realização de rodas de Fado nos espaços públicos comuns, respeitando as legislações específicas pretéritas.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2018

Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

O Fado é um gênero artístico que incorpora música e poesia amplamente cultuadas por várias comunidades em Lisboa. Representa uma síntese multicultural portuguesa de danças afro-brasileiras cantadas, gêneros tradicionais locais de música e dança, tradições musicais de áreas rurais do país trazidas por ondas sucessivas de imigração interna e os padrões de canções urbanas cosmopolitas do início do século XIX. As canções de fado são habitualmente interpretadas por um cantor a solo, masculino ou feminino, tradicionalmente acompanhados por um violão acústico e a guitarra portuguesa - um citron em forma de pêra com doze fios, único em Portugal, que também tem um extenso repertório solo. As últimas décadas testemunharam este acompanhamento instrumental expandido para duas guitarras portuguesas, uma guitarra e um baixo.

Nascido na Lisboa oitocentista, o Fado se manifestou improvisadamente em locais públicos, como tabernas, cafés, ruas e casas de meia-porta. Evocando temas candentes no seio da sociedade, o Fado se originou em um contexto associado à marginalidade e à transgressão. Destarte, a intelectualidade portuguesa somente a adotou como parte de sua história e cultura em um segundo momento modernista: mais aberto a livre manifestação artística, desvinculada do classicismo e seus variantes.

Atestando a comunhão de espaços lúdicos entre a aristocracia boêmia e as mazelas mais desfavorecidas da população lisboeta, a história do fado cristalizou em mito o episódio do envolvimento amoroso do Conde de Vimioso com Maria Severa Onofriana (1820-1846), meretriz consagrada pelos seus dotes de cantadeira e que se transformará num dos grandes mitos da História do Fado, referencial agregador da comunidade fadista. A evocação do envolvimento de um aristocrata boêmio com a meretriz, cantadeira de fados, perpassará em muitos poemas cantados, e mesmo no cinema, no teatro, ou nas artes visuais, desde logo a partir do romance A Severa, de Júlio Dantas, publicado em 1901 e transportado para a grande tela em 1931, naquele que seria o primeiro filme sonoro português, dirigido por Leitão de Barros.

Assim, o Fado se desenvolveu e começou a se internacionalizar na década de 30 pelos territórios ultramarinos de Portugal na