Página 219 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Maio de 2018

PARTE AUTORA: Mandacari e Villar Ltda

PARTE (S) REQUERIDA (S): Scania Banco S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Demércio Luiz Gueno -OAB:11482-B, Evaldo Rezende Fernandes - OAB:3.610/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Alencar Felix da Silva -OAB:7507/MT, Celso Faria Monteiro - OAB:SP/ 138.436

Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos para intimação da parte requerente para no prazo de 15 (quize) dias manifestarse acerca da petição do requerido fls. 348/349 requerendo o que entender de direito.

2ª Vara

Expediente

Edital de Citação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 107967 Nr: 1834-43.2016.811.0051

AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MPdEdMG

PARTE (S) REQUERIDA (S): MMdO, GGdS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Marcelo dos Santos Alves Correa - OAB:0

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): GILVAN GUILHERMINO DA SILVA, Rg: 1256828, Filiação: José Guilhermino da Silva e Maria José da Conceição, data de nascimento: 15/03/1971, brasileiro (a), natural de Joaquim Gomes-AL, convivente, pedreiro. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO dO (A) REQUERIDO (a) acima qualificado (a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Resumo da Inicial: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor de Justiça, vem requerer a instauração de procedimento para aplicação de MEDIDA PROTETIVA DE COLHIMENTO INSTITUCIONAL em favor do adolescente D. DE O. DA S. e da criança D. DE O. DA S., em face da genitora MARISA MARIA DE OLIVEIRA, atualmente internada no Hospital Psiquiátrico Paulo de Tarso, na cidade de Rondonópolis/MT, com demais dados e endereço não informados pelo Conselho Tutelar e do genitor GILVAN GUILHERMINO DA SILVA, com demais dados e endereço não informados pelo Conselho Tutelar, conforme os fatos abaixo transcritos: Consta na Notícia de Fato anexa, instaurada a partir do recebimento do Ofício nº 137/2016, do Conselho Tutelar de Campo Verde/MT, que o adolescente Dylan de Oliveira da Silva (15 anos) e da criança David de Oliveira da Silva (11 anos) foram encaminhados à entidade de acolhimento institucional na data de 16 de junho de 2016. Segundo consta, a medida tornou-se necessária em razão da genitora ter apresentado um “surto psicótico” e, atualmente, está internada no Hospital Psiquiátrico Paulo de Tarso (Rondonópolis/MT). Quanto ao genitor, os conselheiros informaram que é usuário de drogas, não possui emprego fixo e, no momento, está desaparecido. Diante do exposto, o Ministério Público requer: 1) seja ratificada a medida apresentada pelo Conselho Tutelar nos termos do artigo 101, inciso VII do ECA (acolhimento institucional) em favor do adolescente D. de O. da S. e da criança D. de O. da S., de maneira provisória, nos termos do parágrafo único do artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2) verificada a possibilidade de reintegração familiar, conforme recente relatório do Conselho Tutelar do município de Joaquim Gomes/AL, o Ministério Público manifesta-se pelo desacolhimento e entrega da criança e do adolescente em favor da avó materna; 3) a notificação da Secretaria Municipal de Ação Social, na pessoa de sua secretária, para providenciar o transporte da criança e do adolescente, que serão recebidos pela tia materna na cidade de Maceió/AL; 4) a notificação do Conselho Tutelar para informar nos autos o correto endereço do genitor; 5) a imediata citação dos requeridos, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia. Dá se a causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais – um salário mínimo), para meros efeitos fiscais. Termos em que, pede deferimento. Campo Verde – MT, Sexta-feira, 17 de Junho de 2016.

Despacho/Decisão: Vistos etc. Trata-se de ação de medida protetiva proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na defesa dos direitos da criança D. DE O. DA S. e do adolescente D. DE O. DA S., todos já devidamente qualificados. Denota-se que os genitores não foram localizados, razão pela qual o Parquet postula a citação por edital (Ref. 59). Em seguida, fora deferida pesquisa no sistema SIEL, para tentativa de localização do requerido GILVAN, a qual restou infrutífera por apresentar endereço já constante nos autos, e pesquisas via SIEL, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para buscar endereço da requerida MARISA, a qual restou frutífera noticiando duas adresses diversas da presente nos autos (Ref. 62). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, considerando que ainda não foi tentada a diligência nos endereços encontrados por meio de pesquisas junto aos sistemas SIEL e INFOJUD (Ref. 62), DETERMINO o cumprimento da decisão de Ref. 04 para citação da requerida MARISA MARIA DE OLIVEIRA nas adresses localizadas, quais sejam: Rua Joaquim Machado, nº 23, Joaquim Gomes – AL e Rua São João Batista nº 780, Bairro Jardim Campo Verde, Campo Verde – MT. Sem prejuízo, considerando que restaram infrutíferas as diligências para citação do requerido GILVAN, de rigor sua citação por edital. De elementar conhecimento que a citação por edital constitui medida excepcional, sendo, para tanto, necessário o exaurimento de todos os meios disponíveis para a localização pessoal da parte requerida. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, dispõe em seu art. 256, II, e § 3º, in verbis:Art. 256. A citação por edital será feita:II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;[...]§ 3º. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No mesmo sentido, o art. 257, I, do NCPC assim dispõe: Art. 257. São requisitos da citação por edital:I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;Registra-se, por necessário, que restou infrutífera a tentativa de localização do requerido, conforme se infere dos registros de Ref. 23 e 55. Além disso, constata-se que a busca feita no sistema SIEL, noticiou o mesmo endereço já existente nos autos. Doutrinando sobre o tema ora em debate, FREDIE DIDIER JR assevera que: A citação por edital é admissível: a) quando desconhecido ou incerto o réu; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; c) nos casos expressos em lei (art. 256, CPC). [...] A lei estabelece uma presunção legal absoluta de desconhecimento ou incerteza do local da citação, quando "infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" (art. 256, § 3º, CPC). (in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I Fredie Didier Jr. - 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 219). Desta feita, considerando que foram esgotadas todas as diligências para a realização da cientificação pessoal do requerido, nos termos do art. 256 do NCPC, DETERMINO a citação por EDITAL de GILVAN GUILHERMINO DA SILVA, com prazo de 30 (trinta) dias, para que conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Após, transcorrido in albis o prazo para resposta, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO o ilustre Defensor Público atuante nesta Comarca, para funcionar nestes autos como curador especial da requerida, com fulcro no art. 72, II, do NCPC. Por conseguinte, ENCAMINHEM-SE os autos a Defensoria Pública para apresentação de defesa no prazo legal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 05 de março de 2018. MARIA LÚCIAPRATI, Juíza de Direito.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Deumari Fraga da Silva, digitei.

Campo Verde, 23 de maio de 2018

Leonésio Gonsalves de Resende Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.205/CNGC

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Maria Lúcia Prati

Cod. Proc.: 83770 Nr: 3120-27.2014.811.0051

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO