Página 3186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Maio de 2018

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RECURSO DA RECLAMADA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO

Na exordial, o reclamante disse que "foi admitido no dia 20/02/1984 pela empresa reclamada, para exercer o cargo de auxiliar de serviços, denominação alterada para técnico industrial em eletrotécnica I em 04/10/1984, posteriormente para técnico industrial em eletrotécnica II em 01/07/1990 e, por fim, para assistente de operações, na mesma função de técnico industrial em eletrotécnica, em 01/10/2005, permanecendo nesta função até a data de protocolo desta inicial." (sic, fls. 03/04).

Disse que "Em 2009, a reclamada deu início a processo de avaliação anual, visando definir quais empregados seriam promovidos pelo critério de merecimento, tudo conforme exigência contida no art. 27, § 1º, do Plano de Carreira e Remuneração -PCR." (sic, fl. 20).

Informou que, de acordo com os critérios estabelecidos no PCR, o reclamante foi o primeiro colocado no processo de avaliação. Todavia, alega que a reclamada teria implementado outro critério de avaliação que o teria lançado à 13ª colocação, de modo que não foi beneficiado com o aumento salarial. Em razão disso, pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento da progressão funcional por mérito correspondente a 8% de aumento salarial, com reflexos em 13º salário, férias, FGTS, horas extras e adicional de periculosidade.

A reclamada defendeu-se alegando que "o obreiro não atendeu aos [requisitos] para recebimento da referida progressão por mérito, sendo que era ônus do mesmo comprovar que obteve nota que lhe desse direito a percepção do beneficio." Acrescentou que "sempre cumpriu as normas previstas em seu PCR, não havendo que se falar em violação, nem tampouco omissão da Reclamada em promover avaliação de desempenho" (sic, fls. 340/341) e invocou a prescrição parcial do direito à promoção por merecimento.

A MM Juíza a quo entendeu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado fato impeditivo do direito vindicado e deferiu ao reclamante a progressão funcional horizontal por mérito pleiteada na exordial, referente ao ano de 2009, conforme PCR da CELG, bem como as diferenças salariais postuladas e respectivos reflexos.

A reclamada recorre alegando que "o recte/recorrido não atendeu aos requisitos para recebimento da progressão por mérito, devendo este fazer prova de que alcançou os requisitos dos artigos 26 e 32, § 2º, do PCR, como lhe impõe o art. 818, da CLT, o que não foi feito." (sic, fl. 600).

Disse que "no ano de 2011, por força de Acordo Coletivo 2011/2012 junto ao STIUEG, todos os empregados da CELG efetivos foram contemplados com duas referências por mérito e uma referência por antiguidades, totalizando três referências em 2011. De igual modo, ocorreu no ano de 2014, que também por força de acordo coletivo 2014/2015 todos os empregados foram contemplados com uma progressão por mérito, inclusive o recorrido." (sic, fl. 602).

Afirmou que "promove anualmente as avaliações a todos os seus empregados, sempre contemplando os que foram melhores avaliados, tendo em vista que a progressão funcional, sem qualquer critério avaliativo, tal como deferiu o MM. Juiz Sentenciante, acarreta a banalização da promoção funcional com o desprezo da meritocracia." (sic, fl. 604).