Página 3198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Maio de 2018

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desse direito a percepção do beneficio."Acrescentou que"sempre cumpriu as normas previstas em seu PCR, não havendo que se falar em violação, nem tampouco omissão da Reclamada em promover avaliação de desempenho"(sic, fls. 340/341) e invocou a prescrição parcial do direito à promoção por merecimento.

A MM Juíza a quo entendeu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado fato impeditivo do direito vindicado e deferiu ao reclamante a progressão funcional horizontal por mérito pleiteada na exordial, referente ao ano de 2009, conforme PCR da CELG, bem como as diferenças salariais postuladas e respectivos reflexos.

A reclamada recorre alegando que"o recte/recorrido não atendeu aos requisitos para recebimento da progressão por mérito, devendo este fazer prova de que alcançou os requisitos dos artigos 26 e 32, § 2º, do PCR, como lhe impõe o art. 818, da CLT, o que não foi feito."(sic, fl. 600).

Disse que"no ano de 2011, por força de Acordo Coletivo 2011/2012 junto ao STIUEG, todos os empregados da CELG efetivos foram contemplados com duas referências por mérito e uma referência por antiguidades, totalizando três referências em 2011. De igual modo, ocorreu no ano de 2014, que também por força de acordo coletivo 2014/2015 todos os empregados foram contemplados com uma progressão por mérito, inclusive o recorrido."(sic, fl. 602).

Afirmou que" promove anualmente as avaliações a todos os seus empregados, sempre contemplando os que foram melhores avaliados, tendo em vista que a progressão funcional, sem qualquer critério avaliativo, tal como deferiu o MM. Juiz Sentenciante, acarreta a banalização da promoção funcional com o desprezo da meritocracia. "(sic, fl. 604).

Aduziu que" o Poder Judiciário não pode se imiscuir na atividade do empregador, ora recorrente, de avaliar os empregados/substituídos, como, de fato, fez o MM. Juiz Sentenciante. "(sic, fl. 618)

Requereu, assim,"a reforma da r. sentença para excluir a condenação por progressão por mérito com reflexos, diferenças reflexas sobre férias com abono, 13º, horas extras, adicional de periculosidade."

Pois bem.

Inicialmente, registro que perfilho o entendimento no sentido de que o fato de a empresa não efetuar as avaliações do empregado correspondentes às progressões por merecimento, previstas em regulamento de pessoal, não pode impedir o obreiro de progredir na carreira, devendo a movimentação ser efetuada no nível máximo do ano correspondente à progressão, justamente em razão da omissão patronal em não efetuar a análise do merecimento.

Nessa esteira, devo registrar que a reclamada não juntou nenhum documento que comprove a avaliação de desempenho do obreiro e os motivos que ensejaram o indeferimento administrativo da progressão funcional por merecimento.

Contudo, a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do C. TST estabelece que as promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial. Dessa forma, na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à progressão salarial por merecimento. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos:

"PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NÃO SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1 - A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento